Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0050328-41.2020.8.06.0146

Pindoretama

Vara Única da Comarca de Pindoretama

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Impetrante:	Fabiano Xerez Mesquita
Paciente:	Israel William de Oliveira Pontes Réu preso Advogado: Fabiano Xerez Mesquita
Impetrado:	Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pindoretama
Corréu:	José Moacir Eugênio de Sousa
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Impetrante:	Fabiano Xerez Mesquita
Paciente:	Israel William de Oliveira Pontes Réu preso Advogado: Fabiano Xerez Mesquita
Impetrado:	Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pindoretama
Corréu:	José Moacir Eugênio de Sousa
Corréu:	Antônio Wesley Freitas da Silva
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
15/03/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 6 / FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 6 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 438/2022 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 438/2022
08/04/2021		Arquivado Definitivamente
08/04/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
07/04/2021		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
07/04/2021		Baixa Definitiva
15/03/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 6 / FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 6 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 438/2022 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 438/2022
08/04/2021		Arquivado Definitivamente
08/04/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
07/04/2021		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
07/04/2021		Baixa Definitiva
07/04/2021		Transitado em Julgado
07/04/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
01/03/2021		Decorrendo Prazo
01/03/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
01/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/02/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
12/02/2021		Decorrendo Prazo
11/02/2021		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/02/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 08/02/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2546
05/02/2021		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
29/01/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
28/01/2021		Juntada de Documento
28/01/2021		Expedição de Ofício
28/01/2021		Expedida Certidão de Julgamento
27/01/2021		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 157 §2°, I e II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CABIMENTO. DECISÃO QUE SE BASEIA NA GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-DELITIVAS. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE ELEMENTOS CONCRETOS A APONTAR UMA MAIOR REPROVABILIDADE DO MODUS OPERANDI EMPREGADO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO INADEQUADOS PARA SUSTENTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PACIENTE ABSOLUTAMENTE PRIMÁRIO. DESNECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO PRECOCE DO PACIENTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS A INDICAR A SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DE TAIS MEDIDAS PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, ALÉM DE ATENDEREM À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. Ordem conhecida e concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, sujeitando-o, no entanto, ao cumprimento das medidas cautelares estabelecidas no art. 319, I, IV e V do Código de Processo Penal , e das condições impostas no art. 310, parágrafo primeiro, do mesmo diploma legal, facultando ao Magistrado a quo aplicar outras medidas que julgar necessárias, cientificado ao paciente de que o eventual descumprimento deve implicar a imediata revogação do benefício, nos termos do art. 312, parágrafo primeiro, do referido diploma legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0637749-62.2020.8.06.0000, impetrado por Fabiano Xerez Mesquita, em favor de Israel William de Oliveira Pontes, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pindoretama. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da presente ordem para conceder-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 27 de janeiro de 2021. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
27/01/2021		Concedido o Habeas Corpus
27/01/2021		Julgado Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, concedeu a ordem impetrada, mediante a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V do CPP, devendo o Juízo de origem expedir o competente Alvará de Soltura em favor do paciente, salvo se por outro motivo deva permanecer preso, nos termos do voto da Desa. Relatora."
21/01/2021		Inclusão em pauta Para 27/01/2021
21/01/2021		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/01/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.01288999-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 26/11/2020 15:27
13/01/2021		Concluso ao Relator
26/11/2020		Manifestação do Ministério Público Procurador: Antonio Iran Coelho Sírio EMENTA: Habeas Corpus com pedido de liminar. Art. 157, §2º, I e II, do CP. Prisão Preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do decreto preventivo. Improvimento. Decisão devidamente motivada. Necessidade de resguardo da ordem pública.Periculosidade do paciente evidenciada pelo modus operandi. Condições pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a concessão de liberdade provisória. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Ante as circunstâncias concretas do caso, não se apresenta como suficiente a substituição da cautelar preventiva. Prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. Paciente não comprovou se imprescindível aos cuidados do infante. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer pelo CONHECIMENTO e pela DENEGAÇÃO do writ.
25/11/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
25/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
25/11/2020		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.20.00327593-7 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 25/11/2020 15:23
18/11/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 17/11/2020 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2501
16/11/2020		Expedição de Ofício
16/11/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
16/11/2020		Proferido despacho de mero expediente
16/11/2020		Proferido despacho de mero expediente Diante da ausência de pedido liminar, oficie-se à autoridade dita coatora, a fim de que apresente, no prazo impreterível de 10 (dez) dias, as informações que julgar necessárias para o pleno esclarecimento do objeto da impetração. Após resposta ao ofício, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para necessária manifestação. Expedientes necessários, com urgência. Fortaleza, 16 de novembro de 2020. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
13/11/2020		Concluso ao Relator
13/11/2020		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
13/11/2020		Processo Distribuído por Sorteio Motivo: Equidade Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1126 - FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
13/11/2020		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
25/11/2020	Informações do Juizo
26/11/2020	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
2º	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
3º	ANTÔNIO PÁDUA SILVA

Data	Situação do julgamento	Decisão

27/01/2021

Julgado

Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, concedeu a ordem impetrada, mediante a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V do CPP, devendo o Juízo de origem expedir o competente Alvará de Soltura em favor do paciente, salvo se por outro motivo deva permanecer preso, nos termos do voto da Desa. Relatora."