Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0055331-29.2020.8.06.0064

Caucaia

2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia

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Impetrante:	Raimundo Nazion do Nascimento
Paciente:	Lairlon Gabriel de Oliveira Tome Réu preso Advogado: Raimundo Nazion do Nascimento
Impetrado:	Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Impetrante:	Raimundo Nazion do Nascimento
Paciente:	Lairlon Gabriel de Oliveira Tome Réu preso Advogado: Raimundo Nazion do Nascimento
Impetrado:	Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia
Custos legis:	Ministério Público Estadual
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
15/03/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 6 / FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 6 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 438/2022 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 438/2022
18/03/2021		Arquivado Definitivamente
18/03/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
18/03/2021		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
18/03/2021		Baixa Definitiva
15/03/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 6 / FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 6 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 438/2022 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 438/2022
18/03/2021		Arquivado Definitivamente
18/03/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
18/03/2021		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
18/03/2021		Baixa Definitiva
18/03/2021		Transitado em Julgado
18/03/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
01/03/2021		Decorrendo Prazo
26/02/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
26/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/02/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
12/02/2021		Decorrendo Prazo
11/02/2021		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/02/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 08/02/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2546
05/02/2021		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
29/01/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
28/01/2021		Juntada de Documento
28/01/2021		Expedição de Ofício
28/01/2021		Expedida Certidão de Julgamento
27/01/2021		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. 1) TESE DE QUE A DROGA APREENDIDA ERA EM PEQUENA QUANTIDADE (11 PAPELOTES DE COCAÍNA). DESCABIMENTO. CONTEXTO FÁTICO QUE INDICA A GRAVIDADE EM CONCRETO DO CRIME. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO PACIENTE DE QUE É TRAFICANTE E QUE A DROGA APREENDIDA PERTENCIA À FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO. REALIDADE ATUAL DO TRÁFICO DE DROGAS DENOTA HAVER UMA OPÇÃO DOS AGENTES EM PROCURAR MANTER QUANTIDADES MENORES DE DROGAS EM SEU PODERIO PARA O CASO DE APREENSÃO. 2) CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA DO DECRETO PRISIONAL E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DESCABIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. APREENSÃO DE DROGA DE ALTO PODER VICIANTE (COCAÍNA), BEM COMO DINHEIRO TROCADO. DEMONSTRADA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0638965-58.2020.06.0000, formulado por Raimundo Nazion do Nascimento, em favor de Lairlon Gabriel de Oliveira Tomé, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer a presente ordem de habeas corpus, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 27 de janeiro de 2021. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
27/01/2021		Denegado o Habeas Corpus
27/01/2021		Julgado Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto da Desa. Relatora."
08/01/2021		Inclusão em pauta Para 27/01/2021
08/01/2021		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
17/12/2020		Concluso ao Relator
17/12/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.01291793-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 17/12/2020 11:40
17/12/2020		Manifestação do Ministério Público Procurador: Domingos Sávio De Freitas Amorim EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. TRÁFICO DE DROGAS. LIMINAR INDEFERIDA. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. POSSÍVEL ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO RÉU, POR SI SÓS, NÃO SÃO DETERMINANTES PARA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUANDO PERSISTEM OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.
14/12/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
14/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/12/2020		Juntada de Documento
13/12/2020		Expedição de Ofício
10/12/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
10/12/2020		Não Concedida a Medida Liminar Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão da ordem em caráter liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário para tanto. Tratando-se os autos originários de processo que tramita na forma eletrônica e não estando sob sigilo, deixo de solicitar informações à autoridade coatora, determinando, de logo, vista à douta Procuradoria de Justiça, para a necessária manifestação. Expeça-se ofício ao juízo de origem tão somente para dar-lhe conhecimento da presente decisão. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 10 de dezembro de 2020. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
10/12/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 09/12/2020 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2517
07/12/2020		Concluso ao Relator
07/12/2020		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
07/12/2020		Processo Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1126 - FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
07/12/2020		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
17/12/2020	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
2º	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
3º	ANTÔNIO PÁDUA SILVA

Data	Situação do julgamento	Decisão

27/01/2021

Julgado

Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto da Desa. Relatora."