Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0227239-52.2020.8.06.0001

Fortaleza

11ª Vara Criminal

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Impetrante:	Defensoria Pública do Estado do Ceará
Paciente:	Antônio Maciel Pereira Sousa Réu preso Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Impetrado:	Juiz de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Impetrante:	Defensoria Pública do Estado do Ceará
Paciente:	Antônio Maciel Pereira Sousa Réu preso Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Impetrado:	Juiz de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
Custos legis:	Ministério Público Estadual
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
26/01/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 1469/21
13/09/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 1469/2021
08/07/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 361/2021
14/05/2021		Arquivado Definitivamente
14/05/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
26/01/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 1469/21
13/09/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 1469/2021
08/07/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 361/2021
14/05/2021		Arquivado Definitivamente
14/05/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
14/05/2021		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
14/05/2021		Baixa Definitiva
14/05/2021		Transitado em Julgado
14/05/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
28/04/2021		Decorrendo Prazo
26/04/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
26/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/04/2021		Decorrido prazo
11/03/2021		Decorrendo Prazo
05/03/2021		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/02/2021		Expedido Termo de Transferência
26/02/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria nº 361/2021.
25/02/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 24/02/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2558
23/02/2021		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
23/02/2021		Juntada de Documento
22/02/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00060309-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/02/2021 15:29
22/02/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
22/02/2021		Ato ordinatório praticado
19/02/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
19/02/2021		Expedida Certidão de Julgamento
18/02/2021		Expedição de Ofício
17/02/2021		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, ECA). 1) ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO INICIADA. TRÂMITE PROCESSUAL REGULAR. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 2) TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO PLENAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL PELOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SÚMULA 52 DO TJCE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUSCETÍVEIS DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. 01. As teses suscitadas, no presente remédio constitucional, concentram-se, (i) no excesso de prazo, na formação da culpa, fato este defendido pelo impetrante como bastante para tornar a prisão preventiva do paciente decretada como ilegal e consequentemente relaxá-la e (ii) na ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva suficiente, para conceder a liberdade provisória do paciente ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 02. Em análise à sequência dos atos processuais mencionados, identifico que não há qualquer elemento capaz de indicar excesso de prazo, na segregação cautelar, imputado à demora na instrução processual, pois os atos foram diligentemente praticados pelo magistrado responsável pela condução, em extrema observância ao devido processo legal, à razoável duração do processo, e a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, de forma que inexiste constrangimento ilegal capaz de ensejar ordem liberatória. 03. Diante de indícios suficientes de materialidade e de autoria, nota-se que restou plenamente demonstrada a necessidade da segregação cautelar do paciente, por fundamento na garantia da ordem pública, em razão da gravidade da conduta praticada e da periculosidade do paciente, havendo portanto, elementos sérios e objetivos a não determinar a soltura do paciente, conforme preceitua a Súmula nº 52 do TJCE. 04. Considerando a imprescindibilidade da custódia preventiva, a substituição desta por outras medidas cautelares alternativas não é adequada ao caso, pois a gravidade in concreto das condutas praticadas e o perigo imanente decorrente da liberdade do paciente, ressaltam a insuficiência do objetivo visado com a manutenção da prisão como garantia à ordem pública, especialmente o de evitar a reiteração delitiva, diante de eventual aplicação de medidas cautelares diversas. 05. Habeas corpus conhecido e ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer o presente writ e denegar a ordem pleiteada, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 3 de fevereiro de 2021. DESEMBARGADOR Haroldo Correia de Oliveira Máximo RELATOR
17/02/2021		Denegado o Habeas Corpus
17/02/2021		Julgado Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator.”
10/02/2021		Adiado Próxima pauta: 17/02/2021 13:30
03/02/2021		Adiado Próxima pauta: 10/02/2021 13:30
27/01/2021		Adiado Próxima pauta: 03/02/2021 13:30
20/01/2021		Inclusão em pauta Para 27/01/2021
19/01/2021		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/01/2021		Concluso ao Relator
13/01/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.01250696-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 13/01/2021 13:28
13/01/2021		Manifestação do Ministério Público Procurador: José Raimundo Pinheiro de Freitas Ante o exposto, considerando que as teses erigidas na impetração não são passíveis de acolhimento, manifesta-se o Ministério Público pelo conhecimento do Habeas Corpus e DENEGAÇÃO da Ordem.
11/01/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
11/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/01/2021		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.21.00320026-8 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 08/01/2021 18:14
10/01/2021		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.21.00320026-8 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 08/01/2021 18:14
13/12/2020		Juntada de Documento
13/12/2020		Expedição de Ofício
10/12/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
10/12/2020		Não Concedida a Medida Liminar DECIDO. A concessão de liminar em sede de Habeas Corpus é admitida pela doutrina e jurisprudência, em caráter excepcional, nos casos em que se demonstre, de forma inequívoca, a presença simultânea dos requisitos autorizadores da medida (fumaça do bom direito e o perigo da demora). Segundo o que dos autos consta, e em análise perfunctória própria do momento, verifico inexistirem tais elementos, motivo pelo qual indefiro a liminar postulada. Notifique-se a autoridade nominada coatora para prestar as informações que julgar necessárias. Isto feito, encaminhe-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. Expediente necessário. Fortaleza, 10 de dezembro de 2020. DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Relator
10/12/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 09/12/2020 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2517
07/12/2020		Concluso ao Relator
07/12/2020		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
07/12/2020		Processo Distribuído por Sorteio Motivo: Equidade Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 972 - HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
07/12/2020		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
08/01/2021	Informações do Juizo
13/01/2021	Parecer do MP
22/02/2021	Petições Intermediárias Diversas

Participação	Magistrado

Relator	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
2º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
3º	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE

Data	Situação do julgamento	Decisão

17/02/2021

Julgado

Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator.”