Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0006608-82.2018.8.06.0117

Maracanau

2ª Vara Criminal

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Impetrante:	Defensoria Pública do Estado do Ceará
Paciente:	Vânia Lúcia Lima Gomes Réu preso Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Impetrado:	Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú
Corréu:	Francisco Johnatan Araújo Miranda
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
14/05/2021		Arquivado Definitivamente
14/05/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
14/05/2021		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
14/05/2021		Baixa Definitiva
14/05/2021		Transitado em Julgado
14/05/2021		Arquivado Definitivamente
14/05/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
14/05/2021		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
14/05/2021		Baixa Definitiva
14/05/2021		Transitado em Julgado
14/05/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
28/04/2021		Decorrendo Prazo
26/04/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
26/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/04/2021		Decorrido prazo
03/03/2021		Decorrendo Prazo
01/03/2021		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/02/2021		Juntada de Documento
18/02/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00059394-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/02/2021 19:03
18/02/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 17/02/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2553
16/02/2021		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
16/02/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
16/02/2021		Ato ordinatório praticado
12/02/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
12/02/2021		Expedida Certidão de Julgamento
11/02/2021		Expedição de Ofício
10/02/2021		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (ARTS. 33, 35 E 40, VI, DA LEI Nº 11.343/06). TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONSTATAÇÃO. ANÁLISE GLOBAL DOS PRAZOS. MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO FEITO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. AGUARDANDO OFERECIMENTO DE MEMORIAIS PELO CORRÉU. APLICAÇÃO DA SÚMULA 15 DO TJCE. PLURALIDADE DE RÉUS E DE DELITOS APURADOS. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE DE ALTO POTENCIAL VICIANTE. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE. 1. Na presente ação constitucional de habeas corpus busca-se a soltura da paciente, mediante a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, eis que encontra-se encarcerada há mais de 01 (um) ano e 10 (dez) meses sem que a persecução penal seja encerrada. 2. Inicialmente, cabe ressaltar que, segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, as questões atinentes ao excesso de prazo na formação da culpa devem ser analisadas não apenas com base na soma aritmética dos prazos processuais estabelecidos em lei, também devendo ser consideradas as peculiaridades do caso concreto, para, só ao final, verificar se a dilação dos prazos é ou não justificável, aplicando-se, para tanto, o princípio da razoabilidade. 3. No caso sub examine, constata-se que a paciente foi presa em flagrante em 10/11/2018 (fls. 09/39), sendo tal prisão convertida em preventiva pelo Magistrado plantonista em 11/11/2018 (fls. 01/04). Posteriormente, a audiência de custódia foi realizada em 21/11/2018, conforme termo de audiência às fls. 80/81 dos autos de origem. 4. Na data de 27/11/2018 o Ministério Publico ofereceu a denúncia às fls. 99/102, sendo a defesa preliminar da paciente oferecida em 24/01/2019 (fls. 112/115) e a do corréu em 13/02/2019 (fls. 136/138). Por sua vez, a denúncia foi recebida pelo Magistrado primevo em 08/03/2019, ocasião na qual designou a data de 23/07/2019 para realização da audiência de instrução (fls. 139). 5. No dia acima mencionado, foi realizada audiência de instrução, com a oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela defesa, bem como o interrogatório dos acusados, tudo conforme termo de audiência às fls. 189/191. O laudo pericial foi acostado aos autos às fls. 332/334 no dia 18/11/2020, com o posterior oferecimento de alegações por parte do Ministério Público em 08/12/2020 (fls. 338/348), tendo a paciente interposto seus memoriais em 10/12/2020 (fls. 352/369). 6. Nesse contexto, a Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que uma vez encerrada a instrução criminal, não há mais que se falar em excesso de prazo. Ademais, de acordo com a Súmula nº 15 do TJCE, não há que se falar em excesso de prazo quando a pluralidade de réus ou a complexidade do crime apurado justifica a dilação nos prazos para ultimação do feito. Com efeito, observa-se que a ação penal é composta por 02 (dois) réus e possui certa complexidade, tendo em vista apurar os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. 7. Desta feita, verifica-se o andamento regular do processo, com a conclusão da instrução processual e o oferecimento de memoriais pelo Ministério Público e pela paciente, aguardando a interposição de alegações finais por parte do corréu, ressaltando-se que os atos de responsabilidade do Magistrado foram proferidos com agilidade, pelo que não resta configurado o excesso de prazo que venha a conceder ao paciente a liberdade provisória. 