Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0176267-15.2019.8.06.0001

Fortaleza

Vara de Delitos de Organizações Criminosas

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Impetrante:	Karla Mairly Soares dos Santos
Paciente:	Lucas Gomes Mendes Réu preso Advogada: Karla Mairly Soares dos Santos  Advogada: Valéria Nelis de Oliveira
Impetrado:	Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
Corréu:	Francisco Thiago Pereira Gomes
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Impetrante:	Karla Mairly Soares dos Santos
Impetrante:	Valéria Nelis de Oliveira
Paciente:	Lucas Gomes Mendes Réu preso Advogada: Karla Mairly Soares dos Santos  Advogada: Valéria Nelis de Oliveira
Impetrado:	Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
Corréu:	Francisco Thiago Pereira Gomes
Corréu:	Pablo Sousa Silva
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
22/04/2021		Arquivado Definitivamente
22/04/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
22/04/2021		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
22/04/2021		Baixa Definitiva
22/04/2021		Transitado em Julgado
22/04/2021		Arquivado Definitivamente
22/04/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
22/04/2021		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
22/04/2021		Baixa Definitiva
22/04/2021		Transitado em Julgado
19/04/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
09/03/2021		Decorrendo Prazo
09/03/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
09/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
09/03/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
01/03/2021		Decorrendo Prazo
01/03/2021		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/02/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 17/02/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2553
16/02/2021		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
12/02/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
12/02/2021		Juntada de Documento
12/02/2021		Expedida Certidão de Julgamento
11/02/2021		Expedição de Ofício
11/02/2021		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013). PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. 2. EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PACIENTE PRESO DESDE 25/10/2020 SEM QUE TENHA SIDO APRESENTADA DENÚNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO DA VARA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MANIFESTOU-SE PELA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA EM RELAÇÃO AO DELITO EM QUESTÃO. REMESSA DOS AUTOS À VARA CRIMINAL COMUM. RÉU QUE NÃO FOI INDICIADO PELOS DEMAIS DELITOS APURADOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1.Na presente ação constitucional de habeas corpus, busca-se a soltura do paciente mediante a alegação de negativa de autoria e ausência de justa causa, bem como por entender não estarem presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, a saber o fumus commissi delicti. 2.Inicialmente, quanto à tese de negativa de autoria, constata-se ser inviável o exame meritório por meio do presente mandamus, vez que é matéria que demanda um exame aprofundado da prova, não sendo o habeas corpus instrumento hábil para sua aferição. 3.No mesmo sentido, a utilização do habeas corpus para trancamento de ação penal por ausência de justa causa é medida excepcional, apenas recebendo chancela quando verificada patente ilegalidade, sem a necessidade de dilação probatória, ante a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, a atipicidade da conduta ou a presença de alguma causa extintiva da punibilidade, o que não é o caso. 4.Por outro lado, mesmo diante do não conhecimento da ordem, é possível sua concessão de ofício, nos casos em que houver flagrante ilegalidade, pelo que passo a analisar sua ocorrência. 5.No caso em questão, ao verificar os autos originários, constato existência de constrangimento ilegal, tendo em vista que o paciente encontra-se preso desde 20/10/2020 (fl. 340 dos autos de origem), sem que tenha sido oferecida denúncia por parte do Ministério Público. 6.No parecer acostado às fls. 331/336 dos autos originários, o membro do Ministério Público oficiante na Vara de Delitos de Organizações Criminosas deixou de oferecer denúncia quanto ao delito previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, por considerar que não existe justa causa para tanto, tendo sido o feito remetido para uma das Varas Criminais competentes para processar os delitos remanescente (arts. 309 e 310 do CTB), apontando como supostos autores os acusados Francisco Thiago Pereira Gomes e Antônia Márcia Nascimento Fernandes. 7.O paciente foi indiciado unicamente pelo delito de organização criminosa, sendo que, diante da ausência de denúncia em relação a esse delito, conforme manifestação ministerial na origem, não resta nenhum indício de prática criminosa em relação ao paciente, uma vez que não há indícios no inquérito policial de que houve participação do paciente nos crimes supramencionados. 8.Considerando estas circunstâncias, verifica-se a existência de constrangimento ilegal à liberdade do paciente. 9. Habeas Corpus não conhecido. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0637552-10.2020.8.06.0000, impetrado por Karla Mairly Soares dos Santos e Valeria Nelis de Oliveira, em favor de Lucas Gomes Mentes, contra ato do MM. Juiz da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos da Ação Penal nº 0176267-15.2019.8.06.0001. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos em NÃO CONHECER do writ, mas, no entanto, CONCEDER A ORDEM DE OFÍCIO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 10 de fevereiro de 2021. Des. Sérgio Luiz Arruda Parente Presidente do Órgão Julgador e Relator
10/02/2021		Concedido o Habeas Corpus
10/02/2021		Julgado Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, porém, concedeu-a, de ofício, delegando ao Juízo de origem a expedição do competente Alvará de Soltura, em favor do paciente, salvo se por outro motivo deva permanecer preso, nos termos do voto do Des. Relator."
27/01/2021		Adiado Próxima pauta: 10/02/2021 13:30
20/01/2021		Inclusão em pauta Para 27/01/2021
20/01/2021		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/01/2021		Concluso ao Relator
07/01/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.01292412-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 21/12/2020 11:32
21/12/2020		Manifestação do Ministério Público Procurador: Nádia Costa Maia EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. (2º DA LEI Nº 12.850/2013 (LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS E INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. PARECER NÃO CONHECIMENTO .
17/12/2020		Expedição de Certidão
07/12/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
07/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/12/2020		Juntada de Documento
07/12/2020		Expedição de Ofício
04/12/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
04/12/2020		Não Concedida a Medida Liminar Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão. Considerando que os autos principais tramitam em meio eletrônico através do sistema SAJPG, possibilitando o exame do inteiro teor de suas movimentações, deixo de requisitar informações ao juízo de origem. Abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 04 de dezembro 2020. DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Relator
17/11/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 16/11/2020 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2500
11/11/2020		Concluso ao Relator
11/11/2020		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
11/11/2020		por prevenção ao Magistrado Motivo: Prevento ao processo 0631211-02.2019.8.06.0000 Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1419 - SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
11/11/2020		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
21/12/2020	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
2º	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
3º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

Data	Situação do julgamento	Decisão

10/02/2021

Julgado

Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, porém, concedeu-a, de ofício, delegando ao Juízo de origem a expedição do competente Alvará de Soltura, em favor do paciente, salvo se por outro motivo deva permanecer preso, nos termos do voto do Des. Relator."