Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0147392-16.2011.8.06.0001

Fortaleza

3ª Vara de Execução Penal

-

-

Paciente:	Paulo Cesar Rego de Souza Réu preso Advogado: Paulo Rodrigues Alves
Impetrante:	Paulo Rodrigues Alves
Impetrado:	Juiz de Direito da 3ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
22/04/2021		Arquivado Definitivamente
22/04/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
22/04/2021		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
22/04/2021		Baixa Definitiva
22/04/2021		Transitado em Julgado
22/04/2021		Arquivado Definitivamente
22/04/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
22/04/2021		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
22/04/2021		Baixa Definitiva
22/04/2021		Transitado em Julgado
19/04/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
05/03/2021		Decorrendo Prazo
04/03/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
04/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/03/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
23/02/2021		Decorrendo Prazo
22/02/2021		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/02/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 11/02/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2549
11/02/2021		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
05/02/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
05/02/2021		Juntada de Documento
04/02/2021		Expedição de Ofício
04/02/2021		Expedida Certidão de Julgamento
03/02/2021		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO PELA QUAL SE INDEFERIU TRABALHO EXTERNO. EXECUÇÃO PENAL. 1. IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DO TJCE. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 197 DA LEP. 2. ILEGALIDADE IDÔNEA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. REEDUCANDO PRESO EM REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVO E OBJETIVO. POSSIBILIDADE. 3. ORDEM NÃO CONHECIDA, MAS CONCEDIDA DE OFICIO, para deferir ao apenado o benefício do trabalho externo, mediante condições a serem delimitadas pelo Juízo da Execução. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0639924-29.2020.8.06.0000, impetrado por Paulo Rodrigues Alves, em favor de Paulo César Rego de Souza, em face do Juiz de Direito da 3ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em não conhecer da ordem de habeas corpus, mas concedê-la de ofício, deferindo ao apenado o benefício do trabalho externo, mediante condições a serem delimitadas pelo Juízo da Execução nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 03 de fevereiro de 2021. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva Relator
03/02/2021		Concedido o Habeas Corpus
03/02/2021		Julgado Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, porém, concedendo-a, de ofício, deferindo ao apenado o benefício do trabalho externo, mediante condições a serem delimitadas pelo Juízo da Execução, nos termos do voto do Des. Relator."
27/01/2021		Adiado Próxima pauta: 03/02/2021 13:30
22/01/2021		Inclusão em pauta Para 27/01/2021
22/01/2021		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
21/01/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 12/01/2021 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2527
19/01/2021		Concluso ao Relator
19/01/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.01251297-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 18/01/2021 15:53
18/01/2021		Manifestação do Ministério Público Procurador: Maria Magnólia Barbosa da Silva EMENTA: HC. Execução penal. Trabalho externo. Denegação do benefício sem a devida comprovação do requisito de ordem subjetiva. Inocorrência. Comprovados os requisitos objetivos, subjetivos e promessa de emprego de empregador idôneo, o paciente tem direito ao deferimento do trabalho externo. PELO PROVIMENTO.
12/01/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
12/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/01/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
12/01/2021		Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021		Proferido despacho de mero expediente
08/01/2021		Concluso ao Relator
08/01/2021		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
08/01/2021		Processo Redistrisbuído por Encaminhamento Motivo: 0627103-66.2015.806.0000 Processo prevento: 0627103-66.2015.8.06.0000 Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 939 - ANTÔNIO PÁDUA SILVA
07/01/2021		Expedição de Certidão
07/01/2021		Expedição de Certidão
22/12/2020		Enviados autos digitais do Fluxo do Plantão Judiciário p/ a Divisão de Distribuição
22/12/2020		Enviado os autos do Gabinete à Secretaria do Plantão Judiciário
22/12/2020		Não Concedida a Medida Liminar EX POSITIS, a meu sentir, entendo descaracterizada a urgência indispensável à admissibilidade do habeas corpus neste plantão judiciário, porquanto, o impetrante poderia ter apresentado habeas corpus em favor do paciente durante o expediente forense normal, antes do início deste plantão, o que demonstra sua inércia em formular o pedido anteriormente. Devolva-se os autos ao setor competente, para fins de distribuição de praxe, nos moldes preconizados no parágrafo único do art. 3º da Resolução TJCE nº 14/2005 e na Resolução CNJ nº 71/2009. Expedientes necessários. Fortaleza, 22 de dezembro de 2020 DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora
22/12/2020		Expedido Termo de Autuação e Conclusão- Plantonista
22/12/2020		Processo Distribuído por Sorteio Distribuído durante o Plantão Judiciário. Órgão Julgador: 57 - Plantão Judiciário - Final de Semana e Recesso Natalino Relator: 1170 - MARIA IRANEIDE MOURA SILVA
22/12/2020		Processo Autuado Plantão Judiciário

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
18/01/2021	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
2º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
3º	JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA

Data	Situação do julgamento	Decisão

03/02/2021

Julgado

Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, porém, concedendo-a, de ofício, deferindo ao apenado o benefício do trabalho externo, mediante condições a serem delimitadas pelo Juízo da Execução, nos termos do voto do Des. Relator."