Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0051003-86.2020.8.06.0151

Quixadá

3ª Vara da Comarca de Quixadá

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Impetrante:	Brenna Caroline Albino Vasconcelos
Paciente:	Francisco Wellington Martins de Sousa Réu preso Advogada: Brenna Caroline Albino Vasconcelos
Impetrado:	Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Quixadá
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
26/01/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 1469/21
13/09/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 1469/2021
07/07/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 361/2021
22/04/2021		Arquivado Definitivamente
22/04/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
26/01/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 1469/21
13/09/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 1469/2021
07/07/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 361/2021
22/04/2021		Arquivado Definitivamente
22/04/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
22/04/2021		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
22/04/2021		Baixa Definitiva
22/04/2021		Transitado em Julgado
19/04/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
18/03/2021		Decorrendo Prazo
17/03/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
17/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
16/03/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
08/03/2021		Decorrendo Prazo
08/03/2021		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/02/2021		Expedido Termo de Transferência
26/02/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria nº 361/2021.
25/02/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 24/02/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2558
23/02/2021		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
23/02/2021		Juntada de Documento
19/02/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
19/02/2021		Expedida Certidão de Julgamento
18/02/2021		Expedição de Ofício
17/02/2021		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 1º e 2º, VII, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). 1) TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO PLENAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. SÚMULA 52 DO TJCE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUSCETÍVEIS DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 2) CAUSA DE PEDIR VINCULADA À PANDEMIA DE COVID-19. RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO SOFRIDO PELO PACIENTE. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. 01. As teses suscitadas, no presente remédio constitucional, concentram-se, sucessivamente, (i) na ausência de fundamentação idônea que justifique a prisão preventiva do paciente, bem como na inexistência de requisitos para a sua manutenção, uma vez que o acusado possuiria condições subjetivas favoráveis à soltura, e (ii) no risco de contaminação decorrente do encarceramento do paciente, diante das condições fáticas ocasionadas pela Pandemia de Covid-19, ressaltando-se as disposições da Recomendação nº 62/2020 do CNJ. 02. Diante de indícios suficientes de materialidade e de autoria, nota-se que restou plenamente demonstrada a necessidade da segregação cautelar do paciente, por fundamento na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, em razão da gravidade da conduta praticada e da periculosidade do paciente, havendo portanto, elementos sérios e objetivos a não determinar a soltura do paciente, conforme preceitua a Súmula nº 52 do TJCE. 03. Os argumentos delineados pelo impetrante não são hábeis a desconstituir a decisão de primeiro grau, pois sustentam-se unicamente na defesa das "condições pessoais favoráveis, circunstâncias estas a serem consideradas, em eventual fase de dosimetria da pena (Art. 59 do CP), sendo fundamento insuscetível para superar a motivação judicial que decretou a segregação cautelar justificada na garantia da ordem pública. 04. In casu, não se demonstrou estar o paciente, na condição de grupo de risco, conforme a Recomendação nº 62/2020 do CNJ. Quanto ao estabelecimento prisional, também não há nos autos comprovação de que os cuidados que o Estado oferece durante sua custódia são inapropriados ou insuficientes para a manutenção de sua segregação cautelar. 05. Habeas corpus conhecido e ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer o presente writ e denegar a ordem pleiteada, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 3 de fevereiro de 2021. DESEMBARGADOR Haroldo Correia de Oliveira Máximo RELATOR
17/02/2021		Denegado o Habeas Corpus
17/02/2021		Julgado Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator.”
10/02/2021		Adiado Próxima pauta: 17/02/2021 13:30
03/02/2021		Adiado Próxima pauta: 10/02/2021 13:30
27/01/2021		Adiado Próxima pauta: 03/02/2021 13:30
18/01/2021		Inclusão em pauta Para 27/01/2021
15/01/2021		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/01/2021		Concluso ao Relator
10/01/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.01250244-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 08/01/2021 17:34
08/01/2021		Manifestação do Ministério Público Procurador: Domingos Sávio De Freitas Amorim HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PANDEMIA DO COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. A RECOMENDAÇÃO EDITADA PELO CNJ, NÃO É NORMA IMPOSITIVA QUE AUTORIZA INDISTINTAMENTE A LIBERTAÇÃO DE PRESOS PROVISÓRIOS. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.
28/12/2020		Expedição de Certidão
18/12/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
18/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/12/2020		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.20.00328062-3 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 18/12/2020 14:36
14/12/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 10/12/2020 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2518
13/12/2020		Juntada de Documento
13/12/2020		Expedição de Ofício
09/12/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
09/12/2020		Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020		Proferido despacho de mero expediente
08/12/2020		Concluso ao Relator
08/12/2020		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
08/12/2020		Processo Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 972 - HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
07/12/2020		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
18/12/2020	Informações do Juizo
08/01/2021	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
2º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
3º	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE

Data	Situação do julgamento	Decisão

17/02/2021

Julgado

Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator.”