Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0050388-70.2020.8.06.0095

Fortaleza

Vara de Delitos de Organizações Criminosas

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Impetrante:	Guilherme Janderson Martins Madeira
Paciente:	Antônio José Oliveira Viana Réu preso Advogado: Guilherme Janderson Martins Madeira
Impetrado:	Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
07/02/2022		Enviados Autos Digitais ao STJ
07/02/2022		Expedida Certidão de Envio ao STJ
03/02/2022		Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
03/02/2022		Recurso Ordinário admitido ISSO POSTO, sem necessidade de intimação da parte adversa, determino a remessa destes autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça. Expedientes necessários. Fortaleza, 3 de fevereiro de 2022. Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes Vice-Presidente
03/02/2022		Enviados Autos à Vice-Presidência ( Rec. Ordinário) Depart. Penal
07/02/2022		Enviados Autos Digitais ao STJ
07/02/2022		Expedida Certidão de Envio ao STJ
03/02/2022		Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
03/02/2022		Recurso Ordinário admitido ISSO POSTO, sem necessidade de intimação da parte adversa, determino a remessa destes autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça. Expedientes necessários. Fortaleza, 3 de fevereiro de 2022. Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes Vice-Presidente
03/02/2022		Enviados Autos à Vice-Presidência ( Rec. Ordinário) Depart. Penal
03/02/2022		Expedido Termo de Conclusão ao Vice-Presidente (Recurso Ordinário Const.)
03/02/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.22.00054825-3 Tipo da Petição: Recurso Ordinário Data: 31/01/2022 11:13
02/02/2022		Decorrendo Prazo
02/02/2022		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/02/2022		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 01/02/2022 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2775
28/01/2022		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
28/01/2022		Juntada de Documento
27/01/2022		Expedição de Ofício
27/01/2022		Expedida Certidão de Julgamento
26/01/2022		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006 C/C ART. 2.º DA LEI 12.850/13. PRISÃO PREVENTIVA. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL APTO A CONCEDER A ORDEM. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO A QUO E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ANDAMENTO REGULAR E DILIGENTE DO FEITO. 2.ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus de nº 0638154-64.2021.8.06.0000, impetrado por Guilherme Janderson Martins Madeira, em favor de Antonio José Oliveira Viana, contra ato da Exmo. Senhor Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas de Fortaleza, nos autos da ação nº 0050388-70.2020.8.06.0095. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer e denegar a ordem de Habeas Corpus, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 26 de janeiro de 2022. Des. Antônio Pádua Silva Relator
26/01/2022		Denegado o Habeas Corpus
26/01/2022		Julgado Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Câmara, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator.”
18/01/2022		Inclusão em Pauta Para 26/01/2022
18/01/2022		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/01/2022		Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória
13/01/2022		Concluso ao Relator
13/01/2022		Juntada de Parecer Realizada
13/01/2022		Manifestação do Ministério Público Procurador: Vera Maria Fernandes Ferraz Ementa: Habeas Corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Organização Criminosa (arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, art. 2.º, §§ 2.º e 3.º da Lei nº 12.850/13). 1. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não acolhimento. Paciente que está preso em razão de decreto de prisão preventiva proferido em outro processo. Ausência de desídia do judiciário na condução do feito de nº 0050388-70.2020.8.06.0095. Paciente que possui extensa ficha criminal. Princípio da proibição da proteção deficiente do Estado. Pelo conhecimento e denegação da ordem de Habeas Corpus.
10/01/2022		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
10/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/12/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 15/12/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2755
13/12/2021		Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
13/12/2021		Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
13/12/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 10/12/2021 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2752
09/12/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
09/12/2021		Não Concedida a Medida Liminar Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar fumus boni iuris necessário à concessão da ordem. Entretanto, em se tratando de réu preso, oficie-se à autoridade dita coatora, a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, informações que entender pertinentes. Após resposta ao ofício, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação. Publique-se e intime-se. Fortaleza, 09 de dezembro de 2021. Des. Antônio Pádua
07/12/2021		Concluso ao Relator
07/12/2021		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
07/12/2021		por prevenção ao Magistrado Motivo: Prevento ao processo 0629831-70.2021.8.06.0000 Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 939 - ANTÔNIO PÁDUA SILVA
07/12/2021		Processo Autuado NUCDIS – Núcleo de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
13/01/2022	Parecer do MP
31/01/2022	Recurso Ordinário

Participação	Magistrado

Relator	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
2º	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
3º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

Data	Situação do julgamento	Decisão

26/01/2022

Julgado

Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Câmara, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator.”