Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0010307-23.2020.8.06.0049

Jaguaruana

Vara Única da Comarca de Jaguaruana

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Impetrante:	Micarton Antônio Pereira Barbosa
Paciente:	Gilliard Alves da Silva Réu preso Advogado: Micarton Antônio Pereira Barbosa
Impetrado:	Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jaguaruana
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
22/04/2021		Arquivado Definitivamente
22/04/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
22/04/2021		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
22/04/2021		Baixa Definitiva
22/04/2021		Transitado em Julgado
22/04/2021		Arquivado Definitivamente
22/04/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
22/04/2021		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
22/04/2021		Baixa Definitiva
22/04/2021		Transitado em Julgado
19/04/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
05/03/2021		Decorrendo Prazo
04/03/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
04/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/03/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
23/02/2021		Decorrendo Prazo
21/02/2021		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/02/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 11/02/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2549
11/02/2021		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
10/02/2021		Juntada de Documento
05/02/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
05/02/2021		Expedição de Ofício
05/02/2021		Expedida Certidão de Julgamento
03/02/2021		Acórdão - Assinado EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2.º, inc. VII, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. 1. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE IDÔNEA E DEMORA INJUSTIFICADA A LASTREAR A CONCESSÃO DA ORDEM. PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU REAVALIADA NA FORMA PREVISTA NOS ARTS. 312, § 2.º E 316 DO CPP. 2. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS CAUSADAS PELA PANDEMIA DO COVID19. RESOLUÇÃO CNJ 313/2020 E PORTARIA TJCE Nº 497/2020. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO SISTEMA DE JUSTIÇA. 3. PERICULOSIDADE REAL DO AGENTE. EVIDENCIADA REITERAÇÃO DELITIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO TJCE. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE POR PARTE DO ESTADO. GARANTISMO PENAL INTEGRAL. 4. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0639600-39.2020.8.06.0000, em que figura como paciente Gilliard Alves da Silva, Impetrante Micarton Antônio Pereira Barbosa, e impetrado o Juiz da Vara Única da Comarca de Jaguaruana. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do writ, e DENEGAR A ORDEM, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 03 de fevereiro de 2021. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva Relator
03/02/2021		Denegado o Habeas Corpus
03/02/2021		Julgado Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Câmara, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, com recomendação ao Juízo de origem, nos termos do voto do Des. Relator.”
27/01/2021		Adiado Próxima pauta: 03/02/2021 13:30
21/01/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 07/01/2021 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2524
18/01/2021		Inclusão em pauta Para 27/01/2021
16/01/2021		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/01/2021		Concluso ao Relator
12/01/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.01250494-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 12/01/2021 11:30
12/01/2021		Manifestação do Ministério Público Procurador: Antônia Elsuérdia Silva de Andrade EMENTA: Habeas corpus. Roubo majorado. Medida liminar indeferida. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Pleito não formulado na origem. Não conhecimento. Não sendo o caso de concessão da ordem de ofício. Razoabilidade na tramitação do feito. Não configurada desídia do Juízo de origem. Prisão Preventiva reanalisada, nos termos do art. 316, do CPP. Risco de reiteração delitiva. Paciente responde a outra ação penal. Súmula 52 do TJCE. Parecer pelo NãO conhecimento do WRIT, não CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.
07/01/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
07/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/12/2020		Juntada de Documento
18/12/2020		Expedição de Ofício
17/12/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
17/12/2020		Não Concedida a Medida Liminar Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão. Dispenso requisição de informações à autoridade impetrada, haja vista a disponibilidade digital dos autos. Entretanto, por tratar-se de réu preso, recomenda-se à autoridade apontada coatora que envide os esforços necessários para proceder a instrução, com a designação de audiência de instrução e julgamento, mesmo que de forma virtual, para data mais próxima possível. Oficie-se. Após, abra-se vista imediata à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação. Publique-se e intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 17 de dezembro de 2020. Des. Antônio Pádua Silva Relator
17/12/2020		Concluso ao Relator
17/12/2020		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
17/12/2020		Processo Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 939 - ANTÔNIO PÁDUA SILVA
16/12/2020		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
12/01/2021	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
2º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
3º	JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA

Data	Situação do julgamento	Decisão

03/02/2021

Julgado

Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Câmara, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, com recomendação ao Juízo de origem, nos termos do voto do Des. Relator.”