8. Cabe destacar, nessa perspectiva, que na espécie deve ser realizado o sopesamento do direito à liberdade de um indivíduo e o direito de toda a sociedade, a qual seria vítima das ações delituosas praticadas pela paciente, dado que tal circunstância ensejaria a aplicação do princípio da proporcionalidade, em sua vertente garantista positivista, que aliado ao princípio da proibição da proteção deficiente por parte do Estado-juiz, busca evitar que o Poder Judiciário adote medidas insuficientes atinentes a guarida dos direitos fundamentais, principalmente ao considerar a expressiva quantidade de entorpecentes de alto potencial viciante encontrados na residência da paciente, a saber 598 g (quinhentas e noventa e oito gramas) de cocaína em estado bruto, além de 01 (uma) balança de precisão. 9. Destarte, constata-se a inexistência de ato de coação ilegal atribuída à autoridade impetrada que pudesse justificar a concessão da liberdade pretendida. Em suma, não configurado o alegado excesso de prazo na formação da culpa, tendo-se por necessária a manutenção da segregação cautelar da paciente, não havendo que se falar em constrangimento ilegal praticado em seu desfavor, eis ser tal medida entremostra-se absolutamente necessária no caso dos autos. 10. Ordem CONHECIDA e DENEGADA, com recomendação ao juízo de origem, no sentido de determinar à autoridade impetrada que adote as providências que se fizerem necessárias para empreender, diante das condições possíveis, maior celeridade ao feito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, em favor de Vânia Lúcia Lima Gomes, contra ato do MM Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú/CE, nos autos da Ação Penal nº 0006608-82.2018.8.06.0117. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos em CONHECER do writ e DENEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 10 de fevereiro de 2021. Des. Sérgio Luiz Arruda Parente Presidente do Órgão Julgador e Relator
10/02/2021		Denegado o Habeas Corpus
10/02/2021		Julgado Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Câmara, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, com recomendação ao Juízo de origem nos termos do voto do Des. Relator.”
27/01/2021		Adiado Próxima pauta: 10/02/2021 13:30
20/01/2021		Inclusão em pauta Para 27/01/2021
20/01/2021		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
11/01/2021		Concluso ao Relator
11/01/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00050613-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/01/2021 09:30
08/01/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
08/01/2021		Ato ordinatório praticado
07/01/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
07/01/2021		Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021		Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021		Concluso ao Relator
07/01/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.01292509-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 24/12/2020 16:49
06/01/2021		Manifestação do Ministério Público Procurador: Francisco Lucídio de Queiroz Júnior HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO (art. 33 e 35 da Lei 11.343, COMO TAMBÉM CORRUPÇÃO DE MENORES (art.244-B DO ECA). ALEGATIVA DE EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DE MOTIVOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INSTRUÇÃO ENCERRADA. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NA GRAVIDADE DO DELITO. NÃO CONCESSÃO DA ORDEM.
14/12/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
14/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/12/2020		Juntada de Documento
14/12/2020		Expedição de Ofício
11/12/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
11/12/2020		Não Concedida a Medida Liminar Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão. Considerando que os autos principais tramitam em meio eletrônico através do sistema SAJPG, possibilitando o exame do inteiro teor de suas movimentações, deixo de requisitar informações à autoridade coatora. Abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para a necessária manifestação. Expedientes necessários. Fortaleza, 11 de dezembro de 2020. DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Relator
18/11/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 17/11/2020 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2501
13/11/2020		Concluso ao Relator
13/11/2020		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
13/11/2020		por prevenção ao Magistrado Motivo: Processo prevento ao nº 0632481-95.2018.8.06.0000 Processo prevento: 0632481-95.2018.8.06.0000 Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1419 - SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
13/11/2020		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
24/12/2020	Parecer do MP
09/01/2021	Petições Intermediárias Diversas
17/02/2021	Petições Intermediárias Diversas

Participação	Magistrado

Relator	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
2º	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
3º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

Data	Situação do julgamento	Decisão

10/02/2021

Julgado

Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Câmara, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, com recomendação ao Juízo de origem nos termos do voto do Des. Relator.”