Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0050741-81.2021.8.06.0158

Russas

Vara Única Criminal de Russas

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Impetrante:	Júlio César Alves de Almeida
Paciente:	José Nelson dos Santos Silva Réu preso Advogado: Júlio César Alves de Almeida  Advogado: Júlio César Alves de Almeida
Impetrado:	Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Russas
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
10/03/2022		Arquivado Definitivamente
10/03/2022		Expedida Certidão de Arquivamento
09/03/2022		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
09/03/2022		Baixa Definitiva
09/03/2022		Transitado em Julgado
10/03/2022		Arquivado Definitivamente
10/03/2022		Expedida Certidão de Arquivamento
09/03/2022		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
09/03/2022		Baixa Definitiva
09/03/2022		Transitado em Julgado
09/03/2022		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
25/02/2022		Decorrendo Prazo
11/02/2022		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
10/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/02/2022		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
02/02/2022		Decorrendo Prazo
02/02/2022		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/02/2022		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 01/02/2022 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2775
28/01/2022		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
28/01/2022		Juntada de Documento
27/01/2022		Expedição de Ofício
27/01/2022		Expedida Certidão de Julgamento
26/01/2022		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 121, § 2.º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 244-B DO ECA). PRISÃO PREVENTIVA. 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. 2. ALEGADA NULIDADE NO ACESSO AOS DADOS TELEFÔNICOS. NÃO CONFIGURADA. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO PRÓPRIO PACIENTE EM DEPOIMENTO ACOMPANHADO POR ADVOGADO. 3. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VISUALIZAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 4. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. 5. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus de nº 0637817-75.2021.8.06.0000, com pedido em caráter liminar, impetrada por Júlio César Alves de Almeida, em favor de José Nelson dos Santos Silva, contra ato do Exmo. Senhor Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Russas, nos autos da execução penal nº 0050741-81.2021.8.06.0158. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente da ordem de habeas corpus para, na extensão conhecida, denegar-lhe provimento nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 26 de janeiro de 2022. Des. Antônio Pádua Silva Relator
26/01/2022		Denegado o Habeas Corpus
26/01/2022		Julgado Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des. Relator."
20/01/2022		Inclusão em Pauta Para 26/01/2022
20/01/2022		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
19/01/2022		Expedida Certidão de Publicação de Despacho
19/01/2022		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 18/01/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2765
17/01/2022		Concluso ao Relator
17/01/2022		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
17/01/2022		Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022		Despacho Aguardando Envio ao DJe Vistos. Considerando as Resoluções nº 04/2020 e 10/2020 do TJCE, publicadas no Diário da Justiça dos dias 20/08/2020 e 05/11/2020, DETERMINO a intimação do impetrante a fim de informar que este feito será julgado no dia 26 de janeiro do corrente ano, com início às 13h30, através de sessão de videoconferência da 2ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça. Assim, caso o impetrante pretenda exercer o direito de sustentação oral, deve atentar para seguinte procedimento: Art. 3.º A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, atendidas as seguintes condições: I inscrição até o encerramento do expediente do dia útil anterior ao da sessão requerida mediante canal de contato disponibilizado pela secretaria do respectivo Órgão Julgador; II utilização da mesma ferramenta tecnológica adotada pelo Tribunal Justiça para a sessão específica, sendo de sua inteira responsabilidade a adequação da conectividade e dos equipamentos pessoais que utilizará. Parágrafo único. Os requisitos previstos nos incisos I e II deste artigo também são exigidos dos advogados que desejarem prestar esclarecimentos em matéria de fato durante a sessão de julgamento. Expedientes necessários. Fortaleza, 17 de janeiro de 2022. Des. Antônio Pádua Silva Relator
14/01/2022		Concluso ao Relator
14/01/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.22.01250920-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 14/01/2022 17:03
14/01/2022		Manifestação do Ministério Público Procurador: Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO E MENORES (art. 121, §2º, II e IV, do CP e art. 244-B do ECA). Prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública. 1. Arguição de nulidade. Provas ilícitas. Acesso ao celular do acusado sem prévia ordem judicial. Improcedência. Permissão dada pelo réu ao Delegado de Polícia durante interrogatório, no qual estava devidamente acompanhado de advogado. Confirmação da autorização em sede inquisitorial. Dispensa ordem judicial. Precedente STJ. 2. Alegação de ausência de indícios de autoria. Não conhecimento. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Inadequação da via eleita. 3. Carência de fundamentação do decreto cautelar. Descabimento. Provas extraídas de conversas telefônicas mantidas entre os corréus. Gravidade em concreto da conduta. Modus operandi. Manutenção da custódia cautelar. 4. Condições subjetivas favoráveis do paciente, ainda que existissem, não são determinantes para a revogação da prisão cautelar quando persistem os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Necessidade de manutenção da segregação cautelar da paciente. PARECER PELO CONHECIMENTO PARCIAL E DENEGAÇÃO DA PRESENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS NOS PONTOS EM QUE FOR CONHECIDO.
13/01/2022		Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória
11/01/2022		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
11/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/12/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 15/12/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2755
13/12/2021		Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
13/12/2021		Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
09/12/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
09/12/2021		Não Concedida a Medida Liminar Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão. Oficie-se à autoridade dita coatora, a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, as informações que entender necessárias, inclusive com a disponibilização de senha para acesso aos autos. Após resposta ao ofício, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação. Publique-se e intime-se. Fortaleza, 09 de dezembro de 2021. Des. Antônio Pádua Silva Relator
07/12/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 06/12/2021 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2749
02/12/2021		Concluso ao Relator
02/12/2021		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
02/12/2021		por prevenção ao Magistrado Motivo: Prevento ao processo 0632586-67.2021.8.06.0000 Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 939 - ANTÔNIO PÁDUA SILVA
02/12/2021		Processo Autuado NUCDIS – Núcleo de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
14/01/2022	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
2º	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
3º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

Data	Situação do julgamento	Decisão

26/01/2022

Julgado

Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des. Relator."