Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0192684-43.2019.8.06.0001

Fortaleza

Vara de Delitos de Organizações Criminosas

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Impetrante:	André Felipe Cordeiro Braga
Paciente:	Felipe Silva Lima Réu preso Advogado: André Felipe Cordeiro Braga  Advogado: Pedro Henrique Almeida Leite
Impetrado:	Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
Corréu:	Ana Cristina da Silva
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Impetrante:	André Felipe Cordeiro Braga
Impetrante:	Pedro Henrique Almeida Leite
Paciente:	Felipe Silva Lima Réu preso Advogado: André Felipe Cordeiro Braga  Advogado: Pedro Henrique Almeida Leite
Impetrado:	Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
Corréu:	Ana Cristina da Silva
Corréu:	Aglailton da Silva Rodrigues
Corréu:	Gardênia da Silva Lima
Corréu:	Felipe Silva Lima
Corréu:	Valéria Silva Lima
Corréu:	Armando Zegarra Carhuanco
Corréu:	Mastleanio Silva Lima
Corréu:	Luis Roberto Silva dos Santos
Corréu:	Leonardo Batista de Lima
Corréu:	Luciano Araújo Mendes
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
26/01/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 1469/21
13/09/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 1469/2021
07/07/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 361/2021.
22/04/2021		Arquivado Definitivamente
22/04/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
26/01/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 1469/21
13/09/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 1469/2021
07/07/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 361/2021.
22/04/2021		Arquivado Definitivamente
22/04/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
22/04/2021		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
22/04/2021		Baixa Definitiva
22/04/2021		Transitado em Julgado
19/04/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
17/03/2021		Decorrendo Prazo
17/03/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
17/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
16/03/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
08/03/2021		Decorrendo Prazo
08/03/2021		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
01/03/2021		Expedido Termo de Transferência
01/03/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria nº 361/2021.
25/02/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 24/02/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2558
23/02/2021		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
23/02/2021		Juntada de Documento
19/02/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
19/02/2021		Expedida Certidão de Julgamento
18/02/2021		Expedição de Ofício
17/02/2021		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TESE ÚNICA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA JÁ INTEGRALMENTE SUBMETIDA À APRECIAÇÃO EM OUTRO HABEAS CORPUS RECENTE. COISA JULGADA MATERIAL E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. A tese suscitada, no presente remédio constitucional, cinge-se à ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo, razão pela qual entendem os impetrantes ser suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 02. A referida tese que se insurge contra os fundamentos da segregação cautelar já foi integralmente suscitada em outro habeas corpus, sob nº 0620765-03.2020.8.06.0000, impetrado em favor do paciente e em face da mesma decisão combatida, que foi julgado por esta Relatoria. 03. Dessa maneira, a aludida decisão não recorrida resultou, na formação da coisa julgada material, de forma que a reanálise da matéria também encontra óbice diante da preclusão consumativa, assim, deixo de conhecer do presente habeas corpus que visa tão somente a reapreciação da tese de ausência de fundamentação idônea para a segregação cautelar. 04. Habeas corpus não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em não conhecer o presente writ, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 17 de fevereiro de 2021. DESEMBARGADOR Haroldo Correia de Oliveira Máximo RELATOR
17/02/2021		Não Conhecimento de recurso
17/02/2021		Julgado Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator."
10/02/2021		Adiado Próxima pauta: 17/02/2021 13:30
08/02/2021		Despacho Aguardando Envio ao DJe Intime-se a parte impetrante, via DJe, cientificando-a da inclusão do presente habeas corpus, na pauta de julgamento da sessão do dia 17/02/2021, facultando-lhe a apresentação de sustentação oral na sessão. Estando a defesa apta a realizar sustentação oral, nos termos do Art. 119 do RITJCE, deve a impetrante requerer inscrição, até às 18 (dezoito) horas do dia útil anterior ao da sessão requerida, por meio dos e-mails: camcrim2@tjce.jus.br e anaamelia.oliveira@tjce.jus.br, e utilizar a ferramenta tecnológica adotada pelo Colegiado, conforme a Resolução 10/2020, publicada no DJ/CE do dia 05/11/2020. Expedientes necessários. Fortaleza, 8 de fevereiro de 2021. DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MÁXIMO Relator
03/02/2021		Adiado Próxima pauta: 10/02/2021 13:30
27/01/2021		Adiado Próxima pauta: 03/02/2021 13:30
12/01/2021		Inclusão em pauta Para 27/01/2021
12/01/2021		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
11/01/2021		Concluso ao Relator
11/01/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.01250259-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 08/01/2021 18:00
08/01/2021		Manifestação do Ministério Público Procurador: Lúcia Maria Bezerra Gurgel EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIMINAR. ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 2º, CAPUT E §§2º E 4º, INCISO IV, DA LEI Nº 12.850/13. 1- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. BOAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ARGUMENTAÇÕES JÁ APRECIADAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO. IDÊNTICAS FUNDAMENTAÇÕES. INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA. 2- NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS.
07/01/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
07/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/12/2020		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.20.00328100-3 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 18/12/2020 17:32
17/12/2020		Juntada de Documento
16/12/2020		Expedição de Ofício
15/12/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
15/12/2020		Não Concedida a Medida Liminar DECIDO. A concessão de liminar em sede de Habeas Corpus é admitida pela doutrina e jurisprudência, em caráter excepcional, nos casos em que se demonstre, de forma inequívoca, a presença simultânea dos requisitos autorizadores da medida (fumaça do bom direito e o perigo da demora). Segundo o que dos autos consta, e em análise perfunctória própria do momento, verifico inexistirem tais elementos, motivo pelo qual indefiro a liminar postulada. Notifique-se a autoridade nominada coatora para prestar as informações que julgar necessárias. Isto feito, encaminhe-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. Expediente necessário. Fortaleza, 15 de dezembro de 2020. DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Relator
09/12/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 08/12/2020 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2516
08/12/2020		Expedido Termo de Transferência
08/12/2020		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. Nº 1196/2020 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 1196/2020.
04/12/2020		Concluso ao Relator
04/12/2020		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
04/12/2020		por prevenção ao Magistrado Motivo: Prevento ao processo 0620768-55.2020.8.06.0000 Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1513 - FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. Nº 1196/2020
04/12/2020		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
18/12/2020	Informações do Juizo
08/01/2021	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
2º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
3º	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE

Data	Situação do julgamento	Decisão

17/02/2021

Julgado

Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator."