Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0268714-85.2020.8.06.0001

Fortaleza

8ª Vara Criminal

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Impetrante:	Samir David Ferreira e Silva
Paciente:	Diego da Silva Pinto Prado Réu preso Advogado: Samir David Ferreira e Silva
Impetrado:	Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
26/01/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 1469/21
13/09/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 1469/2021
07/07/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 361/2021.
22/04/2021		Arquivado Definitivamente
22/04/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
26/01/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 1469/21
13/09/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 1469/2021
07/07/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 361/2021.
22/04/2021		Arquivado Definitivamente
22/04/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
22/04/2021		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
22/04/2021		Baixa Definitiva
22/04/2021		Transitado em Julgado
19/04/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
17/03/2021		Decorrendo Prazo
16/03/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
16/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
16/03/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
08/03/2021		Decorrendo Prazo
08/03/2021		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
01/03/2021		Expedido Termo de Transferência
01/03/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria nº 361/2021.
25/02/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 24/02/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2558
23/02/2021		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
23/02/2021		Juntada de Documento
19/02/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
19/02/2021		Expedida Certidão de Julgamento
18/02/2021		Expedição de Ofício
17/02/2021		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO EM CONCURSO COM CORRUPÇÃO DE MENORES. 1) TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SUPERADA. NOVAÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL COM A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. 2) RISCO DE CONTAMINAÇÃO DO PACIENTE PELA COVID-19. CAUSA DE PEDIR NÃO SUSCETÍVEL DE COGNIÇÃO. NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. NECESSIDADE DO CÁRCERE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO. DENEGAÇÃO DA ORDEM NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL. 01. As teses suscitadas, no presente remédio constitucional, concentram-se na ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar; na nulidade da prisão em virtude da não ocorrência da audiência de custódia, e no risco iminente de contaminação do paciente pela Covid-19. 02. A tese de nulidade decorrente da não realização da audiência de custódia, restou superada com a conversão do flagrante em preventiva, ao passo que novo título prisional foi perfectibilizado. 03. De igual modo, não merece cognição a causa de pedir relacionada às consequências da Pandemia de Covid-19 sobre o estado prisional do paciente, ao passo que a referida tese não foi submetida à apreciação prévia pela autoridade impetrada, razão pela qual não seria passível de conhecimento sob pena de configurar indevida supressão de instância. 04. O decreto preventivo encontra-se suficientemente fundamentado, na gravidade concreta da conduta, especialmente em razão do modus operandi, na prática criminosa, pois o paciente colocou em risco a incolumidade de toda a sociedade ao supostamente trocar tiros com a polícia, de forma que a necessidade efetiva de resguardar a ordem pública demonstra a insuficiência na aplicação de medidas cautelares diversas. 05. Habeas corpus parcialmente conhecido e ordem denegada na extensão cognoscível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, acordam os julgadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer parcialmente o writ e, na extensão cognoscível, denegar a ordem impetrada, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 3 de fevereiro de 2021. DESEMBARGADOR Haroldo Correia de Oliveira Máximo RELATOR
17/02/2021		Denegado o Habeas Corpus
17/02/2021		Julgado Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des. Relator."
10/02/2021		Adiado Próxima pauta: 17/02/2021 13:30
03/02/2021		Adiado Próxima pauta: 10/02/2021 13:30
27/01/2021		Adiado Próxima pauta: 03/02/2021 13:30
18/01/2021		Inclusão em pauta Para 27/01/2021
15/01/2021		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
08/01/2021		Concluso ao Relator
08/01/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.01250179-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 08/01/2021 08:34
08/01/2021		Manifestação do Ministério Público Procurador: José Raimundo Pinheiro de Freitas Ante o exposto, considerando que duas das teses erigidas na Impetração não reúnem condições de apreciação, ao passo que as remanescentes não merecem acolhimento, manifesta-se o Ministério Público pelo PARCIAL CONHECIMENTO do Habeas Corpus e, na parte conhecida, pela DENEGAÇÃO da Ordem.
28/12/2020		Expedição de Certidão
18/12/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
18/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/12/2020		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.20.00328060-5 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 18/12/2020 14:15
15/12/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 14/12/2020 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2519
13/12/2020		Juntada de Documento
13/12/2020		Expedição de Ofício
10/12/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
10/12/2020		Não Concedida a Medida Liminar DECIDO. A concessão de liminar em sede de Habeas Corpus é admitida pela doutrina e jurisprudência, em caráter excepcional, nos casos em que se demonstre, de forma inequívoca, a presença simultânea dos requisitos autorizadores da medida (fumaça do bom direito e o perigo da demora). Segundo o que dos autos consta, e em análise perfunctória própria do momento, verifico inexistirem tais elementos, motivo pelo qual indefiro a liminar postulada. Notifique-se a autoridade nominada coatora para prestar as informações que julgar necessárias. Isto feito, encaminhe-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. Expediente necessário. Fortaleza, 10 de dezembro de 2020. DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Relator
09/12/2020		Concluso ao Relator
09/12/2020		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
09/12/2020		Processo Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 972 - HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
09/12/2020		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
18/12/2020	Informações do Juizo
08/01/2021	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
2º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
3º	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE

Data	Situação do julgamento	Decisão

17/02/2021

Julgado

Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des. Relator."