Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0163206-87.2019.8.06.0001

Fortaleza

Vara de Delitos de Organizações Criminosas

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Impetrante:	Júlio César Santana Santos
Paciente:	Lucas Lucena da Silva Réu preso Advogado: Júlio César Santana Santos
Impetrado:	Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
Corréu:	José Edson Pereira da Silva
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Impetrante:	Júlio César Santana Santos
Impetrante:	Sandra Freire de Queiroz
Paciente:	Lucas Lucena da Silva Réu preso Advogado: Júlio César Santana Santos
Impetrado:	Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
Corréu:	José Edson Pereira da Silva
Corréu:	Carlos Alexandre Cruz
Corréu:	Letícia Lucena da Silva
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
22/04/2021		Arquivado Definitivamente
22/04/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
22/04/2021		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
22/04/2021		Baixa Definitiva
22/04/2021		Transitado em Julgado
22/04/2021		Arquivado Definitivamente
22/04/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
22/04/2021		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
22/04/2021		Baixa Definitiva
22/04/2021		Transitado em Julgado
19/04/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
10/03/2021		Decorrendo Prazo
09/03/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
09/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
09/03/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
01/03/2021		Decorrendo Prazo
01/03/2021		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/02/2021		Juntada de Documento
18/02/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 17/02/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2553
16/02/2021		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
12/02/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
12/02/2021		Expedida Certidão de Julgamento
11/02/2021		Expedição de Ofício
10/02/2021		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06 C/C ART. 2º, §2º DA LEI 12.850/13). 1. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. REITERAÇÃO PARCIAL DE PEDIDO IDÊNTICO A MANDAMUS RECENTEMENTE JULGADO POR ESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO FEITO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. MULTIPLICIDADE DE CONDUTAS. ANÁLISE GLOBAL DOS PRAZOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO REALIZADA. PERICULOSIDADE DO AGENTE, DETENTOR DE EXTENSA FICHA CRIMINAL, QUE IMPEDE SUA SOLTURA IMEDIATA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DAPROIBIÇÃODA PROTEÇÃO INSUFICIENTE POR PARTE DO ESTADO. 2. ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE CONSOANTE DEPOIMENTOS E DOCUMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL BEM DELINEADOS NO DECRETO PREVENTIVO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 3. ALEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE CARACTERIZARIAM A DESNECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. IMPOSSIBILIDADE. AS CONDIÇÕES PESSOAIS POR SI SÓS SÃO INSUFICIENTES PARA AUTORIZAREM A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Inicialmente impender destacar que, analisando detidamente os autos, assim como o Habeas Corpus nº 0627588-90.2020.8.06.0000 interposto anteriormente em favor do paciente, verifica-se que parte dos pedidos deste mandamus já foi analisada quando do julgamento da impetração anterior, salvo o apontamento de ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva. 2. Quando do julgamento do Habeas Corpus nº 0627588-90.2020.8.06.0000, em 15 de julho de 2020, portanto, há pouco mais de 6 (seis) meses, a tese levantada pelo paciente e já apreciada por esta Corte de Justiça, cingia-se a existência de excesso de prazo para formação da culpa, por força da não realização de audiência de instrução e julgamento. 3. Como se vê, no que se refere a tese do excesso de prazo na formação da culpa, o presente writ veicula o mesmo pedido e causa de pedir contidos em mandamus anteriormente impetrado, afigura-se suposta repetição de postulações. No entanto, na presente ação, o impetrante salienta que já ocorreu a audiência de instrução e julgamento, e que, na ocasião, os corréus apontaram a propriedade dos remédios ao acusado Carlos Alexandre, inclusive o mesmo confessou ser proprietário dos remédios (fl. 3) e por isso, não se vislumbra mais a necessidade de acautelamento do investigado, haja vista o lapso temporal da prisão preventiva e provas colhidas em audiência (fl. 3). 4. No entanto, evidencia-se que, embora o paciente esteja preso desde o dia 15/08/2019, não há desídia ou omissão do Juízo a quo na tramitação do feito, posto que a ação originária é composta por 04 (quatro) réus e os crimes investigados são de natureza complexa e de difícil elucidação, pois há de se considerar, além da pluralidade de réus, a indispensável identificação e individualização da conduta de cada denunciado na execução dos ilícitos havendo, assim, a necessidade de um maior número de atos processuais, o que torna tolerável o trâmite existente, em atenção ao princípio da razoabilidade. 5. Quanto à alegação de ausência de requisitos do decreto prisional: Compulsando detidamente os autos, entende-se que o juízo de origem, ao decretar a prisão preventiva do paciente, agiu com acerto, posto que fundamentado nos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, demonstrando, para tanto, a necessidade da garantia da ordem pública, por considerar evidenciados os indícios de autoria e materialidade, consubstanciado nos depoimentos e documentos do inquérito policial, bem como a gravidade concreta do delito. 6. Assim, no que se refere à tese de ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva, o Magistrado a quo indicou elementos mínimos, concretos e individualizados, aptos à demonstração da indispensabilidade da prisão cautelar, especialmente para garantia da ordem pública. 