Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0000147-83.2018.8.06.0056

Fortaleza

Vara de Delitos de Organizações Criminosas

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Impetrante:	Paulo Rebson Pontes Gomes
Paciente:	Reginaldo Santana Fernandes Réu preso Advogado: Paulo Rebson Pontes Gomes
Impetrado:	Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
09/04/2021		Arquivado Definitivamente
09/04/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
09/04/2021		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
09/04/2021		Baixa Definitiva
09/04/2021		Transitado em Julgado
09/04/2021		Arquivado Definitivamente
09/04/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
09/04/2021		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
09/04/2021		Baixa Definitiva
09/04/2021		Transitado em Julgado
09/04/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
03/03/2021		Decorrendo Prazo
03/03/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
03/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
02/03/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
23/02/2021		Decorrendo Prazo
21/02/2021		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/02/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 11/02/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2549
11/02/2021		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
10/02/2021		Juntada de Documento
05/02/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
05/02/2021		Expedição de Ofício
05/02/2021		Expedida Certidão de Julgamento
03/02/2021		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA REMESSA DO RECURSO DE APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE APTA À CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. COMPLEXIDADE DO FEITO DE ORIGEM. ADEMAIS, OS 8 (OITO) CORRÉUS OPTARAM POR APRESENTAR RAZÕES EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. 2. TESE DE OFENSA AO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM 90 DIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NO DECRETO PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALTA PERICULOSIDADE. PACIENTE COM POSIÇÃO DE DESTAQUE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 4. PEDIDO DE CONVERSÃO DA PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 5. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, EM SUA EXTENSÃO, DENEGADA, com determinação, de ofício, ao magistrado de origem para que revise imediatamente a necessidade de manutenção da custódia do paciente, sob pena de tornar a prisão ilegal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0638068-30.2020.8.06.0000, impetrado por Paulo Rebson Pontes Gomes, em favor de Reginaldo Santana Fernandes, contra ato do Exmo. Senhor Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza, nos autos da ação nº 0000147-83.2018.8.06.0056. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente da presente ordem, para, em sua extensão, denegar-lhe provimento, com determinação, de ofício, ao magistrado de origem para que revise imediatamente a necessidade de manutenção da custódia do paciente, sob pena de tornar a prisão ilegal, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 03 de fevereiro de 2021. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva Relator
03/02/2021		Denegado o Habeas Corpus
03/02/2021		Julgado Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. “A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, com recomendação ao Juízo de origem, nos termos do voto do Des. Relator.”
27/01/2021		Adiado Próxima pauta: 03/02/2021 13:30
22/01/2021		Inclusão em pauta Para 27/01/2021
22/01/2021		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
21/01/2021		Concluso ao Relator
21/01/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.01251638-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 20/01/2021 14:21
20/01/2021		Manifestação do Ministério Público Procurador: Alcides Jorge Evangelista Ferreira EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. Prisão Preventiva. Alegação de excesso de prazo para remessa do recurso apelatório ao Segundo Grau. Requerimento de prisão domiciliar. Pedidos não apreciado pelo juízo singular. Supressão de instância. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL.
13/01/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
15/12/2020		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.20.00327963-1 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 15/12/2020 13:26
09/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
25/11/2020		Expedição de Ofício
25/11/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
25/11/2020		Não Concedida a Medida Liminar Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão. Oficie-se à autoridade dita coatora, a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, as informações que entender necessárias, inclusive sobre a demora para remessa do recurso de apelação para esta instância revisora. Decorrido o prazo estipulado, com ou sem informações, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação. Publique-se e intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 24 de novembro de 2020. Des. Antônio Pádua Silva Relator
24/11/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 23/11/2020 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2505
19/11/2020		Concluso ao Relator
19/11/2020		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
19/11/2020		por prevenção ao Magistrado Motivo: Prevento ao processo 0622085-25.2019.8.06.0000 Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 939 - ANTÔNIO PÁDUA SILVA
19/11/2020		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
15/12/2020	Informações do Juizo
20/01/2021	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
2º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
3º	JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA

Data	Situação do julgamento	Decisão

03/02/2021

Julgado

Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. “A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, com recomendação ao Juízo de origem, nos termos do voto do Des. Relator.”