Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0001392-87.2018.8.06.0070

Crateús

2ª Vara da Comarca de Crateús

-

-

Impetrante:	Ângelo Suliano Bento
Paciente:	Marcus Vinícius Rocha Rodrigues Réu preso Advogado: Ângelo Suliano Bento
Impetrado:	Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Crateús
Corréu:	Linara Rosa Leite
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
05/05/2021		Arquivado Definitivamente
05/05/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
05/05/2021		Enviados Autos Digitais da Coord. de Rec. aos Tribunais Superiores ao Arquivo
05/05/2021		Expedido Termo de Remessa
05/05/2021		Juntada de Documento
05/05/2021		Arquivado Definitivamente
05/05/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
05/05/2021		Enviados Autos Digitais da Coord. de Rec. aos Tribunais Superiores ao Arquivo
05/05/2021		Expedido Termo de Remessa
05/05/2021		Juntada de Documento
26/04/2021		Baixa Definitiva
26/04/2021		Transitado em Julgado pelo STJ
26/04/2021		Expedição de Certidão
26/04/2021		Recebidos os autos do STJ
26/04/2021		Juntada de Documento
15/03/2021		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.21.00321280-3 Tipo da Petição: Ofício Oriundo do STJ Data: 09/03/2021 18:59
12/03/2021		Juntada de Documento
10/03/2021		Expedição de Ofício
08/03/2021		Enviados Autos Digitais ao STJ
08/03/2021		Expedida Certidão de Envio ao STJ
04/03/2021		Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
04/03/2021		Despacho Aguardando Envio ao DJe ISSO POSTO, sem necessidade de intimação da parte adversa, determino a remessa destes autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça. Expedientes necessários. Fortaleza, 4 de março de 2021. Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes Vice-Presidente
02/03/2021		Enviados Autos à Vice-Presidência ( Rec. Ordinário) Depart. Penal
02/03/2021		Expedido Termo de Conclusão ao Vice-Presidente (Recurso Ordinário Const.)
02/03/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00059137-9 Tipo da Petição: Recurso Ordinário Data: 16/02/2021 22:27
02/03/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00059137-9 Tipo da Petição: Recurso Ordinário Data: 16/02/2021 22:27
02/03/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00059137-9 Tipo da Petição: Recurso Ordinário Data: 16/02/2021 22:27
02/03/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00059137-9 Tipo da Petição: Recurso Ordinário Data: 16/02/2021 22:27
02/03/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00059137-9 Tipo da Petição: Recurso Ordinário Data: 16/02/2021 22:27
02/03/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00059137-9 Tipo da Petição: Recurso Ordinário Data: 16/02/2021 22:27
02/03/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00059137-9 Tipo da Petição: Recurso Ordinário Data: 16/02/2021 22:27
02/03/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00059137-9 Tipo da Petição: Recurso Ordinário Data: 16/02/2021 22:27
02/03/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00059137-9 Tipo da Petição: Recurso Ordinário Data: 16/02/2021 22:27
02/03/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00059137-9 Tipo da Petição: Recurso Ordinário Data: 16/02/2021 22:27
02/03/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00059137-9 Tipo da Petição: Recurso Ordinário Data: 16/02/2021 22:27
02/03/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00059137-9 Tipo da Petição: Recurso Ordinário Data: 16/02/2021 22:27
02/03/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00059137-9 Tipo da Petição: Recurso Ordinário Data: 16/02/2021 22:27
02/03/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00059137-9 Tipo da Petição: Recurso Ordinário Data: 16/02/2021 22:27
02/03/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00059137-9 Tipo da Petição: Recurso Ordinário Data: 16/02/2021 22:27
02/03/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00059137-9 Tipo da Petição: Recurso Ordinário Data: 16/02/2021 22:27
02/03/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00059137-9 Tipo da Petição: Recurso Ordinário Data: 16/02/2021 22:27
02/03/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00059137-9 Tipo da Petição: Recurso Ordinário Data: 16/02/2021 22:27
02/03/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00059137-9 Tipo da Petição: Recurso Ordinário Data: 16/02/2021 22:27
02/03/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00059137-9 Tipo da Petição: Recurso Ordinário Data: 16/02/2021 22:27
02/03/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00059137-9 Tipo da Petição: Recurso Ordinário Data: 16/02/2021 22:27
02/03/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00059137-9 Tipo da Petição: Recurso Ordinário Data: 16/02/2021 22:27
02/03/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00059137-9 Tipo da Petição: Recurso Ordinário Data: 16/02/2021 22:27
01/03/2021		Decorrendo Prazo
01/03/2021		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/02/2021		Juntada de Documento
18/02/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 17/02/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2553
16/02/2021		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
12/02/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
12/02/2021		Expedida Certidão de Julgamento
11/02/2021		Expedição de Ofício
