Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0211380-93.2020.8.06.0001

Fortaleza

1ª Vara do Juri

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Impetrante:	Defensoria Pública do Estado do Ceará
Paciente:	Raimundo Vitor Lima de Souza Réu preso Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Impetrado:	Juiz de Direito da 1ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
14/03/2022		Arquivado Definitivamente
14/03/2022		Expedida Certidão de Arquivamento
14/03/2022		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
14/03/2022		Baixa Definitiva
14/03/2022		Transitado em Julgado
14/03/2022		Arquivado Definitivamente
14/03/2022		Expedida Certidão de Arquivamento
14/03/2022		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
14/03/2022		Baixa Definitiva
14/03/2022		Transitado em Julgado
14/03/2022		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
09/03/2022		Decorrendo Prazo
24/02/2022		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
24/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/02/2022		Decorrido prazo
21/02/2022		Decorrendo Prazo
02/02/2022		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/02/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.22.00055390-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/02/2022 15:31
02/02/2022		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 01/02/2022 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2775
31/01/2022		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
31/01/2022		Ato ordinatório praticado
28/01/2022		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
28/01/2022		Juntada de Documento
27/01/2022		Expedição de Ofício
27/01/2022		Expedida Certidão de Julgamento
26/01/2022		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS I, III E IV, C/C ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 2.º, DA LEI Nº 12.850/13). PRISÃO PREVENTIVA. 1. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. 2. TESE DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. NÃO CONHECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO VERIFICADA ILEGALIDADE IDÔNEA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 2. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO A QUO E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS (QUATRO). SÚMULA 15 DO TJCE. CONTINUAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA (08/02/2022). 3. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, SENDO NESSA EXTENSÃO DENEGADA, recomendando ao juízo singular que adote providências para realização da audiência de instrução e julgamento na data designada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0638731-42.2021.8.06.0000, formulado pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, em favor de Raimundo Vitor Lima de Souza, contra ato do Juízo de Direito da 1ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza, nos autos da ação penal nº 0211380-93.2020.8.06.0001. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do writ e, na extensão cognoscível, denegar-lhe provimento, com recomendação, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 26 de janeiro de 2022. Des. Antônio Pádua Silva Relator
26/01/2022		Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória
26/01/2022		Denegado o Habeas Corpus
26/01/2022		Julgado Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, com recomendação ao juízo de origem, nos termos do voto do Des. Relator."
25/01/2022		Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória
21/01/2022		Inclusão em Pauta Para 26/01/2022
21/01/2022		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
21/01/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.22.00052688-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/01/2022 15:26
18/01/2022		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
18/01/2022		Concluso ao Relator
18/01/2022		Ato ordinatório praticado
18/01/2022		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
18/01/2022		Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022		Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022		Concluso ao Relator
18/01/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.22.01251189-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 17/01/2022 19:31
18/01/2022		Manifestação do Ministério Público Procurador: Francisco Lucídio de Queiroz Júnior HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIME DE HOMICÍDIO. 1) ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. SÚMULA Nº 15 DO TJCE. JUÍZO EMPREENDENDO ESFORÇOS NA CONDUÇÃO DO FEITO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA (08/02/2022). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 2) ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. RECONHECIMENTO DO INSTITUTO PROCESSUAL DA COISA JULGADA. 3) ALEGAÇÃO DE RISCO DE CONTAMINAÇÃO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PARECER PELO PARCIAL CONHECIMENTO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.
12/01/2022		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 11/01/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2760
11/01/2022		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
11/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/01/2022		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 07/01/2022 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2758
17/12/2021		Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
17/12/2021		Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
17/12/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
17/12/2021		Não Concedida a Medida Liminar Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão. Apesar de tratar-se de processo que tramita virtualmente junto ao SAJPG, oficie-se à autoridade dita coatora, para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que entender pertinentes acerca do trâmite processual. Empós, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação. Publique-se e intime-se. Fortaleza, 16 de dezembro de 2021. Des. Antônio Pádua Silva Relator
16/12/2021		Concluso ao Relator
16/12/2021		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
16/12/2021		por prevenção ao Magistrado Motivo: Prevenção ao H. C. nº 0626912-45.2020.8.06.0000 Processo prevento: 0626912-45.2020.8.06.0000 Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 939 - ANTÔNIO PÁDUA SILVA
16/12/2021		Processo Autuado NUCDIS – Núcleo de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
17/01/2022	Parecer do MP
20/01/2022	Petições Intermediárias Diversas
01/02/2022	Petições Intermediárias Diversas

Participação	Magistrado

Relator	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
2º	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
3º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

Data	Situação do julgamento	Decisão

26/01/2022

Julgado

Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, com recomendação ao juízo de origem, nos termos do voto do Des. Relator."