Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0237932-95.2020.8.06.0001

Fortaleza

Vara de Delitos de Organizações Criminosas

-

-

Impetrante:	Francisco Alexandre Ferreira
Paciente:	Vander Cleiton Teixeira do Nascimento Costa Réu preso Advogado: Francisco Alexandre Ferreira
Impetrado:	Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
Corréu:	Francisco Raimundo Soares de Oliveira
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Impetrante:	Francisco Alexandre Ferreira
Paciente:	Vander Cleiton Teixeira do Nascimento Costa Réu preso Advogado: Francisco Alexandre Ferreira
Impetrado:	Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
Corréu:	Francisco Raimundo Soares de Oliveira
Corréu:	João Levi da Silva de Oliveira
Corréu:	Francisco Nilton Rodrigues da Silva
Corréu:	Walmer Ramirez Campos
Corréu:	James Machado Cordeiro
Corréu:	Marciel Silva Rocha
Corréu:	Alex Sandro Almeida de Oliveira Júnior
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
15/03/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 6 / FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 6 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 438/2022 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 438/2022
08/04/2021		Arquivado Definitivamente
08/04/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
07/04/2021		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
07/04/2021		Baixa Definitiva
15/03/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 6 / FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 6 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 438/2022 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 438/2022
08/04/2021		Arquivado Definitivamente
08/04/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
07/04/2021		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
07/04/2021		Baixa Definitiva
07/04/2021		Transitado em Julgado
07/04/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
01/03/2021		Decorrendo Prazo
01/03/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
01/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/02/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
12/02/2021		Decorrendo Prazo
11/02/2021		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/02/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 08/02/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2546
05/02/2021		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
29/01/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
28/01/2021		Juntada de Documento
28/01/2021		Expedição de Ofício
28/01/2021		Expedida Certidão de Julgamento
27/01/2021		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 2º DA LEI 12.850/13. PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESE DE ILEGALIDADE DA PRISÃO DO PACIENTE, HAJA VISTA QUE NA OCASIÃO DO SEU BATISMO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ERA MENOR DE IDADE. DESCABIMENTO. IRRELEVÂNCIA DO FATO DO PACIENTE SER MENOR DE IDADE POR OCASIÃO DO SEU BATISMO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. PACIENTE QUE CONTINUAVA A INTEGRAR A REFERIDA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA APÓS O ATINGIMENTO DA MAIORIDADE PENAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0638553-30.2020.8.06.0000, formulado por Francisco Alexandre Ferreira, em favor de Vander Cleiton Teixeira do Nascimento Costa, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da presente ordem para, denegar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 27 de janeiro de 2021. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
27/01/2021		Denegado o Habeas Corpus
27/01/2021		Julgado Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto da Desa. Relatora."
08/01/2021		Inclusão em pauta Para 27/01/2021
08/01/2021		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
17/12/2020		Expedição de Certidão
17/12/2020		Concluso ao Relator
17/12/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.01291869-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 17/12/2020 16:03
17/12/2020		Manifestação do Ministério Público Procurador: Nádia Costa Maia EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. (ART. 2º DA LEI Nº 12.850/13) ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL, MENORIDADE DO PACIENTE A ÉPOCA DOS FATOS. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. MAIORIDADE DA DATA DA PRISÃO. CONDUTA TÍPICA. PARECER PELO CONHECIMENTO E PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.
07/12/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
07/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/12/2020		Juntada de Documento
04/12/2020		Expedição de Ofício
03/12/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 02/12/2020 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2512
02/12/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
02/12/2020		Não Concedida a Medida Liminar Destarte, ausente o fumus boni iuris necessário à sua concessão, INDEFIRO o pedido de liminar. Tratando-se os autos originários de processo que tramita na forma eletrônica e não estando sob sigilo, deixo de solicitar informações à autoridade coatora, determinando, de logo, vista à douta Procuradoria de Justiça, para a necessária manifestação. Expeça-se ofício ao juízo de origem tão somente para dar-lhe conhecimento da presente decisão. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 2 de dezembro de 2020 DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
30/11/2020		Concluso ao Relator
30/11/2020		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
30/11/2020		por prevenção ao Magistrado Motivo: Prevento ao processo 0633864-40.2020.8.06.0000 Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1126 - FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
30/11/2020		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
17/12/2020	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
2º	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
3º	ANTÔNIO PÁDUA SILVA

Data	Situação do julgamento	Decisão

27/01/2021

Julgado

Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto da Desa. Relatora."