Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0248957-71.2021.8.06.0001

Fortaleza

Vara de Delitos de Organizações Criminosas

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Impetrante:	José Jairton Bento
Paciente:	Icaro Valentim Nascimento Advogado: José Jairton Bento  Advogado: Paulo César Barbosa Pimentel
Impetrado:	Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Impetrante:	José Jairton Bento
Impetrante:	Paulo César Barbosa Pimenel Réu preso
Paciente:	Icaro Valentim Nascimento Advogado: José Jairton Bento  Advogado: Paulo César Barbosa Pimentel
Impetrado:	Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
10/03/2022		Arquivado Definitivamente
10/03/2022		Expedida Certidão de Arquivamento
10/03/2022		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
10/03/2022		Baixa Definitiva
10/03/2022		Transitado em Julgado
10/03/2022		Arquivado Definitivamente
10/03/2022		Expedida Certidão de Arquivamento
10/03/2022		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
10/03/2022		Baixa Definitiva
10/03/2022		Transitado em Julgado
10/03/2022		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
25/02/2022		Decorrendo Prazo
11/02/2022		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
10/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/02/2022		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
02/02/2022		Decorrendo Prazo
02/02/2022		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/02/2022		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 01/02/2022 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2775
28/01/2022		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
28/01/2022		Juntada de Documento
27/01/2022		Expedição de Ofício
27/01/2022		Expedida Certidão de Julgamento
26/01/2022		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2.º DA LEI Nº 12.850/13). PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA DO WRIT, POR DEMANDAR EXAME APROFUNDADO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS FÁTICOS-PROBATÓRIOS, INCLUSIVE A SEREM PRODUZIDOS EM SEDE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 2. PLEITOS DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. TESES NÃO ACOLHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. MODUS OPERANDI. PACIENTE COM POSSÍVEL PARTICIPAÇÃO EM FACÇÃO CRIMINOSA. 3. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 4. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente Icaro Valentim Nascimento, sob o argumento de suposto constrangimento ilegal praticado pelo Juízo da da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza. 2. No que diz respeito à tese de ausência de indícios mínimos de autoria, não se faz possível o seu conhecimento, por se tratar de matéria que demanda exame aprofundado da prova, não sendo o habeas corpus instrumento hábil para sua aferição, salvo se houvesse, nos autos, prova pré-constituída e irrefutável de inocência; o que não é o caso. Precedentes. 3. Em relação à desnecessidade da constrição e inexistência dos requisitos autorizadores para a decretação da prisão preventiva, compulsando cuidadosamente os fólios, não se percebe a presença de quaisquer dos elementos que possam autorizar a concessão da liberdade provisória ao paciente, notadamente porque as razões do decisum, respaldadas na garantia da ordem pública, tendo em vista a natureza do delito e sua repercussão social, claramente delineiam a presença dos precitados requisitos quanto à necessidade da medida, de modo que não há ilegalidade a ser reconhecida quanto a este ponto, estando respeitado o disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. 4. A periculosidade evidenciada através das circunstâncias do crime, notoriamente em contexto de organização criminosa composta por traficantes, traduzem-se em parâmetro para justificar a necessidade da segregação acautelatória a bem da ordem pública, descabida a sua substituição por outras medidas cautelares, ainda que existentes condições pessoais favoráveis. Precedentes. 5. Ordem parcialmente conhecida e, na sua extensão, denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus nº 0639140-18.2021.8.06.0000, impetrado por José Jairton Bento e Paulo César Barbosa Pimentel, em favor de Icaro Valentim Nascimento, contra ato do Exmo. Senhor Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza, nos autos da ação nº 0248957-71.2021.8.06.0001. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente da ordem de habeas corpus, para, na extensão cognoscível, denegar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 26 de janeiro de 2022. Des. Antônio Pádua Silva Relator
26/01/2022		Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória
26/01/2022		Denegado o Habeas Corpus
26/01/2022		Julgado Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des. Relator." Fez sustentação oral, no tempo regimental, o advogado impetrante, bem como a representante do Ministério Público.
21/01/2022		Inclusão em Pauta Para 26/01/2022
21/01/2022		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
19/01/2022		Concluso ao Relator
19/01/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.22.01251469-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 19/01/2022 12:51
19/01/2022		Manifestação do Ministério Público Procurador: José Maurício Carneiro EMENTA: Habeas Corpus com pedido liminar. Organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/13). Liminar indeferida. 1. Alegada carência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. Não cabimento. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública. Provas de materialidade e indícios de autoria. Periculosidade concreta. Modus operandi da conduta criminosa. Paciente que possivelmente integra facção criminosa Comando Vermelho-CV. Princípio da vedação da proteção deficiente do Estado. Presença dos pressupostos dos arts. 312 e 313 do CPP. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. 2. Pleito de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar. Impossibilidade. Paciente não comprovou ser o único responsável aos cuidados da filha menor de 12 anos. Não preenchimento dos requisitos do art. 318 do CPP e HC 143.641 do STF. Parecer pela denegação da ordem.
19/01/2022		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 18/01/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2765
19/01/2022		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 18/01/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2765
14/01/2022		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
14/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/01/2022		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 13/01/2022 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2762
13/01/2022		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
13/01/2022		Não Concedida a Medida Liminar Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da ordem em caráter liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário para tanto. Desnecessário o pedido de informações à autoridade impetrada, tendo em vista tratar-se de processo originário com trâmite eletrônico junto ao SAJ/PG. Abra-se vista dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça para a necessária manifestação no prazo legal. Publique-se e intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 12 de janeiro de 2022. Des. Antônio Pádua Silva Relator
10/01/2022		Concluso ao Relator
10/01/2022		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
10/01/2022		Processo Redistrisbuído por Encaminhamento Motivo: Prevento - 0638932-34.2021.8.06.0000 Processo prevento: 0638932-34.2021.8.06.0000 Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 939 - ANTÔNIO PÁDUA SILVA
07/01/2022		Expedição de Certidão
23/12/2021		Enviados autos digitais do Fluxo do Plantão Judiciário p/ a Divisão de Distribuição
23/12/2021		Enviado os autos do Gabinete à Secretaria do Plantão Judiciário
23/12/2021		Não Concedida a Medida Liminar Diante do exposto, deixo de apreciar o pedido no expediente excepcional, inclusive para proteger o princípio do juiz natural, de forma a evitar que o plantão judiciário seja confundido com a possibilidade de escolha pessoal do julgador pelas partes, tudo em conformidade com a Resolução de nº 10/2013 do Órgão Especial desta Corte. Remetam-se os autos à distribuição regular. Expedientes necessários. Fortaleza, 23 de dezembro de 2021. Henrique Jorge Holanda Silveira Desembargador Plantonista
23/12/2021		Juntada de Documento
23/12/2021		Expedido Termo de Autuação e Conclusão- Plantonista
23/12/2021		Processo Distribuído por Sorteio Distribuído durante o Plantão Judiciário. Órgão Julgador: 57 - Plantão Judiciário - Final de Semana e Recesso Natalino Relator: 1411 - HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA
23/12/2021		Processo Autuado Plantão Judiciário

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
19/01/2022	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
2º	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
3º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

Data	Situação do julgamento	Decisão

26/01/2022

Julgado

Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des. Relator." Fez sustentação oral, no tempo regimental, o advogado impetrante, bem como a representante do Ministério Público.