11/02/2021		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 2. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DEMORA JUSTA E RAZOÁVEL. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIAS. PRISÃO NECESSÁRIA COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 3. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE DO CRIME, EQUIPARADO A HEDIONDO. PLURALIDADE DE CONDUTAS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. 4. REQUERIMENTO DE LIBERDADE COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO APRECIAÇÃO DO JUIZO A QUO. DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. NÃO CONCESSÃO INDISCRIMINADA DA LIBERDADE A TANTOS QUANTOS SUBMETIDOS AO SISTEMA PRISIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O PACIENTE FAÇA PARTE DO GRUPO DE RISCO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Na presente ação constitucional de habeas corpus, busca-se a soltura do paciente, mediante as alegações de ausência de fundamentação do decreto prisional, excesso de prazo na formação da culpa, presença de condições subjetivas favoráveis com possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas e requerimento de liberdade em razão da pandemia de covid-19, nos termos da Resolução n.62/2020. 2. Compulsando detidamente os autos, entende-se que o juízo de origem, ao decretar a prisão preventiva do acusado, agiu com acerto, posto que fundamentado nos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, demonstrando, para tanto, a necessidade da garantia da ordem pública, por considerar evidenciados os indícios de autoria e materialidade, bem como a gravidade concreta do delito. 3. Isso porque há nos autos principais a informação de que o paciente foi preso preventivamente por, supostamente, guardar sem autorização e em desacordo com determinação legal, a quantia de 1,370kg de maconha (fl. 4 dos autos de origem). 4. Assim, no que se refere à tese relativa à ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva, o Magistrado a quo indicou na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, elementos mínimos concretos e individualizados, aptos à demonstração da indispensabilidade da prisão cautelar, especialmente para garantia da ordem pública. 5. Ressalte-se, inclusive, que em consulta ao sistema CANCUN, verifica-se a existência de ações ativas contra o paciente, a Ação Penal nº 0096453-77.2015.8.06.0070, na Vara Única Criminal de Cratéus - Crateús, pela suposta prática de crime de trânsito; e a Ação Penal n º 0000982-29.2018.8.06.0070, na 1ª Vara da Comarca de Crateús - Crateús, por suposta prática do delito de tráfico de drogas e condutas afins, circunstância esta que põe em evidência o risco de reiteração delitiva. Aliás, este foi o fundamentoda decretação da preventiva. 6. A concessão de habeas corpus, em razão da configuração de excesso de prazo é medida excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação ou resulte de inércia do próprio aparato judicial. 7. É imperioso destacar que, segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, as questões atinentes ao excesso de prazo na formação da culpa devem ser analisadas não apenas com base na soma aritmética dos prazos processuais estabelecidos em lei, também devendo ser consideradas as peculiaridades do caso concreto, para, só ao final, verificar se a dilação dos prazos é ou não justificável, aplicando-se, para tanto, o princípio da razoabilidade. 8. Na hipótese, não se verifica excesso de prazo na formação da culpa, haja vista que, em consulta aos autos, constata-se que o paciente foi preso em flagrante delito em 29 de abril de 2018, e a prisão foi convertida em preventiva pelo Juiz Plantonista em 07/05/2018, com denúncia ofertada pelo Ministério Público em 04 de junho de 2018 e recebida em 11 de dezembro de 2018. A primeira audiência de instrução e julgamento foi designada seis meses após a denúncia, ou seja, realizada em 25/06/2019, sendo, ao final, determinado que fosse expedida carta precatória para oitiva das testemunhas de acusação, quais sejam, os policiais militares responsáveis pela prisão do acusado. 9. Em 16 de novembro de 2020 foi designada audiência de Inquirição de Testemunha para o dia 23 de novembro de 2020, às 09:00h via aplicativo webex. Porém, no dia agendado estavam ausentes os réus, pelo qual o juiz determinou o adiamento da audiência para data próxima. 10. Como se vê, a marcha processual encontra-se dentro da normalidade, especialmente ao se considerar a natureza do delito cometido (tráfico de drogas) e a pluralidade de réus. Desde o início, os atos de responsabilidade do Magistrado foram proferidos com agilidade, seguidos das intimações necessárias por parte da Secretaria da Vara, desde a decretação da preventiva, não restando configurado o excesso de prazo que venha a conceder ao paciente a liberdade provisória. 11. Ainda, a orientação doutrinária é de que os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, ou seja, não se pode deduzir eventual delonga como excessiva tão somente pela soma aritmética, sobretudo no vertente caso, em que se percebe que o processo segue marcha regular, estando aguardando audiência de instrução e julgamento. 12. Portanto, visualizando a peculiaridade que o caso concreto apresenta, não é só a dilação temporal que possibilita a soltura imediata do paciente, uma vez que o garantismo penal deve ser aplicado de forma integral, observando-se a proteção de bens jurídicos individuais e coletivos, protegendo não só os interesses do preso, mas também os anseios da sociedade. 