Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0035342-71.2016.8.06.0001

Fortaleza

1ª Vara de Execução Penal

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Impetrante:	Galdino Gabriel Rodrigues
Paciente:	Francisco Henrique Souza Réu preso Advogado: Galdino Gabriel Rodrigues  Advogado: Luís Teófilo Marques Lopes  Advogado: Marcelo Rodrigues da Silva  Advogado: Marcelo Rodrigues da Silva  Advogado: Leonardo Mateus Negreiros Barbosa
Impetrado:	Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
26/01/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 1469/21
13/09/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 1469/2021
07/07/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 361/2021.
22/04/2021		Arquivado Definitivamente
22/04/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
26/01/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 1469/21
13/09/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 1469/2021
07/07/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 361/2021.
22/04/2021		Arquivado Definitivamente
22/04/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
22/04/2021		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
22/04/2021		Baixa Definitiva
22/04/2021		Transitado em Julgado
19/04/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
17/03/2021		Decorrendo Prazo
16/03/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
16/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
16/03/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
08/03/2021		Decorrendo Prazo
08/03/2021		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
01/03/2021		Expedido Termo de Transferência
01/03/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria nº 361/2021.
25/02/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 24/02/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2558
23/02/2021		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
19/02/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
19/02/2021		Juntada de Documento
19/02/2021		Expedida Certidão de Julgamento
18/02/2021		Expedição de Ofício
17/02/2021		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INVIABILIDADE DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO AO RECURSO CABÍVEL DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENDÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO POR PRAZO IRRAZOÁVEL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM DE OFÍCIO PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DO APENADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO. 01. A tese suscitada, no presente remédio constitucional, cinge-se ao constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo por não ter sido realizada audiência de justificação do paciente que regrediu provisoriamente de regime prisional pela suposta prática de falta grave. 02. Inviável a utilização de habeas corpus como sucedâneo ao recurso cabível contra decisões ou eventuais omissões atribuídas ao juízo da execução penal. Afinal, a dicção objetiva do Art. 197 da LEP autoriza expressamente a interposição de Agravo em Execução em face de qualquer decisão proferida nessa fase processual, especialmente diante da insurgência em face de alegada regressão de regime. 04. Em análise de ofício, verifica-se que o magistrado impetrado não só teria deixado decorrer prazo irrazoável para realização da audiência, como teria se olvidado de cumprir ordem expedida por este Colegiado, de forma a demonstrar sistemática desídia da unidade judiciária e importar em patente constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício, mas não para fins de restabelecimento de regime menos gravoso, pois assim se estaria suplantando a instância primeva, mas sim para determinar a observância ao rito processual cabível. 05. Deixa-se de conhecer o presente writ, mas de ofício concede-se parcialmente a ordem requestada para o fim de determinar à autoridade impetrada que agende, no prazo de 10 (dez) dias, a audiência de justificação do apenado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em não conhecer o presente writ, mas, de ofício, conceder parcialmente a ordem para que a autoridade impetrada agende, no prazo de 10 (dez) dias, a audiência de justificação do apenado, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 17 de fevereiro de 2021. DESEMBARGADOR Haroldo Correia de Oliveira Máximo RELATOR
17/02/2021		Não Conhecimento de recurso
17/02/2021		Julgado Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, mas, de ofício, concedeu parcialmente para que a autoridade impetrada agende, no prazo de 10 (dez) dias, a audiência de justificação do apenado, nos termos do voto do Des. Relator."
10/02/2021		Adiado Próxima pauta: 17/02/2021 13:30
03/02/2021		Adiado Próxima pauta: 10/02/2021 13:30
27/01/2021		Adiado Próxima pauta: 03/02/2021 13:30
27/01/2021		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.21.00320409-8 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 27/01/2021 07:37
18/01/2021		Inclusão em pauta Para 27/01/2021
15/01/2021		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/01/2021		Concluso ao Relator
14/01/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.01250809-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 14/01/2021 11:20
14/01/2021		Manifestação do Ministério Público Procurador: José Wilson Sales Júnior EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ARTIGO 197 DA LEP. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO. TODAVIA, SOLICITAMOS QUE SE DETERMINE, DESTA VEZ COM PRAZO PREFIXADO, AO MAGISTRADO DE 1º GRAU PARA QUE REALIZE A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DO APENADO/PACIENTE.
13/01/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
13/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/01/2021		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.21.00320080-2 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 13/01/2021 16:45
18/12/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 17/12/2020 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2522
17/12/2020		Juntada de Documento
16/12/2020		Expedição de Ofício
15/12/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
15/12/2020		Não Concedida a Medida Liminar DECIDO. A concessão de liminar em sede de Habeas Corpus é admitida pela doutrina e jurisprudência, em caráter excepcional, nos casos em que se demonstre, de forma inequívoca, a presença simultânea dos requisitos autorizadores da medida (fumaça do bom direito e o perigo da demora). Segundo o que dos autos consta, e em análise perfunctória própria do momento, verifico inexistirem tais elementos, motivo pelo qual indefiro a liminar postulada. Notifique-se a autoridade nominada coatora para prestar as informações que julgar necessárias. Isto feito, encaminhe-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. Expediente necessário. Fortaleza, 15 de dezembro de 2020. DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Relator
15/12/2020		Concluso ao Relator
15/12/2020		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
15/12/2020		por prevenção ao Magistrado Motivo: Prevento ao processo 0634748-69.2020.8.06.0000 Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 972 - HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
14/12/2020		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
13/01/2021	Informações do Juizo
14/01/2021	Parecer do MP
27/01/2021	Informações do Juizo

Participação	Magistrado

Relator	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
2º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
3º	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE

Data	Situação do julgamento	Decisão

17/02/2021

Julgado

Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, mas, de ofício, concedeu parcialmente para que a autoridade impetrada agende, no prazo de 10 (dez) dias, a audiência de justificação do apenado, nos termos do voto do Des. Relator."