Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0268747-41.2021.8.06.0001

Fortaleza

9ª Vara Criminal

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Impetrante:	Ramiro Neto
Paciente:	Pedro Igor Chaves Oliveira de Sousa Réu preso Advogado: Ramiro Francisco da Silva Neto  Advogado: Cláudio Pacheco Campêlo  Advogado: Teodorico Pereira de Menezes Neto
Impetrado:	Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
Corréu:	Micael Wesley Alexandre da Silva
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Impetrante:	Ramiro Neto
Impetrante:	Cláudio Pacheco Campêlo
Impetrante:	Teodorico Pereira de Menezes Neto
Paciente:	Pedro Igor Chaves Oliveira de Sousa Réu preso Advogado: Ramiro Francisco da Silva Neto  Advogado: Cláudio Pacheco Campêlo  Advogado: Teodorico Pereira de Menezes Neto
Impetrado:	Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
Corréu:	Micael Wesley Alexandre da Silva
Corréu:	Renato Feijó da Silva
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
15/03/2022		Expedido Termo de Transferência
15/03/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 6 / FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 6 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 438/2022 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 438/2022
07/02/2022		Enviados Autos Digitais ao STJ
07/02/2022		Expedida Certidão de Envio ao STJ
03/02/2022		Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
15/03/2022		Expedido Termo de Transferência
15/03/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 6 / FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 6 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 438/2022 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 438/2022
07/02/2022		Enviados Autos Digitais ao STJ
07/02/2022		Expedida Certidão de Envio ao STJ
03/02/2022		Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
03/02/2022		Recurso Ordinário admitido ISSO POSTO, sem necessidade de intimação da parte adversa, determino a remessa destes autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça. Expedientes necessários. Fortaleza, 3 de fevereiro de 2022. Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes Vice-Presidente
03/02/2022		Enviados Autos à Vice-Presidência ( Rec. Ordinário) Depart. Penal
03/02/2022		Expedido Termo de Conclusão ao Vice-Presidente (Recurso Ordinário Const.)
03/02/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.22.00055057-6 Tipo da Petição: Recurso Ordinário Data: 31/01/2022 17:34
02/02/2022		Decorrendo Prazo
02/02/2022		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/02/2022		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 01/02/2022 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2775
28/01/2022		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
28/01/2022		Juntada de Documento
27/01/2022		Expedição de Ofício
27/01/2022		Expedida Certidão de Julgamento
26/01/2022		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, II, ART 288 DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8.069/90. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO CAUTELAR. DESCABIMENTO. DECRETO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E LASTREADO NOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS DIANTE DO MODUS OPERANDI UTILIZADO. CONCURSO DE AGENTES. DEMONSTRADA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRECEDENTE DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0637916-45.2021.8.06.0000, impetrado por Ramiro Neto e outros, em favor de Pedro Igor Chaves Oliveira de Sousa, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da presente ordem para denegar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data constante no sistema. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
26/01/2022		Denegado o Habeas Corpus
26/01/2022		Julgado Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto da Desa. Relatora."
21/01/2022		Inclusão em Pauta Para 26/01/2022
21/01/2022		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/01/2022		Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória
11/01/2022		Concluso ao Relator
11/01/2022		Juntada de Parecer Realizada
11/01/2022		Manifestação do Ministério Público Procurador: Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, art. 288, ambos do CPB c/c art. 244-B do ECA, na forma do art. 71, do CPB). Prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública. 1. Alegação de carência de fundamentação do decreto cautelar. Decisão genérica. Gravidade abstrata dos delitos. Improcedência. Gravidade em concreto e modus operandi dos delitos. Roubo perpetrado em estabelecimento comercial, mediante concurso de agentes (quatro), sendo um deles adolescente, com emprego de arma de fogo e pluralidade de vítimas. Paciente que conduzia o veículo utilizado na empreitada criminosa, o qual foi apreendido após perseguição policial. Periculum libertatis evidenciado. 2. Pedido de aplicação de medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Conquanto o paciente ostente condições subjetivas favoráveis, estas, por si sós, não autorizam a substituição, se presente a necessidade de manutenção da prisão preventiva. Precedentes STJ e TJCE. PARECER PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA PRESENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS.
17/12/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
17/12/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/12/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 13/12/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2753
10/12/2021		Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
09/12/2021		Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
08/12/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 07/12/2021 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2750
06/12/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
06/12/2021		Não Concedida a Medida Liminar Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão da ordem em caráter liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário para tanto. Oficie-se à autoridade dita coatora, a fim de que apresente, no prazo impreterível de 10 (dez) dias, as informações que julgar necessárias para o esclarecimento do objeto da impetração, em especial a senha de acesso aos autos, haja vista tratar-se de processo sigiloso. Após resposta ao ofício, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários, com urgência. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
03/12/2021		Concluso ao Relator
03/12/2021		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
03/12/2021		Processo Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1126 - FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
03/12/2021		Processo Autuado NUCDIS – Núcleo de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
11/01/2022	Parecer do MP
31/01/2022	Recurso Ordinário

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
2º	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
3º	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO

Data	Situação do julgamento	Decisão

26/01/2022

Julgado

Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto da Desa. Relatora."