Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0252646-60.2020.8.06.0001

Fortaleza

5ª Vara Criminal

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Impetrante:	Maria Wilramir Morais Maia Ciryaco
Paciente:	Pedro Ivo Menezes da Silva Réu preso Advogada: Maria Wilramir Morais Maia Ciryaco
Impetrado:	Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Impetrante:	Maria Wilramir Morais Maia Ciryaco
Impetrante:	Will Ciryaco
Impetrante:	Patrick M. Ciryaco Réu preso
Paciente:	Pedro Ivo Menezes da Silva Réu preso Advogada: Maria Wilramir Morais Maia Ciryaco
Impetrado:	Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
15/03/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 6 / FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 6 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 438/2022 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 438/2022
09/04/2021		Arquivado Definitivamente
09/04/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
08/04/2021		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
08/04/2021		Baixa Definitiva
15/03/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 6 / FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 6 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 438/2022 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 438/2022
09/04/2021		Arquivado Definitivamente
09/04/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
08/04/2021		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
08/04/2021		Baixa Definitiva
08/04/2021		Transitado em Julgado
08/04/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
01/03/2021		Decorrendo Prazo
01/03/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
01/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/02/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
12/02/2021		Decorrendo Prazo
12/02/2021		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/02/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 08/02/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2546
05/02/2021		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
29/01/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
28/01/2021		Juntada de Documento
28/01/2021		Expedição de Ofício
28/01/2021		Expedida Certidão de Julgamento
27/01/2021		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, II E VII, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. DECRETO QUE MANTEVE A PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E LASTREADO NOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. DEMONSTRADA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 2. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO Nº 62 DO CNJ. DESCABIMENTO. NÃO DEMONSTRADO INEQUIVOCAMENTE QUE O PACIENTE SE ENQUADRA NO GRUPO DE RISCO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0639468-79.2020.8.06.0000, impetrado por Maria Wilramir Morais Maia Ciryaco e outros, em favor de Pedro Ivo Menezes da Silva, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da presente ordem para denegar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 27 de janeiro de 2021. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
27/01/2021		Denegado o Habeas Corpus
27/01/2021		Julgado Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto da Desa. Relatora."
21/01/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 13/01/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2528
21/01/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 18/12/2020 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2523
15/01/2021		Expedida Certidão de Publicação de Despacho
13/01/2021		Inclusão em pauta Para 27/01/2021
12/01/2021		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/01/2021		Concluso ao Relator
12/01/2021		Despacho enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
11/01/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
11/01/2021		Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021		Despacho Aguardando Envio ao DJe Intime-se o impetrante para que tome ciência de que o presente feito será levado a julgamento na sessão prevista para o dia 27 de janeiro de 2021, a ser realizada por videoconferência pela 2ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça, nos moldes da Portaria n. 635, de 22/04/2020. Assim, caso o impetrante pretenda exercer o direito de sustentação oral, deve atentar para o procedimento previsto no art. 3º da mencionada Portaria, requerendo sua inscrição com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, mediante canal de contato disponibilizado pela secretaria da 2ª Câmara Criminal no sítio eletrônico deste Tribunal. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 11 de janeiro de 2021. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
11/01/2021		Concluso ao Relator
11/01/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.01250336-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 11/01/2021 10:15
11/01/2021		Manifestação do Ministério Público Procurador: Vera Maria Fernandes Ferraz Ementa: HC. Roubo majorado e Corrupção de menor (art.157, §2º, inciso II e VII do Código Penal Brasileiro e art. 244-B, ECA c/c art. 69 do CPB). 1. Ausência de fundamentação da decisão que manteve a custódia cautelar. Indeferimento. Decisão devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade em concreto do crime praticado. 2. Revogação da prisão preventiva com fundamento na Recomendação nº 62/2020 do CNJ. Descabimento. Paciente não integra grupo de risco e não demonstrou condições favoráveis ao contágio. 3. Prisão domiciliar com fulcro no art. 318, II, do Código de Processo Penal. Impossibilidade. Defesa não demonstrou a impossibilidade de o ora paciente possuir o tratamento adequado dentro do estabelecimento prisional em que se encontra, e, tampouco, comprovou-se que o réu esteja extremamente debilitado por motivo de doença grave. Pelo conhecimento e denegação da ordem de Habeas Corpus.
28/12/2020		Expedição de Certidão
18/12/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
18/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/12/2020		Juntada de Documento
18/12/2020		Expedição de Ofício
17/12/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
17/12/2020		Não Concedida a Medida Liminar Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão da ordem em caráter liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário para tanto. Tratando-se os autos originários de processo que tramita na forma eletrônica e não estando sob sigilo, deixo de solicitar informações à autoridade coatora, determinando, de logo, vista à douta Procuradoria de Justiça, para a necessária manifestação. Expeça-se ofício ao juízo de origem tão somente para dar-lhe conhecimento da presente decisão. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
16/12/2020		Concluso ao Relator
16/12/2020		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
16/12/2020		Processo Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1126 - FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
16/12/2020		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
11/01/2021	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
2º	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
3º	ANTÔNIO PÁDUA SILVA

Data	Situação do julgamento	Decisão

27/01/2021

Julgado

Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto da Desa. Relatora."