Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0268686-20.2020.8.06.0001

Fortaleza

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Impetrante:	Amanda Jéssica Menezes de Araújo Pessoa
Paciente:	Eduarda Mirelle Lucena da Silva Réu preso Advogado: Amanda Jéssica Menezes de Araújo Pessoa
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
22/04/2021		Arquivado Definitivamente
22/04/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
22/04/2021		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
22/04/2021		Baixa Definitiva
22/04/2021		Transitado em Julgado
22/04/2021		Arquivado Definitivamente
22/04/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
22/04/2021		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
22/04/2021		Baixa Definitiva
22/04/2021		Transitado em Julgado
19/04/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
05/04/2021		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.21.00321578-0 Tipo da Petição: Ofício Oriundo do STJ Data: 30/03/2021 10:30
05/03/2021		Decorrendo Prazo
04/03/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
04/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/03/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
23/02/2021		Decorrendo Prazo
21/02/2021		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/02/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 11/02/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2549
11/02/2021		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
10/02/2021		Juntada de Documento
05/02/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
05/02/2021		Expedição de Ofício
05/02/2021		Expedida Certidão de Julgamento
03/02/2021		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DESCABIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VARIEDADE DE DROGAS (COCAÍNA E MACONHA) E OBJETOS LIGADOS À TRAFICÂNCIA. PERICULOSIDADE DA AGENTE. 2. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CUSTÓDIA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR COM BASE NO HC COLETIVO Nº 143641/SP E ARTS. 318, INC. V E 318-A, DO CPP. TRÊS FILHOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. DESCABIMENTO. CRIME PRATICADO DENTRO DA PRÓPRIA RESIDÊNCIA DA PACIENTE. INFORMATIVO 629 DO STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE PARA O CUIDADO DAS CRIANÇAS. 3. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus nº 0638596-64.2020.8.06.0000, impetrado por Amanda Jéssica Menezes de Araújo Pessoa, em favor de Eduarda Mirelle Lucena da Silva, em face de ato do juízo da Vara de Custódia da Comarca de Fortaleza, nos autos do processo nº 0268686-20.2020.8.06.0001. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da ordem requestada para denegar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente relator. Fortaleza, 03 de fevereiro de 2021. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva Relator
03/02/2021		Denegado o Habeas Corpus
03/02/2021		Julgado Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Câmara, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator.”
27/01/2021		Adiado Próxima pauta: 03/02/2021 13:30
19/01/2021		Inclusão em pauta Para 27/01/2021
19/01/2021		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/01/2021		Concluso ao Relator
07/01/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.01292479-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 23/12/2020 11:15
23/12/2020		Manifestação do Ministério Público Procurador: Francisco Lucídio de Queiroz Júnior EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). 1. Pleito de concessão de liberdade provisória por ausência de justa causa para a manutenção da paciente em custódia preventiva. Não acolhimento. Presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP. Condições pessoais favoráveis não obstam a prisão provisória. Incabível a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. 2. Pedido subsidiário de prisão domiciliar à paciente, por esta ser mãe de crianças que necessitam de cuidados maternos. Não acolhimento. Não aplicação, no caso concreto, do que restou decidido pelo STF no Habeas Corpus nº 143641, que permite a prisão domiciliar para mães de crianças até 12 anos. Ocorrência de tráfico de drogas dentro da residência da paciente. Risco à saúde dos infantes. Não restou demonstrada, de forma induvidosa, que a paciente é imprescindível aos cuidados dos menores, ou seja, de que seja a única responsável pela sua prole. PARECER PELO CONHECIMENTO E PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.
13/12/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
13/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/12/2020		Juntada de Documento
10/12/2020		Expedição de Ofício
04/12/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 03/12/2020 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2513
02/12/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
02/12/2020		Não Concedida a Medida Liminar Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão. Dispensa-se requisição de informações à autoridade dita coatora. Abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação. Publique-se e intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 02 de dezembro de 2020. Des. Antônio Pádua Silva Relator
01/12/2020		Concluso ao Relator
01/12/2020		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
01/12/2020		Processo Distribuído por Sorteio Motivo: Equidade Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 939 - ANTÔNIO PÁDUA SILVA
30/11/2020		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
23/12/2020	Parecer do MP
30/03/2021	Ofício Oriundo do STJ

Participação	Magistrado

Relator	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
2º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
3º	JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA

Data	Situação do julgamento	Decisão

03/02/2021

Julgado

Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Câmara, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator.”