Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0234850-56.2020.8.06.0001

Fortaleza

Auditoria Militar do Estado do Ceará

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Impetrante:	Alexandrina Cabral Pessoa
Paciente:	Saulo Lemos de Albuquerque Réu preso Advogado: Alexandrina Cabral Pessoa
Impetrado:	Juiz de Direito da Vara Única da Justiça Militar da Comarca de Fortaleza
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
22/04/2021		Arquivado Definitivamente
22/04/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
22/04/2021		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
22/04/2021		Baixa Definitiva
22/04/2021		Transitado em Julgado
22/04/2021		Arquivado Definitivamente
22/04/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
22/04/2021		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
22/04/2021		Baixa Definitiva
22/04/2021		Transitado em Julgado
19/04/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
05/03/2021		Decorrendo Prazo
04/03/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
04/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/03/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
23/02/2021		Decorrendo Prazo
22/02/2021		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/02/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 11/02/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2549
11/02/2021		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
10/02/2021		Juntada de Documento
05/02/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
05/02/2021		Expedição de Ofício
05/02/2021		Expedida Certidão de Julgamento
03/02/2021		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 243, CAPUT, E § 1.º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR E ART. 2.º, CAPUT, E §§ 2.º E 4.º, INC. II, DA LEI Nº 12.850/2013. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MATÉRIA MERITÓRIA CUJA ANÁLISE É INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. 2. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (MODUS OPERANDI E GRAVIDADE IN CONCRETO). INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 3. PLEITO DE CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE ALEGA QUE PERTENCE AO GRUPO DE RISCO DA COVID-19 E ENCONTRA-SE COM A SAÚDE DEBILITADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO SOFRIDO PELO PACIENTE. 4. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0639903-53.2020.8.06.0000, em que figura como paciente Saulo Lemos de Albuquerque, Impetrante Alexandrina Cabral Pessoa e Impetrado o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Acarape. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do writ, e DENEGAR A ORDEM, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 03 de fevereiro de 2021. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva Relator
03/02/2021		Denegado o Habeas Corpus
03/02/2021		Julgado Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Câmara, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator.”
27/01/2021		Adiado Próxima pauta: 03/02/2021 13:30
21/01/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 12/01/2021 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2527
18/01/2021		Inclusão em pauta Para 27/01/2021
16/01/2021		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/01/2021		Concluso ao Relator
14/01/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.01250823-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 14/01/2021 12:24
14/01/2021		Manifestação do Ministério Público Procurador: Maria de Fátima Pereira Valente EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. CRIMES MILITARES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PLEITO DE CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE ALEGA QUE PERTENCE AO GRUPO DE RISCO DA COVID-19 E ENCONTRA-SE COM A SAÚDE DEBILITADA. EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA QUE NÃO RECOMENDA A CONCESSÃO DA ORDEM. ELEVADO GRAU DE PERICULOSIDADE QUE ULTRAPASSA A GRAVIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO RÉU, POR SI SÓS, NÃO SÃO DETERMINANTES PARA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUANDO PERSISTEM OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA .MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PARECER PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.
12/01/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
12/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/01/2021		Juntada de Documento
12/01/2021		Expedição de Ofício
12/01/2021		Expedição de Ofício
11/01/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
11/01/2021		Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021		Proferido despacho de mero expediente
08/01/2021		Concluso ao Relator
08/01/2021		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
08/01/2021		Processo Redistrisbuído por Encaminhamento Motivo: 0634875-07.2020.8.06.0000 Processo prevento: 0634875-07.2020.8.06.0000 Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 939 - ANTÔNIO PÁDUA SILVA
07/01/2021		Expedição de Certidão
07/01/2021		Expedição de Certidão
07/01/2021		Expedição de Certidão
22/12/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.00121872-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/12/2020 17:16
22/12/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.00121872-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/12/2020 17:16
21/12/2020		Enviados autos digitais do Fluxo do Plantão Judiciário p/ a Divisão de Distribuição
21/12/2020		Enviado os autos do Gabinete à Secretaria do Plantão Judiciário
21/12/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
21/12/2020		Não Concedida a Medida Liminar 15. Diante do exposto, indefiro a liminar, ressalvando, porém, a prerrogativa reconhecida ao relator de deferi-la em momento posterior, se for outro o seu entendimento. 16. Empós, requisite-se as informações de estilo e abra-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. 17. Atendidas estas determinações, redistribuam-se os autos a um dos desembargadores componentes das Câmaras Criminais Isoladas, nos termos regimentais. 18. Expedientes necessários. Fortaleza, 21 de dezembro de 2020 DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator
21/12/2020		Expedido Termo de Autuação e Conclusão- Plantonista
21/12/2020		Processo Distribuído por Sorteio Distribuído durante o Plantão Judiciário. Órgão Julgador: 57 - Plantão Judiciário - Final de Semana e Recesso Natalino Relator: 1212 - CARLOS ALBERTO MENDES FORTE
21/12/2020		Processo Autuado Plantão Judiciário

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
21/12/2020	Petições Intermediárias Diversas
14/01/2021	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
2º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
3º	JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA

Data	Situação do julgamento	Decisão

03/02/2021

Julgado

Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Câmara, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator.”