Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0013198-27.2021.8.06.0293

São Benedito

Vara Única da Comarca de São Benedito

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Impetrante:	Ana Flávia Martins Braga da Silva
Paciente:	Álvaro Ferreira dos Santos Réu preso Advogada: Ana Flávia Martins Braga da Silva
Impetrado:	Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Benedito
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
10/03/2022		Arquivado Definitivamente
10/03/2022		Expedida Certidão de Arquivamento
09/03/2022		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
09/03/2022		Baixa Definitiva
09/03/2022		Transitado em Julgado
10/03/2022		Arquivado Definitivamente
10/03/2022		Expedida Certidão de Arquivamento
09/03/2022		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
09/03/2022		Baixa Definitiva
09/03/2022		Transitado em Julgado
09/03/2022		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
25/02/2022		Decorrendo Prazo
11/02/2022		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
10/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/02/2022		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
02/02/2022		Decorrendo Prazo
02/02/2022		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/02/2022		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 01/02/2022 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2775
28/01/2022		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
28/01/2022		Juntada de Documento
27/01/2022		Expedição de Ofício
27/01/2022		Expedida Certidão de Julgamento
26/01/2022		Acórdão - Assinado EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO CONHECIMENTO. COISA JULGADA. REPETIÇÃO DE PEDIDOS. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR (HC Nº 0633327-10.2021.8.06.0000). 2. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 04 (QUATRO) MESES SEM O INÍCIO DA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE IDÔNEA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM. ANÁLISE GLOBAL DOS PRAZOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE IMPETRADA. TRÂMITE REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 3. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA, com recomendação ao juízo impetrado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0638745-26.2021.8.06.0000, impetrado por Ana Flávia Martins Braga da Silva, em favor de Álvaro Ferreira dos Santos, tendo como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de São Benedito, nos autos da ação penal nº 0013198-27.2021.8.06.0293. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente da presente ordem e, na extensão conhecida, denegar-lhe provimento, com recomendação ao juízo impetrado, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 26 de janeiro de 2022. Des. Antônio Pádua Silva Relator
26/01/2022		Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória
26/01/2022		Denegado o Habeas Corpus
26/01/2022		Julgado Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. “A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, com recomendação ao juízo de origem, nos termos do voto do Des. Relator.”
25/01/2022		Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória
18/01/2022		Inclusão em Pauta Para 26/01/2022
18/01/2022		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
18/01/2022		Concluso ao Relator
18/01/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.22.01251201-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 17/01/2022 21:22
18/01/2022		Manifestação do Ministério Público Procurador: Francisco Osiete Cavalcante Filho HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTS. 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/06. Postula revogação da prisão preventiva, com a concessão da liberdade. Ausência de fundamentos da prisão cautelar E boas CONDIÇÕES PESSOAIS. CLAUSURA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RESGUARDO DA SOCIEDADE E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Excesso de prazo. Inocorrência. NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL. POSTULA A EXTENSÃO DA CONCESSÃO DA ORDEM CONCEDIDA À CORRÉ, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. PARECER Pela DENEGAÇÃO DA ORDEM.
14/01/2022		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 13/01/2022 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2762
12/01/2022		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 11/01/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2760
17/12/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
17/12/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/12/2021		Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
17/12/2021		Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
17/12/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
17/12/2021		Não Concedida a Medida Liminar Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar fumus boni iuris necessário à concessão da ordem. Tendo em vista a disponibilidade dos autos pela via digital no sistema SAJ PG, assim como a decisão acima referida, revela-se desnecessária a requisição de informações adicionais. Contudo, oficie-se a autoridade coatora para que dê maior celeridade na tramitação do processo, especialmente para que, caso seja necessário, designe audiência de instrução e julgamento para data mais próxima possível. Após a expedição e remessa do ofício, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação. Publique-se e intime-se. Fortaleza, 17 de dezembro de 2021. Des. Antônio Pádua Silva Relator
17/12/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00134677-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 16/12/2021 16:02
17/12/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00134677-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 16/12/2021 16:02
17/12/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00134675-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 16/12/2021 15:58
17/12/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00134675-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 16/12/2021 15:58
17/12/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00134675-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 16/12/2021 15:58
17/12/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00134675-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 16/12/2021 15:58
17/12/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00134675-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 16/12/2021 15:58
17/12/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00134675-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 16/12/2021 15:58
17/12/2021		Concluso ao Relator
17/12/2021		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
17/12/2021		por prevenção ao Magistrado Motivo: Prevenção ao H. C. nº 0633325-40.2021.8.06.0000 Processo prevento: 0633325-40.2021.8.06.0000 Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 939 - ANTÔNIO PÁDUA SILVA
16/12/2021		Processo Autuado NUCDIS – Núcleo de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
16/12/2021	Pedido de Juntada de Documento
16/12/2021	Pedido de Juntada de Documento
17/01/2022	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
2º	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
3º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

Data	Situação do julgamento	Decisão

26/01/2022

Julgado

Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. “A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, com recomendação ao juízo de origem, nos termos do voto do Des. Relator.”