7. No que concerne à alegada existência de condições pessoais favoráveis, tal circunstância, conforme pacífico entendimento, ainda que eventualmente provada, não autoriza, isoladamente, a revogação da prisão preventiva ou a substituição desta pelas medidas cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, se existem, nos autos, elementos concretos e suficientes a apontar a necessidade da custódia antecipada. 8. Por sua vez, cumpre destacar que o ora paciente possui vasta ficha criminal, tendo em seu desfavor várias ações penais em tramitação (certidão de antecedentes criminais acostada às fls. 69/70 dos autos principais), a saber: Processo n º 0000545-50.2019.8.06.0135, na Vara Única da Comarca de Orós, pelo crime de Roubo; Processo nº 0009545-58.2017.8.06.0066, na Vara Única da Comarca de Cedro, pelo crime de Roubo Majorado e Corrupção de Menores; Processo nº 0000641-52.2019.8.06.0107, na Vara Única da Comarca de Jaguaribe, pelo crime de Homicídio Qualificado. 9. Sendo assim, como bem destacado pelo magistrado primevo, as peculiaridades do caso concreto impedem a soltura do ora paciente, mormente sua extensa ficha criminal, o que demonstra habitualidade na prática de crimes por parte do acusado e concreto risco de reiteração delitiva. 10. Desta forma, realizando o sopesamento do direito à liberdade da paciente e o direito de toda a sociedade, vítima das ações delituosas praticadas pelo réu, deve-se aplicar o princípio da proporcionalidade, em sua vertente garantista positiva, que, aliado ao princípio da proibição da proteção deficiente por parte do Estado-Juiz, busca evitar que o Judiciário adote medidas insuficientes na proteção dos direitos fundamentais. 11. Portanto, torna-se necessária a aplicação da medida extrema, objetivando a prisão do paciente, devendo permanecer sob a custódia do Estado, a fim de propiciar uma maior segurança à sociedade buscando resguardar a ordem pública. Por tais motivos, não vislumbro elementos autorizadores da concessão da liberdade do paciente, consoante dispõe o art. 312 do Código de Processo Penal. 12. Dessa forma, verifica-se, no presente momento processual, a inexistência de ato de coação ilegal atribuída à autoridade impetrada que pudesse justificar a concessão da liberdade pretendida. Em suma, não configurado o alegado excesso de prazo atribuído ao órgão estatal, bem como presentes os requisitos listados pelo art. 312 do CPP, tem-se por necessária a manutenção da segregação cautelar do paciente, não havendo que se falar em constrangimento ilegal praticado em seu desfavor, eis ser tal medida absolutamente necessária no caso dos autos. 13.ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0639032-23.2020.8.06.0000, impetrado por Júlio César Santana Santos, em favor de Sandra Freire de Queiroz, contra ato do Exmo. Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação Penal nº 0163206-87.2019.8.06.0001. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER da presente ordem de habeas corpus para DENEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 10 de fevereiro de 2021. Des. Sérgio Luiz Arruda Parente Presidente do Órgão Julgador e Relator
10/02/2021		Denegado o Habeas Corpus
10/02/2021		Julgado Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Câmara, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator.”
27/01/2021		Adiado Próxima pauta: 10/02/2021 13:30
18/12/2020		Adiado Adiado a pedido do(a) relator(a) Próxima pauta: 27/01/2021 13:30
17/12/2020		Inclusão em pauta Para 18/12/2020
17/12/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
17/12/2020		Concluso ao Relator
17/12/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.01291697-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 16/12/2020 17:31
16/12/2020		Manifestação do Ministério Público Procurador: Maria de Fátima Pereira Valente EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. Não Acolhimento. COMPLEXIDADE do feito. PLURALIDADE DE RÉUS E CONDUTAS DELITIVAS. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO CÁRCERE CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE INTEGRANTE DA FACÇÃO COMANDO VERMELHO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARECER PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.
14/12/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
14/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/12/2020		Juntada de Documento
14/12/2020		Expedição de Ofício
14/12/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
14/12/2020		Não Concedida a Medida Liminar Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão. Considerado que os autos principais tramitam em meio eletrônico pelo SAJPG, que possibilita o exame do inteiro teor de todas as suas movimentações, determino que após os expedientes necessários, seja os autos encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação. Expedientes necessários. Fortaleza, 14 de dezembro de 2020.
14/12/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 10/12/2020 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2518
08/12/2020		Concluso ao Relator
08/12/2020		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
08/12/2020		por prevenção ao Magistrado Motivo: Prevento ao processo 0627588-90.2020.8.06.0000 Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1419 - SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
07/12/2020		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
16/12/2020	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
2º	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
3º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

Data	Situação do julgamento	Decisão

10/02/2021

Julgado

Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Câmara, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator.”