Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0215135-28.2020.8.06.0001

Fortaleza

Vara de Delitos de Organizações Criminosas

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Impetrante:	Washington Luis Terceiro Vieira Junior
Paciente:	Francisco José Fonseca Carneiro Réu preso Advogado: Washington Luís Terceiro Vieira Júnior
Impetrado:	Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
10/03/2022		Arquivado Definitivamente
10/03/2022		Expedida Certidão de Arquivamento
10/03/2022		Enviados Autos Digitais da Coord. de Rec. aos Tribunais Superiores ao Arquivo
10/03/2022		Expedido Termo de Remessa
09/03/2022		Juntada de Documento
10/03/2022		Arquivado Definitivamente
10/03/2022		Expedida Certidão de Arquivamento
10/03/2022		Enviados Autos Digitais da Coord. de Rec. aos Tribunais Superiores ao Arquivo
10/03/2022		Expedido Termo de Remessa
09/03/2022		Juntada de Documento
08/03/2022		Baixa Definitiva
08/03/2022		Transitado em Julgado pelo STJ
08/03/2022		Expedição de Certidão
08/03/2022		Recebidos os autos do STJ
08/03/2022		Juntada de Documento
10/02/2022		Enviados Autos Digitais ao STJ
10/02/2022		Expedida Certidão de Envio ao STJ
08/02/2022		Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
08/02/2022		Recurso Ordinário admitido ISSO POSTO, sem necessidade de intimação da parte adversa, determino a remessa destes autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça. Expedientes necessários. Fortaleza, 8 de fevereiro de 2022. Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes Vice-Presidente
07/02/2022		Enviados Autos à Vice-Presidência ( Rec. Ordinário) Depart. Penal
07/02/2022		Expedido Termo de Conclusão ao Vice-Presidente (Recurso Ordinário Const.)
07/02/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.22.00056636-7 Tipo da Petição: Recurso Ordinário Data: 07/02/2022 12:16
02/02/2022		Decorrendo Prazo
02/02/2022		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/02/2022		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 01/02/2022 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2775
28/01/2022		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
28/01/2022		Juntada de Documento
27/01/2022		Expedição de Ofício
27/01/2022		Expedida Certidão de Julgamento
26/01/2022		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. (ARTS. 33 E 35, DA LEI 11.343/06, E ART. 14, DA LEI 10.826/2003). PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR E EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS, JÁ APRECIADAS/DECIDIDAS EM HABEAS CORPUS PREVENTO. INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA. 1.1. Verifica-se que os pleitos relacionados à ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva e condições pessoais favoráveis, já foram objeto de análise por esta Câmara Criminal, conforme se vê no Habeas Corpus nº 0625661-55.2021.8.06.0000, cuja ordem foi denegada em 19 de maio de 2021, consoante se pode apreender da transcrição da mencionada ementa de julgamento no corpo do voto. 2. TESE DE DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE FACE A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE IDÔNEA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM. EXCEPCIONAL PERICULOSIDADE DO PACIENTE QUE IMPEDE A SOLTURA IMEDIATA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS (DEZOITO) E DE CRIMES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 2.1. Os fundamentos postos na decisão hostilizada revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. A decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública. Evidente revela-se a gravidade concreta do crime, pois, após atenta análise aos autos, o paciente é apontando na denúncia como integrante da organização criminosa e participando de extorsão, condutas estas que foram narradas com riqueza de detalhes na peça delatória de fls. 383/533 dos autos originários. Assim, não é recomendável a alteração da custódia preventiva no momento até o esclarecimento da questão, já que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. 3. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52, DO STJ. 3.1. Na presente ação constitucional, sustenta o impetrante, em síntese, que, "com o encerramento da audiência de instrução os motivos ensejadores da prisão preventiva desapareceram". Pois bem, nessa senda, impende, outrossim, ressaltar que esta conjuntura atrai a incidência da Súmula nº 52 do STJ, in verbis: Súmula nº 52, STJ: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". 4. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, SENDO NA PARTE COGNOSCÍVEL, DENEGAR PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0637131-83.2021.8.06.0000, impetrado por Washington Luis Terceiro Vieira Júnior, em favor de Francisco José Fonseca Carneiro, contra ato do Exmo. Senhor Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas de Fortaleza, nos autos da ação penal originária nº 0215135-28.2020.8.06.0001, decorrente da denominada Operação Gênesis. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente do habeas corpus, e na parte conhecida, para denegar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 26 de janeiro de 2022. Des. Antônio Pádua Silva Relator
26/01/2022		Denegado o Habeas Corpus
26/01/2022		Julgado Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. “A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des. Relator.” Fez sustentação oral, no tempo regimental, o advogado impetrante, bem como a representante do Ministério Público.
19/01/2022		Inclusão em Pauta Para 26/01/2022
19/01/2022		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/01/2022		Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória
17/12/2021		Concluso ao Relator
17/12/2021		Juntada de Parecer Realizada
17/12/2021		Manifestação do Ministério Público Procurador: Maria de Fátima Correia Castro EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL E PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2°, CAPUT, §§ 2°, 3º E 4º, II, DA LEI N° 12.850/13, ART.33 E 35 DA LEI DE DROGAS, ART. 17 DA LEI N° 10.826/03. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO ACUSADO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SUMULA 52. STJ.. PARECER PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.
17/12/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 16/12/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2756
15/12/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
14/12/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/12/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
10/12/2021		Não Concedida a Medida Liminar Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão. Abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação. Publique-se e intime-se. Fortaleza, 10 de dezembro de 2021. Des. Antônio Pádua Silva Relator
02/12/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 01/12/2021 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2746
29/11/2021		Concluso ao Relator
29/11/2021		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
29/11/2021		por prevenção ao Magistrado Motivo: Prevento - 0634875-07.2020.8.06.0000 Processo prevento: 0634875-07.2020.8.06.0000 Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 939 - ANTÔNIO PÁDUA SILVA
29/11/2021		Processo Autuado NUCDIS – Núcleo de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
17/12/2021	Parecer do MP
07/02/2022	Recurso Ordinário

Participação	Magistrado

Relator	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
2º	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
3º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

Data	Situação do julgamento	Decisão

26/01/2022

Julgado

Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. “A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des. Relator.” Fez sustentação oral, no tempo regimental, o advogado impetrante, bem como a representante do Ministério Público.