Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0010811-17.2020.8.06.0053

Camocim

2ª Vara da Comarca de Camocim

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Impetrante:	Francisco Alencar Martins Filho
Paciente:	Rosilene do Nascimento de Sousa Réu preso Advogado: Francisco Alencar Martins Filho
Impetrado:	Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Camocim
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
16/04/2021		Arquivado Definitivamente
16/04/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
15/04/2021		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
15/04/2021		Baixa Definitiva
15/04/2021		Transitado em Julgado
16/04/2021		Arquivado Definitivamente
16/04/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
15/04/2021		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
15/04/2021		Baixa Definitiva
15/04/2021		Transitado em Julgado
15/04/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
05/03/2021		Decorrendo Prazo
04/03/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
04/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/03/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
23/02/2021		Decorrendo Prazo
21/02/2021		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/02/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 11/02/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2549
11/02/2021		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
10/02/2021		Juntada de Documento
05/02/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
05/02/2021		Expedição de Ofício
05/02/2021		Expedida Certidão de Julgamento
03/02/2021		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. 1. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA DO WRIT, POR DEMANDAR EXAME APROFUNDADO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS FÁTICOS-PROBATÓRIOS, INCLUSIVE A SEREM PRODUZIDOS EM SEDE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 2. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. SUSPENSÃO DE ATOS PRESENCIAIS. APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA REALIZADA ANTES DA DECISÃO DO STF NO HC Nº 186.421/SC. NÃO APRESENTAÇÃO DA PACIENTE LOGO APÓS A PRISÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 3. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME PRATICADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO TJCE. 4. ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0639637-66.2020.8.06.0000, impetrado por Francisco Alencar Martins Filho, em favor de Rosilene do Nascimento de Sousa, contra ato do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Camocim, nos autos da ação penal originária nº 0010811-17.2020.8.06.0053. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente da ordem de habeas corpus, para, em sua extensão cognoscível, denegar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 03 de fevereiro de 2021. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva Relator
03/02/2021		Denegado o Habeas Corpus
03/02/2021		Julgado Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. “A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des. Relator.”
27/01/2021		Adiado Próxima pauta: 03/02/2021 13:30
21/01/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 07/01/2021 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2524
18/01/2021		Inclusão em pauta Para 27/01/2021
16/01/2021		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/01/2021		Concluso ao Relator
12/01/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.01250561-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 12/01/2021 15:39
12/01/2021		Manifestação do Ministério Público Procurador: José Wilson Sales Júnior EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.
08/01/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
08/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
08/01/2021		Juntada de Documento
07/01/2021		Expedição de Ofício
18/12/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
18/12/2020		Não Concedida a Medida Liminar Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão. Dispensa-se requisição de informações à autoridade impetrada, vez que os autos estão disponibilizados no saj-pg. Abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação. Publique-se e intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 18 de dezembro de 2020. Des. Antônio Pádua Silva Relator
17/12/2020		Concluso ao Relator
17/12/2020		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
17/12/2020		Processo Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 939 - ANTÔNIO PÁDUA SILVA
17/12/2020		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
12/01/2021	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
2º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
3º	JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA

Data	Situação do julgamento	Decisão

03/02/2021

Julgado

Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. “A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des. Relator.”