Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0275714-05.2021.8.06.0001

Fortaleza

Vara de Delitos de Organizações Criminosas

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Impetrante:	Cláudio Ferreira Saraiva
Paciente:	Lucas da Silva Brito Santos Réu preso Advogado: Cláudio Ferreira Saraiva
Impetrado:	Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
Corréu:	Mateus Paulo
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Impetrante:	Cláudio Ferreira Saraiva
Impetrante:	Cláudio Fellipe Lima Saraiva
Paciente:	Lucas da Silva Brito Santos Réu preso Advogado: Cláudio Ferreira Saraiva
Impetrado:	Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
Corréu:	Mateus Paulo
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
15/03/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 6 / FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 6 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 438/2022 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 438/2022
10/03/2022		Arquivado Definitivamente
10/03/2022		Expedida Certidão de Arquivamento
09/03/2022		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
09/03/2022		Baixa Definitiva
15/03/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 6 / FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 6 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 438/2022 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 438/2022
10/03/2022		Arquivado Definitivamente
10/03/2022		Expedida Certidão de Arquivamento
09/03/2022		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
09/03/2022		Baixa Definitiva
09/03/2022		Transitado em Julgado
09/03/2022		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
25/02/2022		Decorrendo Prazo
10/02/2022		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
10/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/02/2022		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
02/02/2022		Decorrendo Prazo
02/02/2022		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/02/2022		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 01/02/2022 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2775
28/01/2022		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
28/01/2022		Juntada de Documento
27/01/2022		Expedição de Ofício
27/01/2022		Expedida Certidão de Julgamento
26/01/2022		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, II E §2º-A, I C/C ART. 244-B DA LEI 8.069/90. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO CAUTELAR. DESCABIMENTO. DECRETO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E LASTREADO NOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS DIANTE DO MODUS OPERANDI UTILIZADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA DE FOGO. EMPREENDERAM FUGA APÓS ROUBAREM PRODUTOS DO MERCANTIL. DEMONSTRADA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRECEDENTE DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0637865-34.2021.8.06.0000, impetrado por Cláudio Ferreira Saraiva e outro, em favor de Lucas da Silva Brito dos Santos, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza/CE. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da presente ordem para denegar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data constante no sistema. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
26/01/2022		Denegado o Habeas Corpus
26/01/2022		Julgado Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto da Desa. Relatora."
26/01/2022		Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória
21/01/2022		Inclusão em Pauta Para 26/01/2022
21/01/2022		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
11/01/2022		Concluso ao Relator
11/01/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.22.01250193-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 07/01/2022 21:58
10/01/2022		Manifestação do Ministério Público Procurador: Francisco Osiete Cavalcante Filho HABEAS CORPUS. ART. 1º, §1º, DA LEI 12.850/ 2013, C/C ART. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90. REVOGAÇÃO DA PRISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DA MEDIDA. DESCABIMENTO. CLAUSURA EXTREMA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. PARECER PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.
13/12/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 10/12/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2752
09/12/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
09/12/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
08/12/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 07/12/2021 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2750
03/12/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
03/12/2021		Não Concedida a Medida Liminar Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão da ordem em caráter liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário para tanto. Tratando-se os autos originários de processo que tramita na forma eletrônica e não estando sob sigilo, deixo de solicitar informações à autoridade coatora, determinando, de logo, vista à douta Procuradoria de Justiça, para a necessária manifestação. Expeça-se ofício ao juízo de origem tão somente para dar-lhe conhecimento da presente decisão. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
03/12/2021		Concluso ao Relator
03/12/2021		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
03/12/2021		Processo Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1126 - FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
02/12/2021		Processo Autuado NUCDIS – Núcleo de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
07/01/2022	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
2º	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
3º	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO

Data	Situação do julgamento	Decisão

26/01/2022

Julgado

Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto da Desa. Relatora."