Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0397676-78.2010.8.06.0001

Fortaleza

3ª Vara de Execução Penal

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Impetrante:	Haroldo Barbosa Correia
Paciente:	Francisco Heberton Alves Patricio Réu preso Advogado: Haroldo Barbosa Correia
Impetrado:	Juiz de Direito da 3ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
15/02/2022		Arquivado Definitivamente
15/02/2022		Expedida Certidão de Arquivamento
15/02/2022		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
15/02/2022		Baixa Definitiva
15/02/2022		Transitado em Julgado
15/02/2022		Arquivado Definitivamente
15/02/2022		Expedida Certidão de Arquivamento
15/02/2022		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
15/02/2022		Baixa Definitiva
15/02/2022		Transitado em Julgado
15/02/2022		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
14/02/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.22.01255043-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 14/02/2022 14:04
14/02/2022		Manifestação do Ministério Público Procurador: Marcos Tibério Castelo Aires Manifestação sem parecer exarado
11/02/2022		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
10/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/02/2022		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
02/02/2022		Decorrendo Prazo
02/02/2022		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/02/2022		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 01/02/2022 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2775
28/01/2022		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
28/01/2022		Juntada de Documento
27/01/2022		Expedição de Ofício
27/01/2022		Expedida Certidão de Julgamento
26/01/2022		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. 1. REEDUCANDO EM REGIME INTERMEDIÁRIO (SEMIABERTO) BENEFICIADO COM TRABALHO EXTERNO. QUEBRA DE CONDIÇÕES IMPOSTAS MANTENEDORAS DO BENEFÍCIO. CAPTURA POR DESCUMPRIMENTO. REGRESSÃO PARA REGIME MAIS SEVERO. JUSTIFICAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO NÃO ACOLHIDA. PEDIDO POSTERIOR DE PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DISCUSSÃO NÃO SUPORTADA PELA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. MATÉRIA AFETA AO AGRAVO EM EXECUÇÃO. VIA ELEITA IMPRÓPRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. 2. ORDEM NÃO CONHECIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0638857-92.2021.8.06.0000, impetrado por Haroldo Barbosa Correia, em favor de Francisco Heberton Alves Patricio, contra ato do Exmo. Senhor Juiz de Direito da 3ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza, nos autos da ação penal originária nº 0397676-78.2010.8.06.0001. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em não conhecer da ordem requestada, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 26 de janeiro de 2022. Des. Antônio Pádua Silva Relator
26/01/2022		Não Conhecimento de recurso
26/01/2022		Julgado Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator."
26/01/2022		Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória
20/01/2022		Inclusão em Pauta Para 26/01/2022
20/01/2022		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
19/01/2022		Concluso ao Relator
19/01/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.22.01251305-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 18/01/2022 14:35
18/01/2022		Manifestação do Ministério Público Procurador: Marcos Tibério Castelo Aires EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL FUNDADO NA NÃO OPORTUNIDADE DE JUSTIFICAR FUGA DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA, INCLUSIVE COM PRÁTICA DE NOVO DELITO. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DECRETADO NO ATO. MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INVIABILIDADE DO EXAME EM SEDE DE HABEAS CORPUS PARA ANÁLISE DE REGRESSÃO DE REGIME DEVIDO À EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (AGRAVO DE EXECUÇÃO). PRECEDENTES. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM.
17/01/2022		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 14/01/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2763
14/01/2022		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 13/01/2022 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2762
12/01/2022		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
12/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/01/2022		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
11/01/2022		Não Concedida a Medida Liminar Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão. Dispensa-se requisição de informações ao juízo impetrado, vez que os autos da execução estão disponíveis no SAJPG/SEEU. Abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação. Publique-se e intime-se. Fortaleza, 11 de janeiro de 2022. Des. Antônio Pádua Silva Relator
07/01/2022		Concluso ao Relator
07/01/2022		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
07/01/2022		por prevenção ao Magistrado Motivo: Prevenção verificada em relação ao processo de nº 0013863-06.2008.8.06.0000. Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 939 - ANTÔNIO PÁDUA SILVA
07/01/2022		Processo Autuado NUCDIS – Núcleo de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
18/01/2022	Parecer do MP
14/02/2022	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
2º	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
3º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

Data	Situação do julgamento	Decisão

26/01/2022

Julgado

Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator."