Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0052523-51.2020.8.06.0064

Caucaia

2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia

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Impetrante:	Raimundo Nazion do Nascimento
Paciente:	Antônio Lucas Lima dos Santos Réu preso Advogado: Raimundo Nazion do Nascimento
Impetrado:	Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
22/04/2021		Arquivado Definitivamente
22/04/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
22/04/2021		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
22/04/2021		Baixa Definitiva
22/04/2021		Transitado em Julgado
22/04/2021		Arquivado Definitivamente
22/04/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
22/04/2021		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
22/04/2021		Baixa Definitiva
22/04/2021		Transitado em Julgado
19/04/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
10/03/2021		Decorrendo Prazo
09/03/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
09/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
09/03/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
01/03/2021		Decorrendo Prazo
01/03/2021		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/02/2021		Juntada de Documento
18/02/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 17/02/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2553
16/02/2021		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
12/02/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
12/02/2021		Expedição de Ofício
12/02/2021		Expedida Certidão de Julgamento
10/02/2021		Acórdão - Assinado EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 C/C ART. 40, IV DA LEI 11.343/2006). 1) ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. REPETIÇÃO, NA ÍNTEGRA, DAS FUNDAMENTAÇÕES EXPOSTAS NO HABEAS CORPUS Nº 0628269-60.2020.8.06.0000, JULGADO NA SESSÃO DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DATADA DE 29/07/2020. NÃO CONHECIMENTO. 2) ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO QUE SEGUE TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE IMPETRADA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA PARA RESGUARDO DA SOCIEDADE E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 3) ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE. 1. A pretensão aduzida no bojo deste writ diz respeito ao reconhecimento de: a) existência de excesso de prazo para a formação da culpa, sob o argumento de que o paciente está encarcerado há 05 (cinco) meses e não há previsão de início da instrução penal (fl.02); b) ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou e da que manteve a custódia cautelar (fls. 09 e 13); c) aduz que o paciente possui condições pessoais favoráveis (fl.16). 2. Em relação a tese de que o paciente possui condições pessoais favoráveis, verifica-se que, aparentemente, trata-se de repetição, na íntegra, das fundamentações expostas no Habeas Corpus nº 0628269-60.2020.8.06.0000, julgado na sessão da 2ª Câmara Criminal datada de 29/07/2020. 3. Neste cenário, sabe-se que havendo as mesmas partes e idênticos fundamentos do writ anterior, afigura-se a repetição de postulações, possível somente em caso de apresentação de algum fato novo, o que não ocorreu no caso em questão. Portanto, a ordem não merece ser conhecida nesse ponto. 4. Com relação ao pleito de excesso de prazo, sabe-se que a concessão de habeas corpus, em razão da configuração de excesso de prazo é medida excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação ou resulte de inércia do próprio aparato judicial. 5. Na hipótese, não se verifica excesso de prazo na formação da culpa, haja vista que, em consulta aos autos, constata-se que a prisão em flagrante do paciente ocorreu em 11/06/2020, havendo o magistrado convertido e prisão em flagrante delito para preventiva (fls. 58/60 autos de origem). Por sua vez, a denúncia foi oferecida pelo Ministério Público em 22/07/2020 (fls. 112/115 autos de origem). 6. No dia 24/07/2020 magistrado determinou a citação do réu, para que ele oferecesse resposta as acusações (fl. 117 autos de origem). Contudo, verifico que no dia 02/09/2020, decorreu o prazo para o paciente apresentar resposta à acusação, havendo o magistrado tratado de imediato de nomear defensor dativo para apresentar a defesa preliminar (fl.150 dos autos originais). Por fim, em 24/09/2020 o paciente ofereceu resposta às acusações (fls.152/155 dos autos de origem). Por fim, em 28 de setembro de 2020 o juiz recebeu a denúncia e determinou a designação de audiência de instrução e julgamento (fls. 156-158 dos autos de origem). 7. Como se vê, a marcha processual encontra-se dentro da normalidade, especialmente ao se considerar a natureza do delito cometido (Art. 33 c/c Art. 40, inciso IV, ambos da Lei nº 11.343/06). Desde o início, os atos de responsabilidade do Magistrado foram proferidos com agilidade, seguidos das intimações necessárias por parte da Secretaria da Vara, desde a decretação da preventiva, não restando configurado o excesso de prazo que venha a conceder ao paciente a liberdade provisória. 