Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0203262-65.2019.8.06.0001

Fortaleza

14ª Vara Criminal

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Impetrante:	Galdino Gabriel Rodrigues
Paciente:	Lucas Alves de Oliveira Réu preso Advogado: Galdino Gabriel Rodrigues  Advogado: Luís Teófilo Marques Lopes  Advogado: Marcelo Rodrigues da Silva  Advogado: Marcelo Rodrigues da Silva
Impetrado:	Juiz de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
Corréu:	João Vitor Sousa de Oliveira
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
26/01/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 1469/21
13/09/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 1469/2021
08/07/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 361/2021
22/04/2021		Arquivado Definitivamente
22/04/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
26/01/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 1469/21
13/09/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 1469/2021
08/07/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 361/2021
22/04/2021		Arquivado Definitivamente
22/04/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
22/04/2021		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
22/04/2021		Baixa Definitiva
22/04/2021		Transitado em Julgado
19/04/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
17/03/2021		Decorrendo Prazo
16/03/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
16/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
16/03/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
08/03/2021		Decorrendo Prazo
08/03/2021		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/02/2021		Expedido Termo de Transferência
26/02/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria nº 361/2021.
25/02/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 24/02/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2558
23/02/2021		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
23/02/2021		Juntada de Documento
19/02/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
19/02/2021		Expedida Certidão de Julgamento
18/02/2021		Expedição de Ofício
17/02/2021		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ROUBO MAJORADO. TESE ÚNICA DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PREJUDICADA COM O EFETIVO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INEXISTENTE ILEGALIDADE VERIFICÁVEL DE OFÍCIO. PENDENTE APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS FINAIS PELA PRÓPRIA DEFESA DO PACIENTE. SÚMULA Nº 64 DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. A tese suscitada, no presente habeas corpus, cinge-se ao alegado excesso de prazo, na formação da culpa, por alegada demora na conclusão da instrução processual. 02. De antemão, destaca-se a prejudicialidade da tese única, pois evidencia-se que o pretenso excesso de prazo restou fática e juridicamente superado, após o regular encerramento da fase instrutória, mediante a realização da audiência de instrução, no dia 18 de novembro de 2020, estando apenas pendente a apresentação de memoriais - Súmulas 9 do TJCE e 52 do STJ. 03. Ainda, também não se verifica qualquer ameaça de ilegalidade a ser combatida que seja cognoscível de ofício, pois a instrução restou superada, estando pendente tão somente a apresentação de memoriais finais cuja inércia é atribuível à própria defesa do paciente - Súmula 64 do STJ. 04. Habeas corpus não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, acordam os julgadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em não conhecer o writ impetrado, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 3 de fevereiro de 2021. Haroldo Correia de Oliveira Máximo DESEMBARGADOR RELATOR
17/02/2021		Não Conhecimento de recurso
17/02/2021		Julgado Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator."
10/02/2021		Adiado Próxima pauta: 17/02/2021 13:30
03/02/2021		Adiado Próxima pauta: 10/02/2021 13:30
27/01/2021		Adiado Próxima pauta: 03/02/2021 13:30
21/01/2021		Inclusão em pauta Para 27/01/2021
21/01/2021		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/01/2021		Concluso ao Relator
20/01/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.01251507-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 19/01/2021 17:54
19/01/2021		Manifestação do Ministério Público Procurador: Lúcia Maria Bezerra Gurgel EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO LIMINAR. ROUBO MAJORADO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA JÁ RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO HC Nº 0624101-15.2020.8.06.0000, IMPETRADO EM FAVOR DO MESMO PACIENTE E COM IDÊNTICO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO. COISA JULGADA. ORDEM NÃO CONHECIDA NESTE PONTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO CONTEXTO DA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE NO FEITO. PROCESSO QUE TRANSCORRE NORMALMENTE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE LHE SÃO PRÓPRIAS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO.CONHECIMENTO PARCIAL DA ORDEM, E NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGÁ-LO.
12/12/2020		Expedição de Certidão
08/12/2020		Expedido Termo de Transferência
08/12/2020		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. Nº 1196/2020 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 1196/2020.
02/12/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
02/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
02/12/2020		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.20.00327747-7 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 01/12/2020 18:53
23/11/2020		Expedição de Ofício
23/11/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 20/11/2020 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2504
19/11/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
19/11/2020		Não Concedida a Medida Liminar DECIDO. O pedido liminar em habeas corpus é medida desprovida de previsão legal, tratando-se de uma criação jurisprudencial voltada ao combate imediato de ato indevido de constrangimento ou ameaça ao direito à liberdade de locomoção, devendo ser concedido apenas em casos nos quais a urgência, a necessidade e a relevância da medida se evidenciem de forma incontroversa na própria impetração e nos elementos de provas a ela colacionados. Conforme leciona de Guilherme de Souza Nucci: "A liberalidade excessiva, concedendo a liminar a qualquer caso, pode comprometer a segurança pública, além de vulgarizar o juízo de mérito da ação constitucional. O trâmite do habeas corpus já é célere o suficiente para permitir o julgamento do mérito, independentemente da liminar", que não é, nem nunca foi, 'chave de cadeia', significando um alvará de soltura indeterminado constitucionalmente assegurado" (cf. Habeas Corpus, Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 173 e 178). No caso em análise não restou demonstrada, pois, de forma inequívoca, a presença simultânea dos requisitos autorizadores da medida (fumaça do bom direito e o perigo da demora). Não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Por fim, tem-se que o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, pelo colegiado da 2ª Câmara Criminal, quando do julgamento definitivo deste writ. Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, à míngua dos requisitos autorizadores de sua concessão. Oficie-se à autoridade dita coatora, a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, as informações que entender necessárias. Após resposta ao ofício, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação. Publique-se e intime-se. Expediente necessário. Fortaleza, 19 de novembro de 2020. JUIZ CONVOCADO FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. Nº 1196/2020 Relator
18/11/2020		Concluso ao Relator
18/11/2020		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
18/11/2020		por prevenção ao Magistrado Motivo: Prevento ao processo 0624101-15.2020.8.06.0000 Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1513 - FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. Nº 1196/2020
18/11/2020		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
01/12/2020	Informações do Juizo
19/01/2021	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
2º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
3º	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE

Data	Situação do julgamento	Decisão

17/02/2021

Julgado

Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator."