Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0117620-27.2019.8.06.0001

Caucaia

2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia

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Impetrante:	Maria Goreth Silva Ferreira
Paciente:	Gervanio Dias Cardoso Réu preso Advogada: Maria Goreth Silva Ferreira
Impetrado:	Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
22/04/2021		Arquivado Definitivamente
22/04/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
22/04/2021		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
22/04/2021		Baixa Definitiva
22/04/2021		Transitado em Julgado
22/04/2021		Arquivado Definitivamente
22/04/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
22/04/2021		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
22/04/2021		Baixa Definitiva
22/04/2021		Transitado em Julgado
19/04/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
10/03/2021		Decorrendo Prazo
09/03/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
09/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
09/03/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
01/03/2021		Decorrendo Prazo
01/03/2021		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/02/2021		Juntada de Documento
18/02/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 17/02/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2553
16/02/2021		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
12/02/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
12/02/2021		Expedida Certidão de Julgamento
11/02/2021		Expedição de Ofício
10/02/2021		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 E ART. 35, AMBOS C/C ART.40, TODOS DA LEI N° 11.343/2000. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO FEITO. ANÁLISE GLOBAL DOS PRAZOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE. 1.Na presente ação constitucional de habeas corpus, como já relatado, busca-se a soltura do paciente, mediante a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, eis que o paciente se encontra encarcerado há mais de 01 (um) ano e 09 (nove) meses, sem que a sentença tenha sido proferida, bem como necessita realizar procedimentos cirúrgicos, porém não há perspectiva do término da persecução penal. 2. Inicialmente, é imperioso destacar que, segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, as questões atinentes ao excesso de prazo na formação da culpa devem ser analisadas não apenas com base na soma aritmética dos prazos processuais estabelecidos em lei, também devendo ser consideradas as peculiaridades do caso concreto, para, só ao final, verificar se a dilação dos prazos é ou não justificável, aplicando-se, para tanto, o princípio da razoabilidade. 3. No caso sub examine, constata-se que o paciente foi preso em flagrante em 15/03/2019, tendo o magistrado na audiência de custódia convertido e prisão em flagrante delito para preventiva (fls. 101/102 autos de origem). Por sua vez, a denúncia foi oferecida pelo Ministério Público em 14/05/2019 (fls. 105/108 autos de origem) e o réu apresentou a defesa preliminar no dia 02/07/2019 (fls.156/157 autos de origem). 4. Ato contínuo, a audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 11/02/2020, tendo sido invertida a ordem de oitiva em razão da ausência das testemunhas arrolas na denúncia, ocasião em que foi realizado o interrogatório do acusado, conforme termo de fls. 209/210 autos originais. Posteriormente, o juiz agendou nova data para continuação da instrução, sendo o dia 17/03/2020, às 13:00 h. 5. Contudo, a continuação da instrução não pode ser realizada na data aprazada em virtude do disposto na Portaria n º 497/2020, sendo novamente designada para o dia 04/06/2020 (fl. 270 autos de origem). Empós a audiência foi novamente redesignada para o dia 10/08/2020, às 12:30 h (fls.325 autos de origem). Por fim, a audiência de instrução foi reagendada para o dia 21/08/2020, às 15:00h (fls.398 autos de origem). Na data aprazada, foi encerrada a instrução criminal, bem como o Ministério Público e a Defesa apresentaram alegações finais orais (fls.402/403 dos autos de origem). No mais, o magistrado determinou o cumprimento de diligências. Os memoriais foram apresentados pela defesa em 24/08/2020 (fls.404/408 dos autos originais) 6. A defesa peticionou requerendo que os autos sejam encaminhados ao Ministério Público para que o mesmo se manifeste acerca da apresentação de acordo de não persecução penal (fls.412/416 dos autos originais). Em 22/10/2020 foi aberto vista para o Ministério Público se manifeste acerca do pedido suscitado pela defesa (fl.420 autos de origem). No mais, o juiz a quo proferiu um despacho de conclusão dos autos (fls.421 autos de origem). Por fim, conforme a Certidão acostada às fls.426 dos autos de origem, o Ministério Público restou citado/intimado (a), em 13/12/2020, iniciando o prazo para a prática do ato processual respectivo em 14/12/2020 com previsão para encerramento em 07/01/2021(fl.426 autos de origem). 5. Desse modo, verifica-se que, apesar do elastecimento processual, o processo tem andamento regular, de acordo com suas especificidades, com o recebimento da denúncia e apresentação de defesa preliminar, inclusive, já foi até encerrada a instrução processal. Portanto, verifica-se que, os atos de responsabilidade do magistrado foram proferidos com agilidade, seguidos das intimações necessárias por parte da secretaria da vara, pelo que não resta configurado o excesso de prazo que venha a conceder ao paciente o relaxamento de prisão. 6. Ademais, considerando o atual cenário da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) que teve como consequência a determinação do Conselho Nacional de Justiça de suspensão dos prazos processuais e dos atos presenciais, a marcha processual encontra-se com andamento bastante razoável, não se observando desídia do juízo a quo no trato processual ou mesmo excesso de prazo que pudesse configurar constrangimento ilegal. 7. Igualmente, diante do encerramento da instrução criminal, e tendo o processo tramitado de forma regular, é o caso de aplicação da Súmula nº 52 do STJ, que assim dispõe: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. 8. Assim, cumpre destacar, que na espécie deve ser realizado o sopesamento do direito à liberdade de um indivíduo e o direito de toda a sociedade, a qual seria vítima das ações delituosas praticadas pelo paciente, dado que tal circunstância ensejaria a aplicação do princípio da proporcionalidade, em sua vertente garantista positivista, que aliado ao princípio da proibição da proteção deficiente por parte do Estado-juiz, busca evitar que o Poder Judiciário adote medidas insuficientes atinentes a guarida dos direitos fundamentais, principalmente ao considerar o modus operandi no qual o delito foi supostamente cometido. 9. Portanto, diante de todo o exposto, verifica-se, no presente momento processual, a inexistência de ato de coação ilegal atribuída à autoridade impetrada que pudesse justificar a concessão da liberdade pretendida. Desse modo, não resta configurado o alegado excesso de prazo, tendo- se por necessária a manutenção da segregação cautelar do paciente, não havendo que se falar em constrangimento ilegal praticado em seu desfavor, eis ser tal medida absolutamente necessária no caso dos autos. 10. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, de Habeas Corpus nº 0637680-30.2020.8.06.00000, impetrado por Maria Goreth Silva Ferreira, em favor de Gervanio Dias Cardoso, contra ato do Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia/CE , nos autos da Ação Penal nº 0117620-27.2019.8.06.0001 ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER a ordem requestada, mas para DENEGAR-LHE provimento, com recomendação de celeridade, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 10 de fevereiro de 2021. Des. Sérgio Luiz Arruda Parente Presidente do Órgão Julgador e Relator
10/02/2021		Denegado o Habeas Corpus
10/02/2021		Julgado Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Câmara, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, com recomendação ao Juízo de origem nos termos do voto do Des. Relator.”
27/01/2021		Adiado Próxima pauta: 10/02/2021 13:30
20/01/2021		Inclusão em pauta Para 27/01/2021
20/01/2021		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
17/12/2020		Concluso ao Relator
17/12/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.01291753-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 17/12/2020 10:22
17/12/2020		Manifestação do Ministério Público Procurador: Vera Maria Fernandes Ferraz EMENTA: Tráfico de drogas e Associação para o Tráfico de drogas. (arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, V, todos da Lei nº 11.343/2006). 1. Excesso de prazo para prolação da sentença. Não acolhimento. O caso sob análise não se enquadra nas hipóteses de mitigação da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça. Autos concluso há 02 (dois) meses. Tempo transcorrido não foge da razoabilidade. Pelo conhecimento e denegação da ordem de Habeas Corpus.
14/12/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
14/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/12/2020		Juntada de Documento
14/12/2020		Expedição de Ofício
11/12/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
11/12/2020		Não Concedida a Medida Liminar Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão. Considerado que os autos principais tramitam em meio eletrônico pelo SAJPG, que possibilita o exame do inteiro teor de todas as suas movimentações, determino que após os expedientes necessários, seja os autos encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação. Expedientes necessários. Fortaleza, 11 de dezembro de 2020. DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Relator
02/12/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.00117614-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/12/2020 19:48
17/11/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 16/11/2020 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2500
12/11/2020		Concluso ao Relator
12/11/2020		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
12/11/2020		por prevenção ao Magistrado Motivo: Prevento ao processo 0627491-90.2020.8.06.0000 Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1419 - SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
12/11/2020		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
01/12/2020	Petições Intermediárias Diversas
17/12/2020	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
2º	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
3º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

Data	Situação do julgamento	Decisão

10/02/2021

Julgado

Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Câmara, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, com recomendação ao Juízo de origem nos termos do voto do Des. Relator.”