Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0255311-49.2020.8.06.0001

Fortaleza

1ª Vara Criminal

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Impetrante:	Defensoria Pública do Estado do Ceará
Paciente:	José Matheus Bucar Lima Réu preso Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Impetrado:	Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
29/04/2021		Arquivado Definitivamente
29/04/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
28/04/2021		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
28/04/2021		Baixa Definitiva
28/04/2021		Transitado em Julgado
29/04/2021		Arquivado Definitivamente
29/04/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
28/04/2021		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
28/04/2021		Baixa Definitiva
28/04/2021		Transitado em Julgado
28/04/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
06/04/2021		Decorrendo Prazo
05/04/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
05/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/03/2021		Decorrido prazo
22/02/2021		Decorrendo Prazo
21/02/2021		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/02/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 11/02/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2549
11/02/2021		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
10/02/2021		Juntada de Documento
10/02/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00057403-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/02/2021 10:20
09/02/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
09/02/2021		Ato ordinatório praticado
05/02/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
05/02/2021		Expedição de Ofício
05/02/2021		Expedida Certidão de Julgamento
03/02/2021		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DANO QUALIFICADO E DESACATO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, E ART. 331, C/C ART.69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. 1. PLEITO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VISUALIZADO. TRÂMITE PROCESSUAL REGULAR. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AGENDADA PARA DATA PRÓXIMA - EM 08/02/2021. ANTECEDENTES. PACIENTE POSSUI CONTRA SI DUAS SENTENÇAS PENAIS CONDENATÓRIAS PELOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO. ALTO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SÚMULA Nº 52 TJCE. 2. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. NÃO VISUALIZADA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. PACIENTE CUMPRIA PENA PROVISÓRIA POR DOIS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E ERA CONDUZIDO PELOS AGENTES POLICIAIS PARA REALIZAR EXAME DE CORPO DE DELITO EM RAZÃO DE SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE AMEAÇA, QUANDO VOLTOU A DELINQUIR. ELEVADA PERICULOSIDADE DO AGENTE. 3. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0639399-47.2020.8.06.0000, formulado pela Defensoria Pública do Estado, em favor de José Matheus Bucar Lima, contra ato do Exmo. Senhor Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da presente ordem de habeas corpus, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 03 de fevereiro de 2021. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva Relator
03/02/2021		Denegado o Habeas Corpus
03/02/2021		Julgado Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Câmara, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator.”
27/01/2021		Adiado Próxima pauta: 03/02/2021 13:30
18/01/2021		Inclusão em pauta Para 27/01/2021
18/01/2021		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/01/2021		Concluso ao Relator
12/01/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.01250517-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 12/01/2021 13:35
12/01/2021		Manifestação do Ministério Público Procurador: Miguel Ângelo de Carvalho Pinheiro EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. DANO. DESACATO. Prisão Preventiva. Pedido de relaxamento de prisão indeferido. Alegação de excesso na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Demora justa e razoável. Audiência com data aprazada. Prisão necessária como forma de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Reiteração criminosa. Súmula nº 52, TJCE. Observância do periculum libertatis. Insuficiência da aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Liminar indeferida. Aplicação do princípio da proibição da proteção deficiente do Estado. PARECER PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.
28/12/2020		Expedição de Certidão
18/12/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
18/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/12/2020		Juntada de Documento
18/12/2020		Expedição de Ofício
18/12/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 17/12/2020 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2522
17/12/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
17/12/2020		Não Concedida a Medida Liminar Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão. Tendo em vista a disponibilidade dos autos pela via digital no sistema SAJ PG, revela-se desnecessária a requisição de informações à autoridade dita coatora. Abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação. Publique-se e intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 16 de dezembro de 2020. Des. Antônio Pádua Silva Relator
15/12/2020		Concluso ao Relator
15/12/2020		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
15/12/2020		Processo Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 939 - ANTÔNIO PÁDUA SILVA
15/12/2020		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
12/01/2021	Parecer do MP
10/02/2021	Petições Intermediárias Diversas

Participação	Magistrado

Relator	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
2º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
3º	JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA

Data	Situação do julgamento	Decisão

03/02/2021

Julgado

Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Câmara, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator.”