Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0229563-15.2020.8.06.0001

Fortaleza

2ª Vara Criminal

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Impetrante:	Defensoria Pública do Estado do Ceará
Paciente:	Francisco Anderson Rodrigues Evangelista Réu preso Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Impetrado:	Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
14/05/2021		Arquivado Definitivamente
14/05/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
14/05/2021		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
14/05/2021		Baixa Definitiva
14/05/2021		Transitado em Julgado
14/05/2021		Arquivado Definitivamente
14/05/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
14/05/2021		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
14/05/2021		Baixa Definitiva
14/05/2021		Transitado em Julgado
14/05/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
28/04/2021		Decorrendo Prazo
26/04/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
26/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/04/2021		Decorrido prazo
11/03/2021		Decorrendo Prazo
08/03/2021		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/02/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00061026-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/02/2021 16:32
25/02/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 24/02/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2558
23/02/2021		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
23/02/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
23/02/2021		Ato ordinatório praticado
21/02/2021		Juntada de Documento
19/02/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
19/02/2021		Expedida Certidão de Julgamento
18/02/2021		Expedição de Ofício
17/02/2021		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO (ART. 16, § 1º, INCISO IV DA LEI N° 10.826/2003 E ART. 180 C/C OS ARTS. 61, I E 69, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. TESE SUPERADA ANTE AO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERVINIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ENCERRADA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. WRIT PREJUDICADO. 1.Na presente ação constitucional de habeas corpus, busca-se a soltura do paciente mediante a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, sob o argumento de que o réu está encarcerado há mais de 06(seis) meses e ainda não houve audiência de instrução. 2. Ocorre que, após a impetração do presente writ, ocorrida em 08 de dezembro de 2020, conforme termo de distribuição de fls. 52/53, verifica-se que a tese alegada pela impetrante encontra-se superada, tendo em vista que a instrução criminal foi encerrada no dia 26 de janeiro de 2021. Na ocasião, o magistrado a quo colheu as declarações da vítima, o depoimento das testemunhas presentes e interrogou o réu. No mais, indagou às partes se, nos termos do artigo 402 do Código de Processo Penal, havia diligências a requerer, respondendo as partes negativamente. Ressalta-se, ainda, que o Ministério Público já apresentou suas alegações finais, conforme as fls.126/132 dos autos de origem. 3. Portanto, é dever reconhecer a prejudicialidade do remédio constitucional ante a absoluta perda do objeto, porquanto cessou a apontada coação, inexistindo legítimo interesse do writ por parte da impetrante, por ausência de interesse de agir, conforme o disposto no art. 659 do Código de Processo Penal, in verbis: "Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido". 4. WRIT PREJUDICADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0639080-79.2020.8.06.0000 impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, em favor de Francisco Anderson Rodrigues Evangelista, contra ato do Exmo. Senhor Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos da Ação Penal nº 0229563-15.2020.8.06.0001. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em julgar PREJUDICADA a ordem requestada, ante a perda superveniente do seu objeto , nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 17 de fevereiro de 2021. Des. Sérgio Luiz Arruda Parente Presidente do Órgão Julgador e Relator
17/02/2021		Prejudicado o recurso
17/02/2021		Julgado Julgado prejudicado o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, julgou prejudicado o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Des. Relator.”
10/02/2021		Adiado Próxima pauta: 17/02/2021 13:30
27/01/2021		Adiado Próxima pauta: 10/02/2021 13:30
22/01/2021		Inclusão em pauta Para 27/01/2021
22/01/2021		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/01/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.01250653-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 13/01/2021 10:23
13/01/2021		Concluso ao Relator
13/01/2021		Manifestação do Ministério Público Procurador: José Raimundo Pinheiro de Freitas Ante o exposto, considerando que a tese erigida na impetração não é passível de acolhimento, manifesta-se o Ministério Público pelo conhecimento do Habeas Corpus e DENEGAÇÃO da Ordem.
10/01/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
10/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
08/01/2021		Juntada de Documento
08/01/2021		Expedição de Ofício
18/12/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
18/12/2020		Não Concedida a Medida Liminar Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão. Considerado que os autos principais tramitam em meio eletrônico pelo SAJPG, que possibilita o exame do inteiro teor de todas as suas movimentações, determino que após os expedientes necessários, seja os autos encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação. Expedientes necessários. Fortaleza, 18 de dezembro de 2020. DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Relator
14/12/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 10/12/2020 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2518
08/12/2020		Concluso ao Relator
08/12/2020		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
08/12/2020		Processo Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1419 - SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
08/12/2020		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
13/01/2021	Parecer do MP
24/02/2021	Petições Intermediárias Diversas

Participação	Magistrado

Relator	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
2º	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
3º	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO

Data	Situação do julgamento	Decisão

17/02/2021

Julgado

Julgado prejudicado o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, julgou prejudicado o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Des. Relator.”