13. Dessa forma, tudo quanto apresentado põe em plena evidência o elevado grau de periculosidade do paciente, de sorte a justificar a adoção daquela medida cautelar mais extremada, qual seja a custódia preventiva, inclusive diante da gravidade concreta do delito. 14. Quanto à pretensão de liberdade com base na Recomendação nº 62 do CNJ, que trata das medidas de combate à pandemia do COVID-19, vale salientar que referido documento determina a reavaliação dos casos excepcionais, os quais indica o documento, não orientando, contudo, a concessão indiscriminada da liberdade. Não por outra razão, o referido documento é denominado de Recomendação, de onde se extrai a sua falta de imperatividade e sua finalidade de orientação quanto às reavaliações das prisões cautelares. 15. Analisando os autos, verifico não haver comprovação do maior risco de contágio que poderia afetar o paciente de forma diversa dos demais cearenses, já que não se tem notícias de que pertença a grupo de risco. Ademais, não é razoável se considerar que os detentos do sistema prisional se submetam a mais riscos que os profissionais da saúde que atendem em hospitais, por exemplo, tendo-se por mais racional, portanto, o isolamento dos presos, assim como está sendo imposto à população de um modo geral. 16. Dessa forma, em parcial consonância com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, não identifico razões para o acolhimento do pleito, pois em sentido contrário ao que afirma o impetrante, os requisitos da custódia cautelar foram delineados na decisão em que se decretou a constrição, demonstrando-se concretamente a imprescindibilidade da medida para a garantia da ordem pública, uma vez que presentes indícios suficientes de autoria e materialidade do crime apurado, bem como efetivamente delineado o perigo da liberdade provisória do paciente, sendo necessária sua constrição cautelar para garantir a ordem pública. 17. Ordem PARCIALMENTE CONHECIDA e DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0638904-03.2020.8.06.0000, impetrado por Ângelo Suliano Bento, em favor de Marcus Vinícius Rocha Rodrigues, contra ato do Exmo. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Crateús, nos autos da Ação Penal nº 0001392-87.2018.8.06.0070. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE da presente ordem de habeas corpus para DENEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 10 de fevereiro de 2021. Des. Sérgio Luiz Arruda Parente Presidente do Órgão Julgador e Relator
10/02/2021		Denegado o Habeas Corpus
10/02/2021		Julgado Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. “A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, mas para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des. Relator.”
27/01/2021		Adiado Próxima pauta: 10/02/2021 13:30
21/01/2021		Inclusão em pauta Para 27/01/2021
21/01/2021		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/01/2021		Concluso ao Relator
07/01/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.01292577-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 28/12/2020 11:14
07/01/2021		Manifestação do Ministério Público Procurador: Miguel Ângelo de Carvalho Pinheiro EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Prisão Preventiva. Pedido de relaxamento de prisão indeferido. Alegação de excesso na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Demora justa e razoável. Necessidade de expedição de precatórias. Prisão necessária como forma de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Gravidade do crime, equiparado a hediondo. Pluralidade de condutas. Reiteração criminosa. Súmula nº 52, TJCE. Ineficácia de medidas cautelares. Aplicação do princípio da proibição da proteção deficiente do Estado. PARECER PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.
14/12/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
14/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/12/2020		Juntada de Documento
13/12/2020		Expedição de Ofício
10/12/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
10/12/2020		Não Concedida a Medida Liminar Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão. Considerado que os autos principais tramitam em meio eletrônico pelo SAJPG, que possibilita o exame do inteiro teor de todas as suas movimentações, determino que após os expedientes necessários, seja os autos encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação. Expedientes necessários. Fortaleza, 10 de dezembro de 2020. DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Relator
09/12/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 08/12/2020 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2516
04/12/2020		Concluso ao Relator
04/12/2020		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
04/12/2020		Processo Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1419 - SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
04/12/2020		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
28/12/2020	Parecer do MP
16/02/2021	Recurso Ordinário
09/03/2021	Ofício Oriundo do STJ

Participação	Magistrado

Relator	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
2º	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
3º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

Data	Situação do julgamento	Decisão

10/02/2021

Julgado

Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. “A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, mas para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des. Relator.”