Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0011624-03.2020.8.06.0293

Acarape

Vara Única da Comarca de Acarape

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-

Impetrante:	Brayan Theo Milhome Lima
Paciente:	João Lucas Lima Mesquita Advogado: Brayan Theo Milhome Lima
Impetrado:	Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Acarape
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
17/06/2021		Arquivado Definitivamente
17/06/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
17/06/2021		Enviados Autos Digitais da Coord. de Rec. aos Tribunais Superiores ao Arquivo
17/06/2021		Expedido Termo de Remessa
17/06/2021		Juntada de Documento
17/06/2021		Arquivado Definitivamente
17/06/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
17/06/2021		Enviados Autos Digitais da Coord. de Rec. aos Tribunais Superiores ao Arquivo
17/06/2021		Expedido Termo de Remessa
17/06/2021		Juntada de Documento
04/06/2021		Baixa Definitiva
04/06/2021		Transitado em Julgado pelo STJ
04/06/2021		Expedição de Certidão
04/06/2021		Recebidos os autos do STJ
04/06/2021		Juntada de Documento
01/03/2021		Enviados Autos Digitais ao STJ
01/03/2021		Expedida Certidão de Envio ao STJ
25/02/2021		Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
25/02/2021		Despacho Aguardando Envio ao DJe ISSO POSTO, sem necessidade de intimação da parte adversa, determino a remessa destes autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça. Expedientes necessários. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2021. Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes Vice-Presidente
24/02/2021		Enviados Autos à Vice-Presidência ( Rec. Ordinário) Depart. Penal
24/02/2021		Expedido Termo de Conclusão ao Vice-Presidente (Recurso Ordinário Const.)
24/02/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00060019-0 Tipo da Petição: Recurso Ordinário Data: 19/02/2021 19:32
24/02/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00060019-0 Tipo da Petição: Recurso Ordinário Data: 19/02/2021 19:32
24/02/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00060019-0 Tipo da Petição: Recurso Ordinário Data: 19/02/2021 19:32
24/02/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00060019-0 Tipo da Petição: Recurso Ordinário Data: 19/02/2021 19:32
24/02/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00060019-0 Tipo da Petição: Recurso Ordinário Data: 19/02/2021 19:32
24/02/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00060019-0 Tipo da Petição: Recurso Ordinário Data: 19/02/2021 19:32
24/02/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00060019-0 Tipo da Petição: Recurso Ordinário Data: 19/02/2021 19:32
24/02/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00060019-0 Tipo da Petição: Recurso Ordinário Data: 19/02/2021 19:32
24/02/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00060019-0 Tipo da Petição: Recurso Ordinário Data: 19/02/2021 19:32
23/02/2021		Decorrendo Prazo
21/02/2021		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/02/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 11/02/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2549
11/02/2021		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
10/02/2021		Juntada de Documento
05/02/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
05/02/2021		Expedição de Ofício
05/02/2021		Expedida Certidão de Julgamento
03/02/2021		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MATÉRIA MERITÓRIA CUJA ANÁLISE É INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. 2. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (MODUS OPERANDI E GRAVIDADE IN CONCRETO). 3. PANDEMIA DE COVID-19. PLEITO DE APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO SOFRIDO PELO PACIENTE. 4. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0639723-37.2020.8.06.0000, em que figura como paciente João Lucas Lima Mesquita, Impetrante Brayan Theo Milhome Lima e Impetrado o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Acarape, nos autos da ação nº 011624-03.2020.8.06.0293. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do writ, e DENEGAR A ORDEM, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 03 de fevereiro de 2021. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva Relator
03/02/2021		Denegado o Habeas Corpus
03/02/2021		Julgado Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Câmara, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator.”
27/01/2021		Adiado Próxima pauta: 03/02/2021 13:30
21/01/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 13/01/2021 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2528
21/01/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 12/01/2021 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2527
21/01/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 11/01/2021 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2526
19/01/2021		Inclusão em pauta Para 27/01/2021
19/01/2021		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/01/2021		Concluso ao Relator
13/01/2021		Juntada de Parecer Realizada
13/01/2021		Manifestação do Ministério Público Procurador: Maria Magnólia Barbosa da Silva EMENTA: Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Tráfico de drogas. 1. Constrangimento ilegal por falta de fundamentação da prisão preventiva. Improcedência. Decisão devidamente fundamentada e justificada pela garantia da ordem pública. 2. Expedição de alvará de soltura com fundamento na recomendação 62/2020 do CNJ. Improcedência. A Recomendação não é norma impositiva que autoriza indistintamente a libertação de presos provisórios e definitivos, devendo cada caso analisado conforme suas peculiaridades. PELO IMPROVIMENTO.
08/01/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
08/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/01/2021		Juntada de Documento
07/01/2021		Expedição de Ofício
18/12/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
18/12/2020		Não Concedida a Medida Liminar Isto posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão. Dispensada requisição de informações à autoridade impetrada ante a disponibilidade dos autos de origem no sistema SAJ.PG. Portanto, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação. Publique-se e intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 18 de dezembro de 2020. Des. Antônio Pádua Silva Relator
18/12/2020		Concluso ao Relator
18/12/2020		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
18/12/2020		Processo Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 939 - ANTÔNIO PÁDUA SILVA
18/12/2020		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
13/01/2021	Parecer do MP
19/02/2021	Recurso Ordinário

Participação	Magistrado

Relator	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
2º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
3º	JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA

Data	Situação do julgamento	Decisão

03/02/2021

Julgado

Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Câmara, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator.”