Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0026737-56.2000.8.06.0112

Orós

Vara Única da Comarca de Orós

-

-

Impetrante:	Ednaey Moura Gonçalves
Paciente:	Cícero Gomes dos Santos Réu preso Advogado: Edney Moura Gonçalves
Impetrado:	Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Orós
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
22/04/2021		Arquivado Definitivamente
22/04/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
22/04/2021		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
22/04/2021		Baixa Definitiva
22/04/2021		Transitado em Julgado
22/04/2021		Arquivado Definitivamente
22/04/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
22/04/2021		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
22/04/2021		Baixa Definitiva
22/04/2021		Transitado em Julgado
19/04/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
05/03/2021		Decorrendo Prazo
04/03/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
04/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/03/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
23/02/2021		Decorrendo Prazo
21/02/2021		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/02/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 11/02/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2549
11/02/2021		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
05/02/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
05/02/2021		Juntada de Documento
04/02/2021		Expedição de Ofício
04/02/2021		Expedida Certidão de Julgamento
03/02/2021		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. EXECUÇÃO PENAL. 1. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE DO PACIENTE - PARAPLEGIA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. ILEGALIDADE IDÔNEA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PACIENTE PORTADOR DE PARALISIA DOS MEMBROS INFERIORES COM ÚLCERA DE PRESSÃO. OMISSÃO DO JUÍZO A QUO. COMPROVADA ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NAS UNIDADES PRISIONAIS. 3. ORDEM NÃO CONHECIDA, MAS CONCEDIDA DE OFÍCIO, RATIFICANDO-SE A DECISÃO PROFERIDA LIMINARMENTE, INCLUSIVE EM RELAÇÃO ÀS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus nº 0639007-10.2020.8.06.0000, impetrado por Ednaey Moura Gonçalves, em favor de Cícero Gomes dos Santos, contra ato do Exmo. Senhor Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Orós, nos autos da ação de execução de pena nº 0026737-56.2000.8.06.0112. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em não conhecer da ordem requestada, mas para concedê-la de ofício, ratificando a decisão proferida liminarmente, nos termos do voto do eminente relator. Fortaleza, 03 de fevereiro de 2021. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva Relator
03/02/2021		Concedido o Habeas Corpus
03/02/2021		Julgado Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, porém, concedendo-a, de ofício, ratificando a decisão proferida liminarmente, inclusive em relação às medidas cautelares ali impostas, determinando oficiar à 4ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza, para que regularize o trâmite executório – processo nº 0026737-56.2000.8.06.0112, cumprindo todas as recomendações, nos termos do voto do Des. Relator."
27/01/2021		Adiado Próxima pauta: 03/02/2021 13:30
22/01/2021		Inclusão em pauta Para 27/01/2021
22/01/2021		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
15/01/2021		Concluso ao Relator
15/01/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00051556-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/01/2021 14:24
15/01/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00051556-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/01/2021 14:24
15/01/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00051556-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/01/2021 14:24
11/01/2021		Juntada de Documento
08/01/2021		Mandado devolvido
18/12/2020		Juntada de Documento
18/12/2020		Expedição de Mandado
18/12/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
18/12/2020		Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020		Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020		Concluso ao Relator
18/12/2020		Juntada de Documento Nº Protocolo: TJCE.20.00121598-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/12/2020 15:14
18/12/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.00121598-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/12/2020 15:14
18/12/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.01292045-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 18/12/2020 11:15
18/12/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
