Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0000592-85.2018.8.06.0126

Mombaça

2ª Vara da Comarca de Mombaça

-

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Impetrante:	José Armando da Costa Júnior
Paciente:	Leonardo Mota Sá Advogado: José Armando da Costa Júnior  Advogado: Eduardo Sérgio Carlos Castelo  Advogada: Ludmila Batista Diniz
Impetrado:	Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Mombaça
Corréu:	Jose Joelson de Sousa Moreira
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Impetrante:	José Armando da Costa Júnior
Impetrante:	Eduardo Sérgio Carlos Castelo
Impetrante:	Ludmila Batista Diniz
Paciente:	Leonardo Mota Sá Advogado: José Armando da Costa Júnior  Advogado: Eduardo Sérgio Carlos Castelo  Advogada: Ludmila Batista Diniz
Impetrado:	Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Mombaça
Corréu:	Jose Joelson de Sousa Moreira
Custos legis:	Ministério Público Estadual
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
15/03/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 6 / FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 6 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 438/2022 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 438/2022
09/04/2021		Arquivado Definitivamente
09/04/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
08/04/2021		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
08/04/2021		Baixa Definitiva
15/03/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 6 / FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 6 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 438/2022 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 438/2022
09/04/2021		Arquivado Definitivamente
09/04/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
08/04/2021		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
08/04/2021		Baixa Definitiva
08/04/2021		Transitado em Julgado
08/04/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
01/03/2021		Decorrendo Prazo
01/03/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
01/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/02/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
12/02/2021		Decorrendo Prazo
11/02/2021		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/02/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 08/02/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2546
05/02/2021		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
29/01/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
28/01/2021		Juntada de Documento
28/01/2021		Expedição de Ofício
28/01/2021		Expedida Certidão de Julgamento
27/01/2021		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 302, § 1º, IV DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. DESCABIMENTO. APONTADOS, NA DENÚNCIA, INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07 DO TJCE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROFUNDA INCURSÃO EM ELEMENTOS DE PROVA NA VIA ESTREITA DO WRIT. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0638737-83.2020.8.06.0000, impetrado por José Armando da Costa Júnior e outros, em favor de Leonardo Mota Sá, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Mombaça. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da presente ordem para denegar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 27 de janeiro de 2021. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
27/01/2021		Denegado o Habeas Corpus
27/01/2021		Julgado Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto da Desa. Relatora."
20/01/2021		Inclusão em pauta Para 27/01/2021
20/01/2021		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/01/2021		Concluso ao Relator
14/01/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.01250757-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 13/01/2021 18:59
13/01/2021		Manifestação do Ministério Público Procurador: Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (Art. 302, § 1º, IV, alínea "d" do CTB) . Alegação de ausência de justa causa em razão da inexistência de nexo causal entre a conduta do paciente e a morte da criança. Não Conhecimento. O trancamento de ação penal pela via estreita do habeas corpus, somente é possível quando se verifica imputação de fato penalmente atípico ou quando inexistente de elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito imputado ao paciente ou, ainda, quando extinta a punibilidade. Situações não evidenciadas nos autos. Aluno arremessado para fora do transporte escolar e, na sequência, atropelado pelo próprio ônibus. Veículo do município que transitava sem monitor e com as portas destravadas. Trava de fechamento automático da porta danificada. Paciente indicado pelo Secretário de Educação como responsável por autorizar a circulação da frota escolar. Confirmação do motorista que a autorização para circulação do veículo partira do paciente. Indícios de possível negligência por parte do paciente e do corréu no transporte escolar irregular de crianças. Art. 13, § 1º Código Penal. Teoria da Causalidade Adequada. Impossibilidade de discussão sobre nexo de causalidade em sede de writ. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS.
07/01/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
07/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/12/2020		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.20.00328111-0 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 18/12/2020 18:17
18/12/2020		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.20.00328111-0 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 18/12/2020 18:17
12/12/2020		Juntada de Documento
12/12/2020		Expedição de Ofício
07/12/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 04/12/2020 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2514
03/12/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
03/12/2020		Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020		Proferido despacho de mero expediente Diante da ausência de pedido liminar, oficie-se à autoridade dita coatora, a fim de que apresente, no prazo impreterível de 10 (dez) dias, as informações que julgar necessárias para o pleno esclarecimento do objeto da impetração. Após resposta ao ofício, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para necessária manifestação. Expedientes necessários, com urgência. Fortaleza, 03 de dezembro de 2020. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
02/12/2020		Concluso ao Relator
02/12/2020		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
02/12/2020		Processo Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1126 - FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
02/12/2020		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
18/12/2020	Informações do Juizo
13/01/2021	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
2º	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
3º	ANTÔNIO PÁDUA SILVA

Data	Situação do julgamento	Decisão

27/01/2021

Julgado

Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto da Desa. Relatora."