Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0223308-41.2020.8.06.0001

Fortaleza

9ª Vara Criminal

-

-

Impetrante:	Defensoria Pública do Estado do Ceará
Paciente:	Maria Natália da Silva Réu preso Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Impetrado:	Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
15/03/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 6 / FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 6 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 438/2022 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 438/2022
14/06/2021		Arquivado Definitivamente
14/06/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
13/06/2021		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
13/06/2021		Baixa Definitiva
15/03/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 6 / FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 6 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 438/2022 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 438/2022
14/06/2021		Arquivado Definitivamente
14/06/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
13/06/2021		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
13/06/2021		Baixa Definitiva
13/06/2021		Transitado em Julgado
13/06/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
28/05/2021		Decorrendo Prazo
24/05/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
24/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
22/05/2021		Decorrido prazo
22/04/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00075105-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/04/2021 14:02
20/04/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
12/02/2021		Decorrendo Prazo
11/02/2021		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/02/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 08/02/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2546
05/02/2021		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
04/02/2021		Ato ordinatório praticado
29/01/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
28/01/2021		Juntada de Documento
28/01/2021		Expedição de Ofício
28/01/2021		Expedida Certidão de Julgamento
27/01/2021		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 157, § 2º, II E VII DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE GLOBAL DOS PRAZOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NÃO VERIFICADA DESÍDIA IMPUTÁVEL AO ESTADO-JUIZ. COMPLEXIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS (QUATRO). SÚMULA 15 DO TJCE. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA O ELASTÉRIO PROCESSUAL. SÚMULA 64 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Ordem não conhecida, recomendando-se, porém, ao Magistrado de piso, que envide esforços no sentido de conferir maior celeridade para o início da instrução processual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0639239-22.2020.8.06.0000, formulado pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, em favor de Maria Natália da Silva, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer da presente ordem, recomendando, porém, ao juízo de origem, que confira maior celeridade ao feito, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
27/01/2021		Não Conhecimento de recurso
27/01/2021		Julgado Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. “A Câmara, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, com recomendações ao Juízo de origem, nos termos do voto da Desa. Relatora.”
12/01/2021		Inclusão em pauta Para 27/01/2021
12/01/2021		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
11/01/2021		Concluso ao Relator
08/01/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
08/01/2021		Ato ordinatório praticado
07/01/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
07/01/2021		Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021		Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020		Concluso ao Relator
18/12/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.01292173-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 18/12/2020 16:43
18/12/2020		Manifestação do Ministério Público Procurador: Maria de Fátima Correia Castro EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL E PENAL. ARTIGO 157 §2º, INCISO I E VII DO CÓDIGO PENAL. . PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. ANTECEDENTES CRIMINAIS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PARECER PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.
17/12/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
17/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/12/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 16/12/2020 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2521
16/12/2020		Juntada de Documento
16/12/2020		Expedição de Ofício
15/12/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
15/12/2020		Não Concedida a Medida Liminar Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão da ordem em caráter liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário para tanto. Tratando-se os autos originários de processo que tramita na forma eletrônica e não estando sob sigilo, deixo de solicitar informações à autoridade coatora, determinando, de logo, vista à douta Procuradoria de Justiça, para a necessária manifestação. Expeça-se ofício ao juízo de origem tão somente para dar-lhe conhecimento da presente decisão. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários, com urgência. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
14/12/2020		Concluso ao Relator
14/12/2020		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
14/12/2020		por prevenção ao Magistrado Motivo: Prevento - 0639238-37.2020.8.06.0000 Processo prevento: 0639238-37.2020.8.06.0000 Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1126 - FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
14/12/2020		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
18/12/2020	Parecer do MP
22/04/2021	Petições Intermediárias Diversas

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
2º	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
3º	ANTÔNIO PÁDUA SILVA

Data	Situação do julgamento	Decisão

27/01/2021

Julgado

Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. “A Câmara, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, com recomendações ao Juízo de origem, nos termos do voto da Desa. Relatora.”