Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0050343-02.2020.8.06.0181

Fortaleza

Vara de Delitos de Organizações Criminosas

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Impetrante:	Débora Simone Bezerra Cordeiro
Paciente:	Jesus Lany Soares de Holanda Réu preso Advogada: Débora Simone Bezerra Cordeiro
Impetrado:	Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
Corréu:	Francisco Henrique Soares Pereira
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Impetrante:	Débora Simone Bezerra Cordeiro
Paciente:	Jesus Lany Soares de Holanda Réu preso Advogada: Débora Simone Bezerra Cordeiro
Impetrado:	Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
Corréu:	Francisco Henrique Soares Pereira
Corréu:	João Cruz de Oliveira Santos
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
10/03/2022		Arquivado Definitivamente
10/03/2022		Expedida Certidão de Arquivamento
09/03/2022		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
09/03/2022		Baixa Definitiva
09/03/2022		Transitado em Julgado
10/03/2022		Arquivado Definitivamente
10/03/2022		Expedida Certidão de Arquivamento
09/03/2022		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
09/03/2022		Baixa Definitiva
09/03/2022		Transitado em Julgado
09/03/2022		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
25/02/2022		Decorrendo Prazo
11/02/2022		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
10/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/02/2022		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
02/02/2022		Decorrendo Prazo
02/02/2022		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/02/2022		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 01/02/2022 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2775
28/01/2022		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
28/01/2022		Juntada de Documento
27/01/2022		Expedição de Ofício
27/01/2022		Expedida Certidão de Julgamento
26/01/2022		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 33, CAPUT E ART. 35 C/C ART. 40, INC. VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/06 E DO ART. 2.º, CAPUT, DA LEI Nº 12.850/2013. PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO/MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS/DECIDIDAS EM HABEAS CORPUS PREVENTO Nº 0633649-64.2020.8.8.06.0000. INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA. 2. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL APTO A CONCEDER A ORDEM DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO A QUO E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ANDAMENTO REGULAR E DILIGENTE DO FEITO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA (07/02/2022). 3. ORDEM NÃO CONHECIDA, porém com recomendação à autoridade impetrada para que envide esforços no sentido de que a audiência designada para o dia 07/02/2022 seja efetivamente realizada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus de nº 0637717-23.2021.8.06.0000, impetrado por Débora Simone Bezerra Cordeiro em favor de Jesus Lany Soares de Holanda contra ato da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza, nos autos da ação penal nº 0050343-02.2020.8.06.0181. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, não conhecer da ordem de Habeas Corpus, enviando recomendação a autoridade coatora, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 26 de janeiro de 2022. Des. Antônio Pádua Silva Relator
26/01/2022		Não Conhecimento de recurso
26/01/2022		Julgado Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. “A Câmara, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, com recomendação ao juízo de origem, nos termos do voto do Des. Relator.”
17/01/2022		Inclusão em Pauta Para 26/01/2022
17/01/2022		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/01/2022		Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória
17/12/2021		Concluso ao Relator
17/12/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.01297154-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 17/12/2021 09:28
17/12/2021		Manifestação do Ministério Público Procurador: Maria Magnólia Barbosa da Silva EMENTA: HC. Artigos 33, caput, e 35, da Lei nº 11.343/06 e Art. 16, § 1º,IV, da Lei nº 10.826/03. Constrangimento ilegal por falta de fundamentação da prisão. Não conhecimento. Reiteração de postulação anterior. 2. Excesso de prazo Inocorrência. Prazo razoável. Prosseguimento da audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. PELO CONHECIMENTO, PARA INDEFERIR PROVIMENTO.
15/12/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
15/12/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
15/12/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 14/12/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2754
10/12/2021		Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
10/12/2021		Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
09/12/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
09/12/2021		Não Concedida a Medida Liminar Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão. Apesar de tratar-se de processo que tramita virtualmente junto ao SAJPG, oficie-se à autoridade dita coatora, para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que entender pertinentes, inclusive sobre a possibilidade de antecipação da audiência de instrução e julgamento para data mais próxima possível. Empós, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação. Publique-se e intime-se. Fortaleza, 09 de dezembro de 2021. Des. Antônio Pádua Silva Relator
07/12/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 06/12/2021 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2749
02/12/2021		Concluso ao Relator
02/12/2021		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
02/12/2021		por prevenção ao Magistrado Motivo: Prevento ao processo 0633649-64.2020.8.06.0000 Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 939 - ANTÔNIO PÁDUA SILVA
01/12/2021		Processo Autuado NUCDIS – Núcleo de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
17/12/2021	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
2º	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
3º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

Data	Situação do julgamento	Decisão

26/01/2022

Julgado

Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. “A Câmara, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, com recomendação ao juízo de origem, nos termos do voto do Des. Relator.”