Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0052793-75.2020.8.06.0064

Caucaia

2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia

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Impetrante:	Defensoria Pública do Estado do Ceará
Paciente:	Edgleyson Rodrigues Pinto Réu preso Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Impetrado:	Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
29/04/2021		Arquivado Definitivamente
29/04/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
28/04/2021		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
28/04/2021		Baixa Definitiva
28/04/2021		Transitado em Julgado
29/04/2021		Arquivado Definitivamente
29/04/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
28/04/2021		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
28/04/2021		Baixa Definitiva
28/04/2021		Transitado em Julgado
28/04/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
06/04/2021		Decorrendo Prazo
05/04/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
05/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/03/2021		Decorrido prazo
22/02/2021		Decorrendo Prazo
21/02/2021		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2021		Expedição de Certidão
12/02/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 11/02/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2549
11/02/2021		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
10/02/2021		Juntada de Documento
09/02/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
09/02/2021		Ato ordinatório praticado
05/02/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
05/02/2021		Expedição de Ofício
05/02/2021		Expedida Certidão de Julgamento
03/02/2021		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI DE DROGAS). PRISÃO PREVENTIVA. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO A QUO E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PERICULOSIDADE DO AGENTE QUE IMPEDE SUA SOLTURA IMEDIATA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO TJCE. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM RAZÃO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE POR PARTE DO ESTADO. 2. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0639563-12.2020.8.06.0000, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, em favor de Edgleyson Rodrigues Pinto, contra ato do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia/CE, nos autos da ação penal nº 0052793-75.2020.8.06.0064. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do writ, e denegar a ordem, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 03 de fevereiro de 2021. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva Relator
03/02/2021		Denegado o Habeas Corpus
03/02/2021		Julgado Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Câmara, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, com recomendação ao Juízo de origem, nos termos do voto do Des. Relator.”
27/01/2021		Adiado Próxima pauta: 03/02/2021 13:30
21/01/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 18/12/2020 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2523
19/01/2021		Inclusão em pauta Para 27/01/2021
19/01/2021		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
15/01/2021		Concluso ao Relator
15/01/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.01250971-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 15/01/2021 10:10
15/01/2021		Manifestação do Ministério Público Procurador: Francisco Lucídio de Queiroz Júnior HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. OCORRÊNCIA. ACUSADO PRESO HÁ MAIS DE 06 (SEIS) MESES, SEM QUE A INSTRUÇÃO TENHA SIDO INICIADA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. PARECER PELA NÃO CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS.
11/01/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
11/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/01/2021		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.21.00320037-5 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 11/01/2021 11:13
18/12/2020		Juntada de Documento
18/12/2020		Expedição de Ofício
18/12/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
18/12/2020		Não Concedida a Medida Liminar Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão. Oficie-se à autoridade dita coatora, recomendando-a que designe data para realização da audiência de instrução e julgamento, nos termos da Portaria nº 640/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por tratar-se de réu preso, bem como para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, as informações que entender necessárias. Empós, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação. Publique-se e intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 18 de dezembro de 2020. Des. Antônio Pádua Silva Relator
16/12/2020		Concluso ao Relator
16/12/2020		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
16/12/2020		Processo Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 939 - ANTÔNIO PÁDUA SILVA
16/12/2020		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
11/01/2021	Informações do Juizo
15/01/2021	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
2º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
3º	JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA

Data	Situação do julgamento	Decisão

03/02/2021

Julgado

Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Câmara, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, com recomendação ao Juízo de origem, nos termos do voto do Des. Relator.”