Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0001755-84.2018.8.06.0099

Fortaleza

Vara de Delitos de Organizações Criminosas

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Impetrante:	Francisco Roberto Barreto de Aguiar
Paciente:	Roberto de Sousa Silva Réu preso Advogado: Francisco Roberto Barreto de Aguiar  Advogado: Gustavo Borges Gonçalves
Impetrado:	Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
Corréu:	Francisco de Sousa Filho
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Impetrante:	Francisco Roberto Barreto de Aguiar
Impetrante:	Gustavo Borges Gonçalves
Paciente:	Roberto de Sousa Silva Réu preso Advogado: Francisco Roberto Barreto de Aguiar  Advogado: Gustavo Borges Gonçalves
Impetrado:	Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
Corréu:	Francisco de Sousa Filho
Corréu:	Júlio Alves de Araújo
Corréu:	Adriano Araújo de Lima
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
26/01/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 1469/21
13/09/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 1469/2021
07/07/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 361/2021
22/04/2021		Arquivado Definitivamente
22/04/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
26/01/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 1469/21
13/09/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 1469/2021
07/07/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 361/2021
22/04/2021		Arquivado Definitivamente
22/04/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
22/04/2021		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
22/04/2021		Baixa Definitiva
22/04/2021		Transitado em Julgado
19/04/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
18/03/2021		Decorrendo Prazo
17/03/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
17/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
17/03/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
08/03/2021		Decorrendo Prazo
08/03/2021		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/02/2021		Expedido Termo de Transferência
26/02/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria nº 361/2021.
25/02/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 24/02/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2558
23/02/2021		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
19/02/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
19/02/2021		Juntada de Documento
19/02/2021		Expedida Certidão de Julgamento
18/02/2021		Expedição de Ofício
17/02/2021		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CONDUTAS DA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E ESBULHO POSSESSÓRIO. TESE ÚNICA DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO EFETIVAMENTE ENCERRADA. PENDÊNCIA DE QUASE 9 (NOVE) MESES PARA JUNTADA DE MÍDIAS JÁ DEFERIDA. RECONHECIDA INÉRCIA DA UNIDADE JUDICIÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ADEQUADAS E SUFICIENTES. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. 01. A tese suscitada, no presente remédio constitucional, cinge-se ao excesso de prazo da prisão preventiva posterior ao efetivo encerramento da fase instrutória, razão pela qual pugna pela substituição da prisão por medidas cautelares diversas. 02. Em objetiva análise à sequências dos atos processuais, evidencio patente constrangimento ilegal por excesso de prazo atribuído à inércia da unidade judiciária, no impulsionamento do feito, pois, embora a instrução tenha efetivamente se encerrado, fato que atrairia a aplicação da Súmula nº 52 do STJ, tal enunciado seria inaplicável pois o excesso recaí diante da demora de quase 9 (nove) meses, nos quais permanece pendente a juntada de mídias já deferida, enquanto o paciente aguarda encarcerado, sem previsão alguma sequer para a conclusão do processo à sentença. 03. Para tanto, merece concessão a ordem pugnada para que sejam aplicadas as medidas cautelares diversas (Art. 319, incisos I, IV, V e IX, do Código de Processo Penal). 04. Habeas corpus conhecido e ordem concedida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, acordam os julgadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer o writ e conceder a ordem impetrada, relaxando a prisão preventiva do paciente, aplicando-lhe medidas cautelares diversas, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 3 de fevereiro de 2021. DESEMBARGADOR Haroldo Correia de Oliveira Máximo RELATOR
17/02/2021		Concedido o Habeas Corpus
17/02/2021		Julgado Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, concedeu a ordem impetrada, revogando a prisão preventiva do paciente, mediante aplicação de medidas cautelares, nos termos do voto do Des. Relator."
10/02/2021		Adiado Próxima pauta: 17/02/2021 13:30
03/02/2021		Adiado Próxima pauta: 10/02/2021 13:30
27/01/2021		Adiado Próxima pauta: 03/02/2021 13:30
18/01/2021		Inclusão em pauta Para 27/01/2021
15/01/2021		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/01/2021		Concluso ao Relator
14/01/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.01250747-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 13/01/2021 18:38
13/01/2021		Manifestação do Ministério Público Procurador: Rita de Cássia Menezes EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). LIMINAR INDEFERIDA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA HÁ CERCA DE 11 (ONZE) MESES. NECESSIDADE DE MITIGAÇÃO DA SÚMULA Nº 52/STJ. PARECER PELO CONHECIMENTO E CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP).
08/01/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
08/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
08/01/2021		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.21.00320017-9 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 07/01/2021 13:52
14/12/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 10/12/2020 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2518
13/12/2020		Juntada de Documento
13/12/2020		Expedição de Ofício
10/12/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
10/12/2020		Não Concedida a Medida Liminar DECIDO. A concessão de liminar em sede de Habeas Corpus é admitida pela doutrina e jurisprudência, em caráter excepcional, nos casos em que se demonstre, de forma inequívoca, a presença simultânea dos requisitos autorizadores da medida (fumaça do bom direito e o perigo da demora). Segundo o que dos autos consta, e em análise perfunctória própria do momento, verifico inexistirem tais elementos, motivo pelo qual indefiro a liminar postulada. Notifique-se a autoridade nominada coatora para prestar as informações que julgar necessárias. Isto feito, encaminhe-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. Expediente necessário. Fortaleza, 10 de dezembro de 2020. DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Relator
08/12/2020		Concluso ao Relator
08/12/2020		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
08/12/2020		por prevenção ao Magistrado Motivo: Prevento 0630823-36.2018.8.06.0000 Processo prevento: 0630823-36.2018.8.06.0000 Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 972 - HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
07/12/2020		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
07/01/2021	Informações do Juizo
13/01/2021	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
2º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
3º	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE

Data	Situação do julgamento	Decisão

17/02/2021

Julgado

Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, concedeu a ordem impetrada, revogando a prisão preventiva do paciente, mediante aplicação de medidas cautelares, nos termos do voto do Des. Relator."