Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0680874-58.2012.8.06.0001

Fortaleza

13ª Vara Criminal

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Apelante:	Francisco Duclevanio da Silva Oliveira Advogado: Jozildo Souza Costa Freire
Apelado:	Ministério Público do Estado do Ceará

Data		Movimento
14/03/2018		Recebidos Autos Digitais pelo PG
13/03/2018		Encaminhados Autos Digitais ao Fórum Clóvis Beviláqua
13/03/2018		Baixa Definitiva
13/03/2018		Transitado em Julgado
01/03/2018		Decorrido prazo
14/03/2018		Recebidos Autos Digitais pelo PG
13/03/2018		Encaminhados Autos Digitais ao Fórum Clóvis Beviláqua
13/03/2018		Baixa Definitiva
13/03/2018		Transitado em Julgado
01/03/2018		Decorrido prazo
01/03/2018		Decorrido prazo
07/02/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.18.00054542-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 31/01/2018 21:55
01/02/2018		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
01/02/2018		Juntada de Documento
31/01/2018		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 30/01/2018 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 1835
29/01/2018		Expedido Termo de Ciência ao MP
29/01/2018		Enviado acórdão para publicação
26/01/2018		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
25/01/2018		Expedida Certidão de Julgamento
24/01/2018		Acórdão - Assinado EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO FEITO PELAS VÍTIMAS E POR TESTEMUNHA PRESENCIAL. RECORRENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PENA CALCULADA DE FORMA PRECISA E NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DO APELO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Trata-se de recurso interposto contra a decisão que condenou o recorrente pelo delito tipificado no art. 157, §2º, II do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, e a 20 (vinte) dias-multa. 02. Apesar das alegações da defesa de que inexiste prova suficiente da autoria delitiva, no intuito de afastar a responsabilidade penal do acusado no fato sub oculi, o exame do acervo probatório coligido aos autos evidencia o recorrente como um dos autores do roubo sub examine, estando presente durante a prática criminosa, o que impossibilita o acolhimento do pleito absolutório. 03. Cabe destacar que nos crimes contra o patrimônio, usualmente praticado às escondidas, a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos probatórios, é prova idônea para a condenação. Ambas as vítimas reconhecem o recorrente com autor do fato. Testemunha presencial igualmente faz o reconhecimento não havendo dúvidas da autoria delitiva. 04. Pela calculada de forma precisa e adequada, não merecendo qualquer reparo. 05. Parecer ministerial pelo conhecimento e desprovimento do apelo. 06. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o recurso e julgá-lo desprovido, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 24 de janeiro de 2018 PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator
24/01/2018		Conhecido o recurso e não-provido
24/01/2018		Julgado Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça."
13/12/2017		Concluso ao Relator
13/12/2017		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
13/12/2017		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 12/12/2017 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 1813
11/12/2017		Expedido Termo de Remessa da Distribuição para Secretaria do Órgão Julgador
11/12/2017		Expedida Certidão
11/12/2017		Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Depart. de Distribuição
07/12/2017		Inclusão em pauta Para 24/01/2018
07/12/2017		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/12/2017		Proferido despacho de mero expediente
07/12/2017		Proferido despacho de mero expediente
06/12/2017		Concluso ao Revisor
06/12/2017		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/12/2017		Relatório - Assinado
27/11/2017		Enviados Autos Digitais ao Relator
27/11/2017		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/07/2017		Concluso ao Relator
27/07/2017		Expedido Termo de Transferência de Processo/Conclusão
27/07/2017		Transferência Orgão Julgador Anterior: 2ª Câmara Criminal Orgão Julgador Novo: 2ª Câmara Criminal Relator Anterior: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES-PORT 606/2017 Relator Novo: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Motivo da alteração: Herança/sucessão - Portaria 1156/2017.
26/07/2017		Enviado os Autos Digitais para Transferência do Acervo
15/05/2017		Concluso ao Relator
15/05/2017		Expedido Termo de Transferência de Processo/Conclusão
12/05/2017		Transferência Orgão Julgador Anterior: 2ª Câmara Criminal Orgão Julgador Novo: 2ª Câmara Criminal Relator Anterior: FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator Novo: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES-PORT 606/2017 Motivo da alteração: Herança/substituição - Juíza convocada - Portaria 761/2017.
09/05/2017		Enviado os Autos Digitais para Transferência do Acervo
29/04/2016		Juntada de Petição Nº Protocolo: 20.16.00324285-6 Tipo da Petição: Ofício Data: 28/04/2016 12:25
01/07/2013		Concluso ao Relator
01/07/2013		Expedido Termo de Transferência de Processo/Conclusão
28/06/2013		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 7 / JOÃO BYRON DE FIGUEIREDO FROTA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 7 / FRANCISCO GOMES DE MOURA Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: sucessão
26/06/2013		Enviados Autos Digitais p/ Distribuição - Transf. do Acervo p/ Transferência do Sucessor Legal
26/06/2013		Juntada de Documento
27/05/2013		Concluso ao Relator
27/05/2013		Juntada de Parecer Realizada
27/05/2013		Enviados Autos do Departamento de Distribuição para Divisão de Apelação Crime
27/05/2013		por prevenção ao Magistrado Processo prevento: 0131817-34.2012.8.06.0000 Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 660 - JOÃO BYRON DE FIGUEIREDO FROTA
27/05/2013		Juntada de Documento
27/05/2013		Enviados Autos da Divisao de Apelação Criminal p/ Depat. de Distribuição
13/05/2013		Expedido Termo de Vista ao Ministério Público(PGJ) TERMO DE VISTA Nesta data abro vista dos presentes autos à Procuradoria Geral de Justiça.
08/05/2013		Enviados Autos do Departamento de Distribuição para Divisão de Apelação Crime
06/05/2013		Processo Autuado Divisão de Distribuição
29/04/2013		Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
29/04/2013		Juntada de Documento
29/04/2013		Juntada de Documento
29/04/2013		Juntada de Petição
29/04/2013		Juntada de Documento
29/04/2013		Juntada de Documento
29/04/2013		Juntada de Documento
29/04/2013		Juntada de Documento
29/04/2013		Juntada de Documento
29/04/2013		Juntada de Documento
29/04/2013		Juntada de Documento
29/04/2013		Juntada de Documento
29/04/2013		Juntada de Documento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
23/05/2013	Parecer do MP
28/04/2016	Ofício
31/01/2018	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO
Revisor	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
3º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

Data	Situação do julgamento	Decisão

24/01/2018

Julgado

Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça."