Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0050026-97.2021.8.06.0171

Tauá

Vara Única Criminal de Tauá

-

-

Impetrante:	Defensoria Pública do Estado do Ceará
Paciente:	Cleiton Costa Ferreira Réu preso Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Impetrado:	Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Tauá
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
16/03/2022		Arquivado Definitivamente
16/03/2022		Expedida Certidão de Arquivamento
16/03/2022		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
16/03/2022		Baixa Definitiva
16/03/2022		Transitado em Julgado
16/03/2022		Arquivado Definitivamente
16/03/2022		Expedida Certidão de Arquivamento
16/03/2022		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
16/03/2022		Baixa Definitiva
16/03/2022		Transitado em Julgado
16/03/2022		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
09/03/2022		Decorrendo Prazo
24/02/2022		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
24/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/02/2022		Decorrido prazo
21/02/2022		Decorrendo Prazo
02/02/2022		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/02/2022		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 01/02/2022 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2775
01/02/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.22.00055327-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/02/2022 13:54
31/01/2022		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
31/01/2022		Ato ordinatório praticado
28/01/2022		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
28/01/2022		Juntada de Documento
27/01/2022		Expedição de Ofício
27/01/2022		Expedida Certidão de Julgamento
26/01/2022		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO (ART. 129, § 9.º, DO CÓDIGO PENAL). 1. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA IMPOSTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. VIA ELEITA IMPRÓPRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO DE APELAÇÃO. 2. ILEGALIDADE IDÔNEA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. CONFIRMAÇÃO DA ORDEM DEFERIDA IN LIMINE, INCLUSIVE QUANTO À IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS I, IV, V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SEM PREJUÍZO DAQUELAS QUE O MAGISTRADO A QUO ENTENDER NECESSÁRIAS. 3. ORDEM NÃO CONHECIDA, MAS CONCEDIDA DE OFÍCIO, CONFIRMANDO-SE A DECISÃO PROLATADA EM SEDE DE LIMINAR, INCLUSIVE NO QUE TANGE ÀS MEDIDAS CAUTELARES ALI IMPOSTAS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus nº 0638663-92.2021.8.06.0000, impetrado pela Defensoria Pública, em favor de Cleiton Costa Ferreira, contra ato do Exmo. Senhor Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Tauá, nos autos da ação penal originária nº 0050026-97.2021.8.06.0171. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em não conhecer da ordem de habeas corpus, mas concedê-la de ofício, confirmando a decisão proferida em sede liminar, inclusive no que concerne às medidas cautelares ali impostas, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 26 de janeiro de 2022. Des. Antônio Pádua Silva Relator
26/01/2022		Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória
26/01/2022		Concedido o Habeas Corpus
26/01/2022		Julgado Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Câmara, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, concedendo-a, de ofício, confirmando a decisão liminar, inclusive no que tange às medidas cautelares ali impostas, nos termos do voto do Des. Relator.”
25/01/2022		Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória
19/01/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.22.00052169-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/01/2022 10:33
18/01/2022		Inclusão em Pauta Para 26/01/2022
18/01/2022		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
17/01/2022		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
17/01/2022		Concluso ao Relator
17/01/2022		Ato ordinatório praticado
17/01/2022		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
17/01/2022		Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022		Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022		Concluso ao Relator
13/01/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.22.01250652-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 13/01/2022 09:37
13/01/2022		Manifestação do Ministério Público Procurador: Bruno Jorge Costa Barreto Parecer do Ministério Público de segundo grau
12/01/2022		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 11/01/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2760
11/01/2022		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
11/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/01/2022		Juntada de Documento
11/01/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.22.00050663-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/01/2022 10:40
10/01/2022		Expedição de Ofício
10/01/2022		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 07/01/2022 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2758
17/12/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
17/12/2021		Concedida a Medida Liminar Isso posto, DEFIRO o pedido de liminar, para adequar o regime inicial de cumprimento da pena imposto na sentença para o semiaberto, ao tempo em que concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, mediante o cumprimento das medidas cautelares linhas atrás especificadas. Comunique-se imediatamente ao Juízo impetrado, ao qual delego competência para expedir o alvará de soltura em favor do paciente, condicionado à assinatura do termo de compromisso de cumprimento das medidas cautelares impostas, pondo-o em seguida em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação. Publique-se e intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 17 de dezembro de 2021. Des. Antônio Pádua Silva Relator
16/12/2021		Concluso ao Relator
16/12/2021		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
16/12/2021		por prevenção ao Magistrado Motivo: Prevento ao processo 0050026-97.2021.8.06.0171 Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 939 - ANTÔNIO PÁDUA SILVA
16/12/2021		Processo Autuado NUCDIS – Núcleo de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
10/01/2022	Petições Intermediárias Diversas
13/01/2022	Parecer do MP
19/01/2022	Petições Intermediárias Diversas
01/02/2022	Petições Intermediárias Diversas

Participação	Magistrado

Relator	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
2º	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
3º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

Data	Situação do julgamento	Decisão

26/01/2022

Julgado

Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Câmara, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, concedendo-a, de ofício, confirmando a decisão liminar, inclusive no que tange às medidas cautelares ali impostas, nos termos do voto do Des. Relator.”