Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0052921-96.2021.8.06.0117

Maracanau

1º vara criminal

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Impetrante:	Francisco Marcelo Brandão
Paciente:	Roniel Vieira de Souza Réu preso Advogado: Francisco Marcelo Brandão  Advogada: Sônia Marina Chacon Brandão  Advogado: Bruno Chacon Brandão
Impetrado:	Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Impetrante:	Francisco Marcelo Brandão
Impetrante:	Sônia Marina Chacon Brandão
Impetrante:	Bruno Chacon Brandão
Impetrante:	Amanda Chacon Brandão
Paciente:	Roniel Vieira de Souza Réu preso Advogado: Francisco Marcelo Brandão  Advogada: Sônia Marina Chacon Brandão  Advogado: Bruno Chacon Brandão
Impetrado:	Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
15/03/2022		Expedido Termo de Transferência
15/03/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 6 / FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 6 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 438/2022 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 438/2022
07/02/2022		Enviados Autos Digitais ao STJ
07/02/2022		Expedida Certidão de Envio ao STJ
03/02/2022		Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
15/03/2022		Expedido Termo de Transferência
15/03/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 6 / FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 6 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 438/2022 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 438/2022
07/02/2022		Enviados Autos Digitais ao STJ
07/02/2022		Expedida Certidão de Envio ao STJ
03/02/2022		Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
03/02/2022		Recurso Ordinário admitido ISSO POSTO, sem necessidade de intimação da parte adversa, determino a remessa destes autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça. Expedientes necessários. Fortaleza, 3 de fevereiro de 2022. Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes Vice-Presidente
03/02/2022		Enviados Autos à Vice-Presidência ( Rec. Ordinário) Depart. Penal
03/02/2022		Expedido Termo de Conclusão ao Vice-Presidente (Recurso Ordinário Const.)
03/02/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.22.00054419-3 Tipo da Petição: Recurso Ordinário Data: 28/01/2022 09:04
02/02/2022		Decorrendo Prazo
02/02/2022		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/02/2022		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 01/02/2022 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2775
28/01/2022		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
28/01/2022		Juntada de Documento
27/01/2022		Expedição de Ofício
27/01/2022		Expedida Certidão de Julgamento
26/01/2022		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 155, §4º, II E IV DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA. 1. TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO PELA QUAL SE MANTEVE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. IMPROCEDÊNCIA. ATO DECISÓRIO DEVIDAMENTE MOTIVADO, MEDIANTE UTILIZAÇÃO ESCORREITA DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PERMANÊNCIA DOS FUNDAMENTOS E NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM FACE DA PERICULOSIDADE DEMONSTRADA ATRAVÉS DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME, TORNANDO INSUFICIENTE, POR SI SÓ, A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO QUADRO FÁTICO APRECIADO POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, ESTE JÁ SUBMETIDO À AVALIAÇÃO POR ESTA CORTE NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS DE Nº 0628433-88.2021.8.06.0000. 2. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DESCABIMENTO. NÃO VERIFICADA DESÍDIA IMPUTÁVEL AO ESTADO-JUIZ. ANÁLISE GLOBAL DOS PRAZOS. JUÍZO DE ORIGEM QUE VEM ADOTANDO AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA A PROPULSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE SE ENCONTRA ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52, STJ. RECOMENDAÇÃO, PORÉM, AO JUÍZO A QUO PARA QUE CONFIRA MÁXIMA CELERIDADE AO SENTENCIAMENTO DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Ordem conhecida e denegada, com recomendação à autoridade impetrada para que confira máxima celeridade ao feito à ultimação do feito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0638625-80.2021.8.06.0000, impetrado por Francisco Marcelo Brandão e outros, em favor de Roniel Vieira de Souza, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da presente ordem, para denegar-lhe provimento, com recomendação ao Juízo a quo, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data constante no sistema. Presidente do Órgão Julgador Relatora
26/01/2022		Denegado o Habeas Corpus
26/01/2022		Julgado Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, com recomendação ao juízo de origem, nos termos do voto da Desa. Relatora." Fez sustentação oral, no tempo regimental, o advogado impetrante, bem como a representante do Ministério Público.
24/01/2022		Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória
21/01/2022		Inclusão em Pauta Para 26/01/2022
21/01/2022		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
19/01/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.22.00052175-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/01/2022 10:51
10/01/2022		Concluso ao Relator
10/01/2022		Juntada de Parecer Realizada
10/01/2022		Manifestação do Ministério Público Procurador: Lúcia Maria Bezerra Gurgel EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIMINAR. ART. 155, §4º, INCISOS II E IV DO CP. 1- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. BOAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ARGUMENTAÇÕES JÁ APRECIADAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO. IDÊNTICAS FUNDAMENTAÇÕES. INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA. 2- SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 3- CONHECIMENTO PARCIAL DO WRIT E DENEGAÇÃO, NA EXTENSÃO DA PARTE CONHECIDA.
10/01/2022		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 07/01/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2758
20/12/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 17/12/2021 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2757
17/12/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
17/12/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/12/2021		Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
16/12/2021		Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
16/12/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00134595-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 16/12/2021 11:37
16/12/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
16/12/2021		Não Concedida a Medida Liminar Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão da ordem em caráter liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário para tanto. Tratando-se os autos originários de processo que tramita na forma eletrônica e não estando sob sigilo, deixo de solicitar informações à autoridade coatora, determinando, de logo, vista à douta Procuradoria de Justiça, para a necessária manifestação. Oficie-se ao juízo de origem tão somente para dar-lhe conhecimento da presente decisão. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
15/12/2021		Concluso ao Relator
15/12/2021		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
15/12/2021		por prevenção ao Magistrado Motivo: 0628433-88.2021.8.06.0000 Processo prevento: 0628433-88.2021.8.06.0000 Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1126 - FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
15/12/2021		Processo Autuado NUCDIS – Núcleo de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
16/12/2021	Pedido de Juntada de Documento
10/01/2022	Parecer do MP
19/01/2022	Petições Intermediárias Diversas
28/01/2022	Recurso Ordinário

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
2º	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
3º	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO

Data	Situação do julgamento	Decisão

26/01/2022

Julgado

Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, com recomendação ao juízo de origem, nos termos do voto da Desa. Relatora." Fez sustentação oral, no tempo regimental, o advogado impetrante, bem como a representante do Ministério Público.