Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0051218-93.2020.8.06.0173

Tianguá

3ª Vara da Comarca de Tianguá

-

-

Impetrante:	Francisco Alan Aníbal de Oliveira
Paciente:	José Oliveira Maia Júnior Réu preso Advogado: Francisco Alan Aníbal de Oliveira
Impetrado:	Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Tianguá
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
15/03/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 6 / FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 6 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 438/2022 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 438/2022
09/04/2021		Arquivado Definitivamente
09/04/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
08/04/2021		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
08/04/2021		Baixa Definitiva
15/03/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 6 / FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 6 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 438/2022 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 438/2022
09/04/2021		Arquivado Definitivamente
09/04/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
08/04/2021		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
08/04/2021		Baixa Definitiva
08/04/2021		Transitado em Julgado
08/04/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
02/03/2021		Juntada de Documento
01/03/2021		Juntada de Documento Nº Protocolo: Tipo da Petição: Ofício Oriundo do STJ Data: 22/02/2021 00:00 Complemento: 30020211379255
01/03/2021		Decorrendo Prazo
01/03/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
01/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
28/02/2021		Expedição de Ofício
26/02/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
12/02/2021		Decorrendo Prazo
12/02/2021		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/02/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 08/02/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2546
05/02/2021		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
29/01/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
29/01/2021		Juntada de Documento
28/01/2021		Expedição de Ofício
28/01/2021		Expedida Certidão de Julgamento
27/01/2021		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. 33, CAPUT, E ART. 40, INCISO V, DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA. TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. DESCABIMENTO. DECRETO DO JUIZ PRIMEVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NOS PRECEITOS CONSTANTES NO ART. 312 DO CPP. SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA NA GRAVIDADE EM CONCRETO DO FATOS DELITIVOS. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA (17KG DE COCAÍNA E MAIS DE 5KG DE PASTA BASE DO MESMO ENTORPECENTE) ESCONDIDAS EM COMPARTIMENTO DE VEÍCULO ADAPTADO PARA O TRANSPORTE DE DROGAS. CENÁRIO FÁTICO INDICATIVO DE ENVOLVIMENTO DO TRANSPORTADOR COM O NARCOTRÁFICO ORGANIZADO. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE POSSUI CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS PARA A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE PRECEDENTES DO STJ E STF. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0639527-67.2020.8.06.0000, impetrado por Francisco Alan Aníbal de Oliveira, em favor de José Oliveira Maia Júnior, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Tianguá. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da presente ordem para denegar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 27 de janeiro de 2021. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
27/01/2021		Denegado o Habeas Corpus
27/01/2021		Julgado Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto da Desa. Relatora." Fez sustentação oral, no tempo regimental, o advogado impetrante, bem como a representante do Ministério Público.
22/01/2021		Inclusão em pauta Para 27/01/2021
22/01/2021		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
21/01/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 18/12/2020 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2523
08/01/2021		Concluso ao Relator
08/01/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.01250194-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 08/01/2021 10:20
08/01/2021		Manifestação do Ministério Público Procurador: José Maurício Carneiro EMENTA: Habeas Corpus com pedido liminar. Tráfico interestadual de drogas (art. 33 c/c art. 40, V, da Lei nº 11.343/06). Prisão preventiva. Alegada carência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. Decisão fundamentada. Tese de negativa de autoria. Erro de tipo. Ausência de dolo. Via imprópria. Necessidade de dilação probatória. Provas da materialidade e indícios de autoria extraídos das peças de informação do Auto de Prisão em Flagrante acostadas aos autos (fumus boni iuris). Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Modus operandi. Grande quantidade de substância ilícita apreendida. Risco de reiteração delitiva (periculum libertatis). Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Parecer pela denegação da ordem.
28/12/2020		Expedição de Certidão
18/12/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
18/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/12/2020		Juntada de Documento
18/12/2020		Expedição de Ofício
17/12/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
17/12/2020		Não Concedida a Medida Liminar Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão da ordem em caráter liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário para tanto. Tratando-se os autos originários de processo que tramita na forma eletrônica e não estando sob sigilo, deixo de solicitar informações à autoridade coatora, determinando, de logo, vista à douta Procuradoria de Justiça, para a necessária manifestação. Expeça-se ofício ao juízo de origem tão somente para dar-lhe conhecimento da presente decisão. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 17 de dezembro de 2020. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
16/12/2020		Concluso ao Relator
16/12/2020		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
16/12/2020		Processo Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1126 - FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
16/12/2020		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
08/01/2021	Parecer do MP
22/02/2021	Ofício Oriundo do STJ 30020211379255

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
2º	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
3º	ANTÔNIO PÁDUA SILVA

Data	Situação do julgamento	Decisão

27/01/2021

Julgado

Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto da Desa. Relatora." Fez sustentação oral, no tempo regimental, o advogado impetrante, bem como a representante do Ministério Público.