18/12/2020		Manifestação do Ministério Público Procurador: Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. Pedido de saída antecipada ou prisão domiciliar com monitoramento eletrônico diante da necessidade de cuidados especiais. Réu paraplégico. Inadequação da via eleita. Incabível a impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal. Orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores. Matéria afeta à execução penal. Supressão de instância. Ausência de manifestação do Juízo a quo. Não conhecimento. Análise de ofício. Laudo médico oficial informando da inexistência de condições para manter o paciente na PIRC de Juazeiro do Norte, datado de 26/05/2020. Pleito requerido perante o Juízo da Execução, em 08/06/2020 e, até a presente data, não analisado. Transferência do enfermo para Pacatuba para verificar possibilidade de tratamento na unidade hospitalar atrelada àquela penitenciária. Declínio de competência do Juízo da Vara Única da Comarca de Orós em favor do Juízo de Execução Penal da Comarca de Pacatuba, sem análise do pedido de prisão domiciliar. Laudo médico oficial do Hospital de Pacatuba informando a impossibilidade de tratamento naquela unidade, datado de 08/10/2020. Transferência do detento para Hospital de Maracanaú, que também não dispõe de condições para permanência do paciente, recomendando a prisão domiciliar, em parecer médico datado de 04/11/2020. Reiteração do pedido de prisão domiciliar em 09/12/2020, ao Juízo das Execuções Penais de Pacatuba. Declínio de competência do Juízo das Execuções Penais de Pacatuba em favor das Varas de Execução Penal da Comarca de Fortaleza em 17/12/2020, sem análise do pedido de prisão domiciliar. Situação excepcional que autoriza a concessão da ordem, de ofício. Paciente portador de paralisia dos membros inferiores com úlceras de pressão. Parecer médico emitido por duas unidades hospitalares informando a impossibilidade de fornecer tratamento e suporte adequados ao paciente. Sucessivas transferências de estabelecimentos prisionais que informaram a impossibilidade de atendimento ao paciente. Sucessões de declínios de competência, sem análise do pedido de prisão domiciliar protocolado desde 08/06/2020. Liminar concedida para determinar a prisão domiciliar do paciente. Confirmação da liminar. Necessidade de reavaliação periódica pelo Juízo da Execução sobre a necessidade de manutenção da prisão domiciliar, enquanto perdurar a condição de saúde do paciente. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS COM A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.
18/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/12/2020		Juntada de Documento
17/12/2020		Expedição de Ofício
17/12/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
17/12/2020		Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020		Proferido despacho de mero expediente
16/12/2020		Concluso ao Relator
16/12/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.00120876-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/12/2020 09:53
15/12/2020		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.20.00327961-3 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 15/12/2020 13:02
14/12/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
14/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/12/2020		Juntada de Documento
14/12/2020		Expedição de Ofício
14/12/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
14/12/2020		Concedida a Medida Liminar Isso posto, DEFIRO o pedido de liminar, por vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão, para conceder a prisão domiciliar cumulada com monitoramento eletrônico em favor de Cícero Gomes dos Santos, nos termos dos artigos 318, inc. II, e 319, inc. IX, ambos do Código de Processo Penal. O monitoramento eletrônico poderá ser dispensado na hipótese de indisponibilidade do respetivo equipamento no âmbito da jurisdição à qual está vinculado o paciente. Some-se às condições acima impostas, aquela prevista no art. 310, § 1º, e art. 316, § 1.º, do mesmo Estatuto Processual Penal, devendo todas as medidas serem implementadas pelo Juízo aqui apontado como coator, a quem delego competência para expedição do competente alvará de soltura, salvo se por outro motivo não deva a paciente permanecer preso. Dispenso requisição de informações à autoridade impetrada, ante a disponibilidade virtual dos autos. Após os expedientes necessários, com a urgência que o caso requer, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação. Publique-se e intime-se. Fortaleza, 14 de dezembro de 2020. Des. Antônio Pádua Silva Relator
14/12/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 10/12/2020 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2518
08/12/2020		Concluso ao Relator
08/12/2020		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
08/12/2020		Processo Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 939 - ANTÔNIO PÁDUA SILVA
07/12/2020		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
15/12/2020	Informações do Juizo
16/12/2020	Petições Intermediárias Diversas
18/12/2020	Parecer do MP
18/12/2020	Petições Intermediárias Diversas
15/01/2021	Petições Intermediárias Diversas

Participação	Magistrado

Relator	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
2º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
3º	JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA

Data	Situação do julgamento	Decisão

03/02/2021

Julgado

Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, porém, concedendo-a, de ofício, ratificando a decisão proferida liminarmente, inclusive em relação às medidas cautelares ali impostas, determinando oficiar à 4ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza, para que regularize o trâmite executório – processo nº 0026737-56.2000.8.06.0112, cumprindo todas as recomendações, nos termos do voto do Des. Relator."