Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0050385-72.2021.8.06.0098

Iraucuba

Vara Única da Comarca de Iraucuba

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Impetrante:	Oséas de Souza Rodrigues Filho
Paciente:	Carlos Alan da Silva Dos Santos Réu preso
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Impetrante:	Oséas de Souza Rodrigues Filho
Impetrante:	Thalles Eudes de Aragão Gomes
Paciente:	Carlos Alan da Silva Dos Santos Réu preso
Paciente:	Paulo Roberto Freire de Almeida Réu preso Advogado: Oséas de Souza Rodrigues Filho  Advogada: Thalles Eudes de Aragão Gomes
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
11/04/2022		Arquivado Definitivamente
11/04/2022		Expedida Certidão de Arquivamento
08/04/2022		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
08/04/2022		Baixa Definitiva
08/04/2022		Transitado em Julgado
11/04/2022		Arquivado Definitivamente
11/04/2022		Expedida Certidão de Arquivamento
08/04/2022		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
08/04/2022		Baixa Definitiva
08/04/2022		Transitado em Julgado
08/04/2022		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
31/03/2022		Decorrendo Prazo
22/03/2022		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
22/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/03/2022		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
03/03/2022		Decorrendo Prazo
03/03/2022		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/03/2022		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 01/03/2022 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2795
25/02/2022		Juntada de Documento
25/02/2022		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
24/02/2022		Expedição de Ofício
24/02/2022		Expedida Certidão de Julgamento
23/02/2022		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSURGÊNCIA EM FACE DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. TESE PREJUDICADA. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E ORDEM DENEGADA NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL. 01. As argumentações suscitadas, no presente remédio constitucional, cingem-se à ausência de fundamentação da prisão preventiva do paciente e à ilegalidade decorrente da não realização de audiência de custódia. 02. A despeito de constituir direito subjetivo do preso a realização de audiência de custódia, quando da decretação da prisão preventiva, mesmo após a homologação do flagrante, há a prejudicialidade da tese de nulidade por ausência de audiência de custódia, pois o novo título prisional guarda consigo a observância às garantias constitucionais que devem ser observadas. Portanto, in casu, não merece cognição a tese inicial. 03. Apesar de ter sido concedida, inicialmente, a liberdade provisória aos pacientes, observa-se que a fundamentação desta decisão deu-se exclusivamente em virtude da ausência de pedido expresso do delegado ou do MP. Desta feita, após a manifestação do órgão acusatório pugnando pela decretação da prisão preventiva dos pacientes, fundamentadamente foi sustentada a prisão destes em razão da gravidade concreta das condutas supostamente praticadas, pois foram flagrados transportando aproximadamente 142 (cento e quarenta e dois) kg de maconha, além da quantia de R$ 492,00 (quatrocentos e noventa e dois reais), circunstâncias que denotam a necessidade de segregação em garantia à ordem pública. 05. Habeas corpus parcialmente conhecido e ordem denegada na extensão cognoscível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, acordam os julgadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer parcialmente do writ impetrado e, na extensão cognoscível, denegar a ordem, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 23 de fevereiro de 2022. DESEMBARGADOR Haroldo Correia de Oliveira Máximo RELATOR
23/02/2022		Denegado o Habeas Corpus
23/02/2022		Julgado Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des. Relator.”
08/02/2022		Inclusão em Pauta Para 23/02/2022
08/02/2022		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
08/02/2022		Concluso ao Relator
26/01/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 1469/21
17/01/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.22.00051697-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 17/01/2022 10:32
17/01/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.22.00051697-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 17/01/2022 10:32
10/01/2022		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/12/2021		Concluso ao Relator
14/12/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.01296412-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 14/12/2021 09:03
14/12/2021		Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória
14/12/2021		Manifestação do Ministério Público Procurador: Francisco Osiete Cavalcante Filho POR TODO O EXPOSTO, manifesta-se o Ministério Público de Segunda Instância pelo conhecimento e denegação da ordem requestada, pelas razões acima explicitadas.
13/12/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 10/12/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2752
07/12/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
07/12/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/12/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 06/12/2021 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2749
03/12/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
03/12/2021		Não Concedida a Medida Liminar DECIDO. O pedido liminar em habeas corpus é medida desprovida de previsão legal, tratando-se de uma criação jurisprudencial voltada ao combate imediato de ato indevido de constrangimento ou ameaça ao direito à liberdade de locomoção, devendo ser concedido apenas em casos nos quais a urgência, a necessidade e a relevância da medida se evidenciem de forma incontroversa na própria impetração e nos elementos de provas a ela colacionados. Conforme leciona de Guilherme de Souza Nucci: "A liberalidade excessiva, concedendo a liminar a qualquer caso, pode comprometer a segurança pública, além de vulgarizar o juízo de mérito da ação constitucional. O trâmite do habeas corpus já é célere o suficiente para permitir o julgamento do mérito, independentemente da liminar", que não é, nem nunca foi, 'chave de cadeia', significando um alvará de soltura indeterminado constitucionalmente assegurado" (cf. Habeas Corpus, Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 173 e 178). No caso em análise não restou demonstrada, pois, de forma inequívoca, a presença simultânea dos requisitos autorizadores da medida (fumaça do bom direito e o perigo da demora). Não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Por fim, tem-se que o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, pelo colegiado da 2ª Câmara Criminal, quando do julgamento definitivo deste writ. Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, à míngua dos requisitos autorizadores de sua concessão. Dispenso o pedido de informações ante a possibilidade de consulta aos autos digitais. Empós, façam-se vistas dos autos à PGJ. Finalmente, voltem-me os autos conclusos para julgamento definitivo. Expedientes necessários. Fortaleza, 3 de dezembro de 2021 JUIZ CONVOCADO FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Relator
02/12/2021		Concluso ao Relator
02/12/2021		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
02/12/2021		por prevenção ao Magistrado Motivo: Prevento ao processo 0636446-76.2021.8.06.0000 Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1535 - FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21
02/12/2021		Processo Autuado NUCDIS – Núcleo de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
14/12/2021	Parecer do MP
17/01/2022	Pedido de Juntada de Documento

Participação	Magistrado

Relator	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
2º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
3º	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE

Data	Situação do julgamento	Decisão

23/02/2022

Julgado

Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des. Relator.”