Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0169217-35.2019.8.06.0001

Fortaleza

14ª Vara Criminal

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Impetrante:	Francisco Hélio da Silva Filho
Paciente:	Francisco Sávio Marçal da Silva Réu preso Advogado: Francisco Hélio da Silva Filho
Impetrado:	Juiz de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
Corréu:	Lucas Fernandes Batista
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Impetrante:	Francisco Hélio da Silva Filho
Paciente:	Francisco Sávio Marçal da Silva Réu preso Advogado: Francisco Hélio da Silva Filho
Impetrado:	Juiz de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
Corréu:	Lucas Fernandes Batista
Corréu:	Gleyson Gonçalves da Silva
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
26/01/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 1469/21
13/09/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 1469/2021
07/07/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 361/2021.
22/04/2021		Arquivado Definitivamente
22/04/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
26/01/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 1469/21
13/09/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 1469/2021
07/07/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 361/2021.
22/04/2021		Arquivado Definitivamente
22/04/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
22/04/2021		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
22/04/2021		Baixa Definitiva
22/04/2021		Transitado em Julgado
19/04/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
17/03/2021		Decorrendo Prazo
17/03/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
17/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
16/03/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
08/03/2021		Decorrendo Prazo
08/03/2021		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
01/03/2021		Expedido Termo de Transferência
01/03/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria nº 361/2021.
25/02/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 24/02/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2558
23/02/2021		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
23/02/2021		Juntada de Documento
19/02/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
19/02/2021		Expedida Certidão de Julgamento
18/02/2021		Expedição de Ofício
17/02/2021		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÕNEA DO DECRETO PREVENTIVO E SUFICIÊNCIA NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CAUSAS DE PEDIR NÃO SUSCETÍVEIS DE COGNIÇÃO. AUSENTE A DECISÃO OBJURGADA. CARECE O WRIT DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. A tese suscitada, no presente remédio constitucional, concentra-se, na ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, suficiente para conceder a liberdade do paciente ou aplicar medidas cautelares diversas da prisão. 02. Não merece conhecimento nenhuma das causas de pedir que se insurgem em face da decisão objurgada, pois sequer parece ser possível aferir qualquer ilegalidade desta, haja vista esta não ter sido devidamente anexada aos autos. 03. Não tendo o impetrante se desincumbido do dever de fazer prova pré-constituída de suas alegações, não se admite, no rito célere do presente remédio constitucional, que se presta a sanar ilegalidade patente, fazer incursões em aspectos que demandam qualquer dilação probatória. Afinal, os autos de primeiro grau permanecem, em segredo de justiça, tornando-se inviável a consulta processual. 04. Habeas corpus não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em não conhecer o writ, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 3 de fevereiro de 2021. DESEMBARGADOR Haroldo Correia de Oliveira Máximo RELATOR
17/02/2021		Não Conhecimento de recurso
17/02/2021		Julgado Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator."
10/02/2021		Adiado Próxima pauta: 17/02/2021 13:30
03/02/2021		Adiado Próxima pauta: 10/02/2021 13:30
27/01/2021		Adiado Próxima pauta: 03/02/2021 13:30
12/01/2021		Inclusão em pauta Para 27/01/2021
12/01/2021		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/01/2021		Concluso ao Relator
07/01/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.01292468-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 23/12/2020 09:10
23/12/2020		Manifestação do Ministério Público Procurador: Francisco Lucídio de Queiroz Júnior EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. Prisão Preventiva. Roubo Majorado. Tese de desnecessidade da manutenção da prisão cautelar. Alegativa de ausência dos fundamentos autorizadores do decreto preventivo. Inocorrência. Garantia da ordem pública suficientemente demonstrada. Constrangimento ilegal não configurado. PARECER PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS.
13/12/2020		Expedição de Certidão
08/12/2020		Expedido Termo de Transferência
08/12/2020		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. Nº 1196/2020 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 1196/2020.
03/12/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
03/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
03/12/2020		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.20.00327789-8 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 03/12/2020 08:46
30/11/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 27/11/2020 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2509
27/11/2020		Expedição de Ofício
26/11/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
26/11/2020		Não Concedida a Medida Liminar DECIDO. O pedido liminar em habeas corpus é medida desprovida de previsão legal, tratando-se de uma criação jurisprudencial voltada ao combate imediato de ato indevido de constrangimento ou ameaça ao direito à liberdade de locomoção, devendo ser concedido apenas em casos nos quais a urgência, a necessidade e a relevância da medida se evidenciem de forma incontroversa na própria impetração e nos elementos de provas a ela colacionados. Conforme leciona de Guilherme de Souza Nucci: "A liberalidade excessiva, concedendo a liminar a qualquer caso, pode comprometer a segurança pública, além de vulgarizar o juízo de mérito da ação constitucional. O trâmite do habeas corpus já é célere o suficiente para permitir o julgamento do mérito, independentemente da liminar", que não é, nem nunca foi, 'chave de cadeia', significando um alvará de soltura indeterminado constitucionalmente assegurado" (cf. Habeas Corpus, Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 173 e 178). No caso em análise não é possível analisar a viabilidade do pleito deduzido pelo Impetrante, na medida em que os autos não foram instruídos. E, como se sabe, é ônus da defesa a correta instrução do pedido de habeas corpus, que demanda prova pré-constituída. A propósito, tem reiteradamente decido o Supremo Tribunal Federal que: ...é pacífico o entendimento desta Corte Superior que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova préconstituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído (AgRg no HC n. 289076/SP 5ª T. unânime Rel. Min. Regina Helena Costa Dje 19/5/2014; AgRg no HC n. 291366/PE 6ª T. unânime Rel. Min. Rogério Schietti Cruz Dje 29/5/2014; HC n. 269077/PE 6ª T. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior Dje 2/6/2014). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça: O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo acusado' (RHC 52.700/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe de 11/12/2014). Não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Por fim, tem-se que o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, pelo colegiado da 2ª Câmara Criminal, quando do julgamento definitivo deste writ. Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, à míngua dos requisitos autorizadores de sua concessão. Oficie-se à autoridade dita coatora, a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, as informações que entender necessárias. Após resposta ao ofício, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação. Publique-se e intime-se. Expediente necessário. Fortaleza, 26 de novembro de 2020. JUIZ CONVOCADO FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. Nº 1196/2020 Relator
25/11/2020		Concluso ao Relator
25/11/2020		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
25/11/2020		Processo Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1513 - FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. Nº 1196/2020
25/11/2020		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
03/12/2020	Informações do Juizo
23/12/2020	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
2º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
3º	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE

Data	Situação do julgamento	Decisão

17/02/2021

Julgado

Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator."