Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0008316-73.2017.8.06.0095

Ipu

Vara Única da Comarca de Ipu

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Impetrante:	Guilherme Janderson Martins Madeira
Paciente:	Antônio Leandro Paiva Brandão Advogado: Guilherme Janderson Martins Madeira
Impetrado:	Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ipu
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
10/03/2022		Arquivado Definitivamente
10/03/2022		Expedida Certidão de Arquivamento
09/03/2022		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
09/03/2022		Baixa Definitiva
09/03/2022		Transitado em Julgado
10/03/2022		Arquivado Definitivamente
10/03/2022		Expedida Certidão de Arquivamento
09/03/2022		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
09/03/2022		Baixa Definitiva
09/03/2022		Transitado em Julgado
09/03/2022		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
25/02/2022		Decorrendo Prazo
11/02/2022		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
10/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/02/2022		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
02/02/2022		Decorrendo Prazo
02/02/2022		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/02/2022		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 01/02/2022 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2775
28/01/2022		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
28/01/2022		Juntada de Documento
27/01/2022		Expedição de Ofício
27/01/2022		Expedida Certidão de Julgamento
26/01/2022		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA RELAXADA COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PLEITO PARA RETIRADA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. EXCESSO DE PRAZO NO USO DE TORNOZELEIRA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DESCUMPRIMENTO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, AINDA QUE POR CURTO PRAZO. DECISÃO QUE MANTEVE A MEDIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE IN CONCRETO DA CONDUTA PRATICADA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FIXAÇÃO DO PRAZO DE MAIS 60 (SESSENTA) DIAS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, contudo prorrogando a manutenção desta medida por mais 60 (sessenta) dias e recomendando-se ao magistrado de origem para que confira maior celeridade ao feito, com o objetivo de que o processo alcance seu termo final em tempo hábil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0638146-87.2021.8.06.0000 impetrado por Guilherme Janderson Martins Madeira, em favor de Antônio Leandro Paiva Brandão, contra ato do Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ipu, nos autos da ação penal nº 0008316-73.2017.8.06.0095. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos em conhecer da ordem, para denegar-lhe provimento, contudo prorrogando a manutenção desta medida por mais 60 (sessenta) dias e recomendando-se ao magistrado de origem para que confira maior celeridade ao feito, com o objetivo de que o processo alcance seu termo final em tempo hábil, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 26 de janeiro de 2022. Des. Antônio Pádua Silva Relator
26/01/2022		Denegado o Habeas Corpus
26/01/2022		Julgado Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Câmara, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, contudo prorrogando a manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico por mais 60 (sessenta) dias, com recomendação ao juízo de origem, nos termos do voto do Des. Relator.”
18/01/2022		Inclusão em Pauta Para 26/01/2022
17/01/2022		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/01/2022		Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória
16/12/2021		Concluso ao Relator
16/12/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.01296785-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 15/12/2021 22:01
16/12/2021		Manifestação do Ministério Público Procurador: Maria de Fátima Pereira Valente EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. A MEDIDA CAUTELAR FOI DEVIDAMENTE REAVALIADA. INFORMAÇÃO NOS AUTOS DANDO CONTA QUE O PACIENTE VIOLOU OS TERMOS DA MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA. PARECER PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.
16/12/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 15/12/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2755
13/12/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
13/12/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/12/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 10/12/2021 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2752
09/12/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
09/12/2021		Não Concedida a Medida Liminar Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão. Abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação. Publique-se e intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 09 de dezembro de 2021. Des. Antônio Pádua Silva Relator
07/12/2021		Concluso ao Relator
07/12/2021		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
07/12/2021		por prevenção ao Magistrado Motivo: Prevento ao processo 0629362-29.2018.8.06.0000 Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 939 - ANTÔNIO PÁDUA SILVA
07/12/2021		Processo Autuado NUCDIS – Núcleo de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
15/12/2021	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
2º	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
3º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

Data	Situação do julgamento	Decisão

26/01/2022

Julgado

Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Câmara, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, contudo prorrogando a manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico por mais 60 (sessenta) dias, com recomendação ao juízo de origem, nos termos do voto do Des. Relator.”