Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0261411-20.2020.8.06.0001

Fortaleza

Vara de Delitos de Organizações Criminosas

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Impetrante:	Francisco Edson de Sousa Pereira
Paciente:	Edicarlos de Souza Martins Réu preso Advogado: Francisco Edson de Sousa Pereira
Impetrado:	Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
Corréu:	Jonh Wesley Alves Lemos
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Impetrante:	Francisco Edson de Sousa Pereira
Paciente:	Edicarlos de Souza Martins Réu preso Advogado: Francisco Edson de Sousa Pereira
Impetrado:	Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
Corréu:	Jonh Wesley Alves Lemos
Corréu:	Pedro Paulo Silva de Sousa
Corréu:	Alisson Manoel da Silva
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
24/03/2022		Arquivado Definitivamente
24/03/2022		Expedida Certidão de Arquivamento
24/03/2022		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
24/03/2022		Baixa Definitiva
24/03/2022		Transitado em Julgado
24/03/2022		Arquivado Definitivamente
24/03/2022		Expedida Certidão de Arquivamento
24/03/2022		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
24/03/2022		Baixa Definitiva
24/03/2022		Transitado em Julgado
24/03/2022		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
25/02/2022		Juntada de Documento
23/02/2022		Juntada de Documento
23/02/2022		Expedição de Ofício
15/02/2022		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
15/02/2022		Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022		Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022		Concluso ao Relator
14/02/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.22.00058543-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/02/2022 12:04
14/02/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.22.00058543-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/02/2022 12:04
11/02/2022		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
10/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/02/2022		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
02/02/2022		Decorrendo Prazo
02/02/2022		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/02/2022		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 01/02/2022 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2775
28/01/2022		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
28/01/2022		Juntada de Documento
27/01/2022		Expedição de Ofício
27/01/2022		Expedida Certidão de Julgamento
26/01/2022		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 2.º, § 2.º, DA LEI Nº 12.850/13 E ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DESCABIMENTO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO FEITO. COMPLEXIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. SÚMULA 15 DO TJCE. 2. TESE DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 316 DO CPP. REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO REALIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. A INOBSERVÂNCIA DA REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO IMPLICA A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO PREVENTIVA. 3. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, PARCIALMENTE CONCEDIDA, apenas para determinar ao magistrado coator proceder com a revisão da prisão preventiva do paciente, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, assinalando, para tanto, o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de tornar a prisão ilegal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0638233-43.2021.8.06.0000, formulado por Francisco Edson de Sousa Pereira, em favor de Edicarlos de Souza Martins, contra ato do Exmo. Senhor Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza, no bojo da ação penal nº 0261411-20.2020.8.06.0001. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer parcialmente da ordem de Habeas Corpus, para, em sua extensão, conceder-lhe parcial provimento, apenas para determinar ao magistrado coator proceder com a revisão da prisão preventiva do paciente, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, assinalando, para tanto, o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de tornar a prisão ilegal, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 26 de janeiro de 2022. Des. Antônio Pádua Silva Relator
26/01/2022		Concedido em parte o Habeas Corpus
26/01/2022		Julgado Concederam parcialmente o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para conceder-lhe parcial provimento na extensão conhecida, apenas para determinar ao magistrado coator a revisão da prisão preventiva do paciente, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, assinalando o prazo de 10 (dez) dias, ainda com recomendação ao juízo de origem, tudo em conformidade com o voto do Des. Relator.”
24/01/2022		Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória
19/01/2022		Inclusão em Pauta Para 26/01/2022
19/01/2022		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/01/2022		Concluso ao Relator
13/01/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.22.01250595-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 12/01/2022 17:56
12/01/2022		Manifestação do Ministério Público Procurador: Liduina Maria Albuquerque Leite EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/13 E 33 DA LEI 11.343/06). 1. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Não conhecimento. Supressão de Instância. Não vislumbrado constrangimento ilegal que possa ser concedido de ofício em relação ao excesso de prazo alegado. 2. Alegação que não foi analisado o pedido protocolado em 28/09/21 de revisão/reavaliação da necessidade da manutenção da prisão preventiva. Acolhimento. Desde a conversão da prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva em 28/10/20, ainda não houve o enfrentamento pelo juízo a quo quanto à questão de reavaliação periódica da prisão, em que pese o pedido da defesa visando tal reavaliação. Embora já tenha sido ultrapassado o prazo nonagesimal de que trata o parágrafo único do art. 316 do CPP, tal situação não tem o condão de ensejar o relaxamento da custódia cautelar almejado no vertente writ, mas apenas a concessão parcial da Ordem para que seja determinado ao juízo a quo o reexame da necessidade de manutenção da prisão cautelar. PARECER PELO PARCIAL CONHECIMENTO E PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM, PARA QUE SEJA REAVALIADA A SITUAÇÃO PRISIONAL DO PACIENTE.
10/01/2022		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 07/01/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2758
17/12/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
17/12/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/12/2021		Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
16/12/2021		Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
15/12/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
15/12/2021		Não Concedida a Medida Liminar Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão. Entretanto, oficie-se ao juízo impetrado com recomendação no sentido de que viabilize, com a urgência que o caso requer, o julgamento da ação penal em questão. Após a expedição e remessa do ofício, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação. Publique-se e intime-se. Fortaleza, 15 de dezembro de 2021. Des. Antônio Pádua Silva Relator
15/12/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 14/12/2021 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2754
10/12/2021		Concluso ao Relator
10/12/2021		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
10/12/2021		por prevenção ao Magistrado Motivo: Prevento ao processo 0637506-21.2020.8.06.0000 Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 939 - ANTÔNIO PÁDUA SILVA
09/12/2021		Processo Autuado NUCDIS – Núcleo de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
12/01/2022	Parecer do MP
11/02/2022	Petições Intermediárias Diversas

Participação	Magistrado

Relator	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
2º	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
3º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

Data	Situação do julgamento	Decisão

26/01/2022

Julgado

Concederam parcialmente o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para conceder-lhe parcial provimento na extensão conhecida, apenas para determinar ao magistrado coator a revisão da prisão preventiva do paciente, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, assinalando o prazo de 10 (dez) dias, ainda com recomendação ao juízo de origem, tudo em conformidade com o voto do Des. Relator.”