Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0050907-47.2020.8.06.0062

Cascavel

2ª Vara da Comarca de Cascavel

-

-

Impetrante:	Júlio César Alves de Almeida
Paciente:	Júlio de Sousa Pinto Réu preso Advogado: Júlio César Alves de Almeida  Advogado: Júlio César Alves de Almeida  Advogado: Jessé Santos de Sousa
Impetrado:	Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Cascavel
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Impetrante:	Júlio César Alves de Almeida
Impetrante:	Jessé Santos de Sousa
Paciente:	Júlio de Sousa Pinto Réu preso Advogado: Júlio César Alves de Almeida  Advogado: Júlio César Alves de Almeida  Advogado: Jessé Santos de Sousa
Impetrado:	Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Cascavel
Custos legis:	Ministério Público Estadual
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
26/01/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 1469/21
14/09/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 1469/2021
08/07/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 361/2021
22/04/2021		Arquivado Definitivamente
22/04/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
26/01/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 1469/21
14/09/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 1469/2021
08/07/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 361/2021
22/04/2021		Arquivado Definitivamente
22/04/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
22/04/2021		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
22/04/2021		Baixa Definitiva
22/04/2021		Transitado em Julgado
19/04/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
17/03/2021		Decorrendo Prazo
16/03/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
16/03/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
16/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
16/03/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
05/03/2021		Decorrendo Prazo
05/03/2021		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/02/2021		Expedido Termo de Transferência
26/02/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria nº 361/2021.
25/02/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 24/02/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2558
23/02/2021		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
23/02/2021		Juntada de Documento
19/02/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
19/02/2021		Expedida Certidão de Julgamento
18/02/2021		Expedição de Ofício
17/02/2021		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO PLENAMENTE FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA Nº 15 DO TJCE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES E INADEQUADAS. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. 01. As teses suscitadas, no presente remédio constitucional, concentram-se no excesso de prazo, na formação da culpa, e na ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, o que configuraria, portanto, constrangimento ilegal, fatos estes considerados suficientes para conceder a liberdade do paciente ou aplicar medidas cautelares diversas da prisão. 02. Verifica-se que a marcha processual tem sido efetivada, em prazo absolutamente razoável, não havendo a indicação de qualquer desídia estatal ou descumprimento abusivo de prazos para retardar seu trâmite. 03. Há fundamentação idônea a justificar a prisão preventiva do paciente pela gravidade concreta das condutas praticadas, especialmente, em razão do modus operandi utilizado no crime perpetrado de roubo majorado, pois foi praticado em concurso de pessoas, com grave ameaça e uso de arma de fogo, fato suficiente para constatar que a liberdade do acusado poderá abalar a credibilidade da justiça e a ordem pública, assim como restou demonstrada a periculosidade específica do paciente que teria ameaçado renitir na empreitada criminosa. 04. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em denegar a ordem impetrada, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 03 de fevereiro de 2021. DESEMBARGADOR Haroldo Correia de Oliveira Máximo RELATOR
17/02/2021		Denegado o Habeas Corpus
17/02/2021		Julgado Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator.” Fez sustentação oral, no tempo regimental, o advogado impetrante, bem como a representante do Ministério Público.
10/02/2021		Adiado Próxima pauta: 17/02/2021 13:30
03/02/2021		Adiado Próxima pauta: 10/02/2021 13:30
27/01/2021		Adiado Próxima pauta: 03/02/2021 13:30
21/01/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 19/01/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2532
20/01/2021		Inclusão em pauta Para 27/01/2021
20/01/2021		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/01/2021		Concluso ao Relator
20/01/2021		Expedida Certidão de Publicação de Despacho
18/01/2021		Despacho enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
15/01/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
15/01/2021		Proferido despacho de mero expediente
15/01/2021		Despacho Aguardando Envio ao DJe Intime-se a parte impetrante, via DJe, cientificando-a da inclusão do presente habeas corpus, na pauta de julgamento da sessão do dia 27/01/2021, facultando-lhe a apresentação de sustentação oral na sessão. Estando a defesa apta a realizar sustentação oral, nos termos do Art. 119 do RITJCE, deve a impetrante requerer inscrição, até às 18 (dezoito) horas do dia útil anterior ao da sessão requerida, por meio dos e-mails: camcrim2@tjce.jus.br e anaamelia.oliveira@tjce.jus.br, e utilizar a ferramenta tecnológica adotada pelo Colegiado, conforme a Resolução 10/2020, publicada no DJ/CE do dia 05/11/2020. Expedientes necessários. Fortaleza, 13 de janeiro de 2021. DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MÁXIMO Relator
18/12/2020		Concluso ao Relator
18/12/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.01292223-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 18/12/2020 17:35
18/12/2020		Manifestação do Ministério Público Procurador: Lúcia Maria Bezerra Gurgel EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO A QUO MOTIVADA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ATRASO QUE NÃO É EXACERBADO, TAMPOUCO INJUSTIFICADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PARECER PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.
08/12/2020		Expedido Termo de Transferência
08/12/2020		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. Nº 1196/2020 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 1196/2020.
05/12/2020		Expedição de Certidão
25/11/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
25/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
25/11/2020		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.20.00327592-8 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 25/11/2020 15:17
24/11/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 23/11/2020 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2505
23/11/2020		Expedição de Ofício
19/11/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
19/11/2020		Não Concedida a Medida Liminar DECIDO. O pedido liminar em habeas corpus é medida desprovida de previsão legal, tratando-se de uma criação jurisprudencial voltada ao combate imediato de ato indevido de constrangimento ou ameaça ao direito à liberdade de locomoção, devendo ser concedido apenas em casos nos quais a urgência, a necessidade e a relevância da medida se evidenciem de forma incontroversa na própria impetração e nos elementos de provas a ela colacionados. Conforme leciona de Guilherme de Souza Nucci: "A liberalidade excessiva, concedendo a liminar a qualquer caso, pode comprometer a segurança pública, além de vulgarizar o juízo de mérito da ação constitucional. O trâmite do habeas corpus já é célere o suficiente para permitir o julgamento do mérito, independentemente da liminar", que não é, nem nunca foi, 'chave de cadeia', significando um alvará de soltura indeterminado constitucionalmente assegurado" (cf. Habeas Corpus, Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 173 e 178). No caso em análise não restou demonstrada, pois, de forma inequívoca, a presença simultânea dos requisitos autorizadores da medida (fumaça do bom direito e o perigo da demora). Não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Por fim, tem-se que o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, pelo colegiado da 2ª Câmara Criminal, quando do julgamento definitivo deste writ. Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, à míngua dos requisitos autorizadores de sua concessão. Oficie-se à autoridade dita coatora, a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, as informações que entender necessárias. Após resposta ao ofício, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação. Publique-se e intime-se. Expediente necessário. Fortaleza, 19 de novembro de 2020. JUIZ CONVOCADO FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. Nº 1196/2020 Relator
19/11/2020		Concluso ao Relator
19/11/2020		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
19/11/2020		Processo Distribuído por Sorteio Motivo: Equidade Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1513 - FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. Nº 1196/2020
19/11/2020		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
25/11/2020	Informações do Juizo
18/12/2020	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
2º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
3º	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE

Data	Situação do julgamento	Decisão

17/02/2021

Julgado

Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator.” Fez sustentação oral, no tempo regimental, o advogado impetrante, bem como a representante do Ministério Público.