8. Ainda, a orientação doutrinária é de que os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, ou seja, não se pode deduzir eventual delonga como excessiva tão somente pela soma aritmética, sobretudo no vertente caso, em que se percebe que o processo segue marcha regular. 9. A despeito da ausência de fundamentação da decisão que decretou e da que manteve a prisão preventiva, por meio de uma análise, é fácil perceber que as decisões vergastadas estão fundamentadas, vez que fundamentada a constrição da liberdade do paciente na garantia da ordem pública. 10. Com efeito, percebe-se que as decisões discutidas foram devidamente fundamentadas em fatos concretos, que demonstram, com clareza, a necessidade da prisão cautelar, estando presentes, pois, os requisitos que autorizam a custódia preventiva do paciente. 11. Não há, então, como se falar em constrangimento ilegal, visto que a segregação cautelar encontra-se devidamente justificada na garantia da ordem pública, com base em elementos substanciais dos autos que evidenciam a periculosidade concreta do agente, bem ainda o risco de reiteração delitiva. 12. Ademais, cumpre destacar ainda, que, segundo a fl. 113 da denúncia (autos de origem) o paciente é supostamente integrante de Organização Criminosa (Comando Vermelho), o que reforça a necessidade de manutenção da custódia preventiva a fim de garantir a preservação da ordem pública e evitar reiteração delitiva. 13. Não resta, portanto, evidenciado o alegado constrangimento ilegal no caso, de modo a autorizar a soltura do paciente. 14. Ordem parcialmente conhecida e DENEGADA, com recomendação ao juízo de origem, no sentido de determinar à autoridade impetrada que adote as providências que se fizerem necessárias para empreender, diante das condições possíveis, maior celeridade ao feito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0637689-89.2020.8.06.0000, impetrado por Raimundo Nazion do Nascimento, em favor de Antônio Lucas Lima dos Santos, contra ato do Exmo. Senhor Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia, nos autos da ação nº 0052523-51.2020.8.06.0064. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos em conhecer parcialmente do writ, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 10 de fevereiro de 2021. Des. Sérgio Luiz Arruda Parente Presidente do Órgão Julgador e Relator
10/02/2021		Denegado o Habeas Corpus
10/02/2021		Julgado Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, com recomendação ao Juízo de origem, nos termos do voto do Des. Relator."
27/01/2021		Adiado Próxima pauta: 10/02/2021 13:30
22/01/2021		Inclusão em pauta Para 27/01/2021
22/01/2021		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
18/12/2020		Concluso ao Relator
18/12/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.01291970-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 18/12/2020 10:38
18/12/2020		Manifestação do Ministério Público Procurador: Vera Maria Fernandes Ferraz Ementa: HC. Tráfico de drogas (art. 33 c/c art. 40, IV da lei 11.343/2006) 1. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não acolhimento. Feito tramita de forma regular. Ausência de desídia do poder judiciário. 2. Ausência de fundamentação para a decretação da prisão preventiva. Não merece prosperar. Decisão suficientemente fundamentada nas peculiaridades do caso concreto e para a garantia da ordem pública. 3. Alega condições pessoais favoráveis que autorizam a liberdade provisória. Não conhecimento. Mera reiteração de pedido realizado no HC de nº 0628269-60.2020.0000. Pelo conhecimento parcial, e na parte cognoscível, pela denegação da ordem de Habeas Corpus com recomendação.
14/12/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
14/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/12/2020		Juntada de Documento
14/12/2020		Expedição de Ofício
11/12/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
11/12/2020		Não Concedida a Medida Liminar Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão. Considerando que os autos principais tramitam em meio eletrônico através do sistema SAJPG, possibilitando o exame do inteiro teor de suas movimentações, deixo de requisitar informações ao juízo de origem. Abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 11 de dezembro de 2020. DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Relator
17/11/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 16/11/2020 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2500
12/11/2020		Concluso ao Relator
12/11/2020		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
12/11/2020		por prevenção ao Magistrado Motivo: Prevento ao processo 0628269-60.2020.8.06.0000 Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1419 - SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
12/11/2020		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
18/12/2020	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
2º	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
3º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

Data	Situação do julgamento	Decisão

10/02/2021

Julgado

Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, com recomendação ao Juízo de origem, nos termos do voto do Des. Relator."