Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0050197-16.2020.8.06.0098

Iraucuba

Vara Única da Comarca de Iraucuba

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Impetrante:	Defensoria Pública do Estado do Ceará
Paciente:	Franciso Guilmar Lima da Silva Réu preso Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Impetrado:	Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Irauçuba
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
10/03/2022		Arquivado Definitivamente
10/03/2022		Expedida Certidão de Arquivamento
10/03/2022		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
10/03/2022		Baixa Definitiva
10/03/2022		Transitado em Julgado
10/03/2022		Arquivado Definitivamente
10/03/2022		Expedida Certidão de Arquivamento
10/03/2022		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
10/03/2022		Baixa Definitiva
10/03/2022		Transitado em Julgado
10/03/2022		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
25/02/2022		Decorrendo Prazo
11/02/2022		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
10/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/02/2022		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
02/02/2022		Decorrendo Prazo
02/02/2022		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/02/2022		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 01/02/2022 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2775
28/01/2022		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
28/01/2022		Juntada de Documento
27/01/2022		Expedição de Ofício
27/01/2022		Expedida Certidão de Julgamento
26/01/2022		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. AMEAÇA E FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ARTS. 147 E 155, § 1.º, AMBOS DO CPB). PRISÃO PREVENTIVA. 1. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. POSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DE REPRESENTAÇÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL. EXPRESSA VIOLAÇÃO AO ART. 311 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES. 2. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO PREJUDICADO, EM RAZÃO DO ATENDIMENTO DO PLEITO ANTERIOR. 3. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, ratificando-se a decisão proferida liminarmente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus nº 0639348-02.20211.8.06.0000, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, em favor de Francisco Guilmar Lima da Silva, contra ato do Exmo. Senhor Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Irauçuba, nos autos da ação penal originária nº 0050197-16.2020.8.06.0098. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da ordem requestada para dar-lhe provimento, ratificando a decisão proferida liminarmente, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 26 de janeiro de 2022. Des. Antônio Pádua Silva Relator
26/01/2022		Concedido o Habeas Corpus
26/01/2022		Julgado Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, concedeu a ordem impetrada, ratificando a liminar anteriormente deferida, inclusive no que se refere às condições ali impostas, nos termos do voto do Des. Relator."
26/01/2022		Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória
21/01/2022		Inclusão em Pauta Para 26/01/2022
20/01/2022		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
19/01/2022		Concluso ao Relator
19/01/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.22.01251317-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 18/01/2022 15:14
19/01/2022		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 18/01/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2765
19/01/2022		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 18/01/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2765
18/01/2022		Manifestação do Ministério Público Procurador: Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO E AMEAÇA (art. 155, § 1.º, e art. 147, ambos do Código Penal). 1. Arguição de nulidade. Decretação da custódia cautelar de ofício. Procedência. Ausência de requerimento prévio de custódia cautelar pelo Ministério Público ou pela Autoridade Policial. Ofensa ao art. 282 §2º, do CPP. Constrangimento ilegal configurado. Confirmação da liminar. 2. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Análise do pleito prejudicada em razão da procedência do pedido anterior. PARECER PELO CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA PRESENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS.
14/01/2022		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
14/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/01/2022		Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
14/01/2022		Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
14/01/2022		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
14/01/2022		Concedida a Medida Liminar Isso posto, DEFIRO o pedido liminar, para, no momento, substituir a prisão preventiva pelo cumprimento das medidas cautelares, no caso, as previstas no art. 319, incisos I, IV, V e IX, do Código de Processo Penal, bem como à condição imposta no art. 310, parágrafo único, da mesma Lei. Delego ao juízo impetrado competência para expedir o alvará de soltura em favor do paciente Francisco Guilmar Lima da Silva, para que este, após assinatura do termo de compromisso de cumprimento das cautelares ora impostas, seja posto em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. Considerado que os autos principais tramitam em meio eletrônico pelo SAJ.PG, que possibilita o exame do inteiro teor de todas suas movimentações, determino que, após os expedientes necessários, sejam os autos encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação. Publique-se e intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 14 de janeiro de 2022. Des. Antônio Pádua Silva Relator
14/01/2022		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 13/01/2022 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2762
11/01/2022		Concluso ao Relator
11/01/2022		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
11/01/2022		Processo Redistrisbuído por Encaminhamento Motivo: Prevento - 0626071-16..2021.8.06.0000 Processo prevento: 0626071-16.2021.8.06.0000 Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 939 - ANTÔNIO PÁDUA SILVA
10/01/2022		Expedição de Certidão
07/01/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.22.00050552-0 Tipo da Petição: Pedido de Reconsideração Data: 07/01/2022 12:22
29/12/2021		Enviados autos digitais do Fluxo do Plantão Judiciário p/ a Divisão de Distribuição
29/12/2021		Enviado os autos do Gabinete à Secretaria do Plantão Judiciário
29/12/2021		Não Concedida a Antecipação de tutela Do exposto, deixo de analisar a providência liminar postulada, determinando a remessa dos autos à normal distribuição perante esta Corte de Justiça, nos termos regimentais. Expedientes necessários. Fortaleza, 29 de dezembro de 2021 DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator
29/12/2021		Expedido Termo de Autuação e Conclusão- Plantonista
29/12/2021		Processo Distribuído por Sorteio Distribuído durante o Plantão Judiciário. Órgão Julgador: 57 - Plantão Judiciário - Final de Semana e Recesso Natalino Relator: 15 - FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA
29/12/2021		Processo Autuado Plantão Judiciário

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
07/01/2022	Pedido de Reconsideração
18/01/2022	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
2º	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
3º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

Data	Situação do julgamento	Decisão

26/01/2022

Julgado

Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, concedeu a ordem impetrada, ratificando a liminar anteriormente deferida, inclusive no que se refere às condições ali impostas, nos termos do voto do Des. Relator."